Trata das punições, cabíveis aos devidos gestores, que não realizam a entrega da LOA em conformidade com a legislação. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS)

Dutra, Aldrin Teodoro

ARES - ACERVO DE RECURSOS EDUCACIONAIS EM SAÚDE

                   Termos de Uso  Acervo de Recursos Educacionais em Saúde - ARES                Brasília Junho de 2015     Acervo de Recursos Educacionais em Saúde – ARES Termos de Uso 2 SOBRE O ARES ............................................................................................................................... 3 USO DO ARES................................................................................................................................. 3 PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS............................................................................................ 4 USOS PERMITIDOS ........................................................................................................................ 4 USOS QUE NECESSISTAM DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA ................................................................... 4 USOS E FINALIDADES PROIBIDAS .................................................................................................. 5 DIREITOS RESERVADOS ................................................................................................................. 5 RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO............................................................................................... 6 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO FUNCIONAMENTO DO ARES .......................................... 6 APROVAÇÃO DE CONTEÚDO ......................................................................................................... 6 RESPONSABILIDADES DOS AUTORES ............................................................................................ 7 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR USO INDEVIDO POR TERCEIROS ...................................... 7 LINKS PARA OUTROS SITES ............................................................................................................ 7 RECLAMAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS ....................................................................................... 7 ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO ................................................................................................. 7 DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................................................................... 8   LEIA ATENTAMENTE O TERMO DE USO ABAIXO, SUAS IMPLICAÇÕES, LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES, ANTES DE ACESSAR O ARES, BEM COMO UTILIZAR QUALQUER MATERIAL DIPONIBILIZADO EM SEU ACERVO. RESSALTAMOS QUE ESTE TERMO RESGUARDA DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE RELEVANTES, E QUE DEVEM SER OBEDECIDOS EM SUA TOTALIDADE.  SOBRE O ARES O Acervo de Recursos Educacionais em Saúde (ARES), disponível para consulta neste endereço eletrônico [https://ares.unasus.gov.br/acervo] é um repositório de recursos educacionais digitais com abrangência temática delimitada pelo escopo da educação dos profissionais em saúde.  Mantido pela Secretaria Executiva da Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS), e alimentado pelas instituições de ensino participantes da Rede UNA-SUS, tem como objetivo principal preservar e tornar pública a produção de conhecimento legada dos processos educacionais voltados para trabalhadores da saúde em todo país proporcionando o atendimento as necessidades de formação e educação permanente desses trabalhadores.   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Penalidades pela não entrega da Lei Orçamentária Anual - LOA [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

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Penalidades pela não entrega da Lei Orçamentária Anual - LOA [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

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