Às portas da 4ª Revolução Industrial, a técnica, enquanto causa do desenvolvimento socioeconômico, segue inquestionável. A era da neutralidade e especialização científicas mantém-se incólume à necessária e profunda reflexão sobre suas consequências sociais, sobretudo, no campo do direito. Este trabalho pretende,
através do estudo do instituto da discricionariedade técnica, indicar os limites formais e materiais para o acolhimento pelo direito de conteúdos técnico-científicos nas práticas sociais. Sua abordagem mantém dois enfoques principais: o primeiro concentra-se na importância da lei enquanto representação da vontade geral e tradicional veículo de legitimação democrática; o segundo recai sobre os princípios jurídicos, normas com
enorme descarga axiológica, fundamentais para a compreensão do direito como integridade. Conforme tentaremos demonstrar, saber se Administração Pública tem a prerrogativa ou não de promover escolhas técnicas discricionárias depende, em última análise, da resposta encontrada para o referido teste de juridicidade.At the dawn of the 4th Industrial Revolution, the technology, as a cause of socioeconomic development, remains unquestionable. The era of scientific neutrality and specialization remains intact to the necessary and profound reflection of its social consequences, especially in the field of law. Through the study of the institute of technical discretion, this work intends to indicate the formal and material limits for the reception by the law of technical-scientific content in social practices. Its approach puts forward two main focuses: the first is the importance of law as a representation of the general will and traditional vehicle of democratic legitimation; The second falls on legal principles that have enormous axiological discharge and are fundamental for the understanding of law as integrity. As we will try to demonstrate, knowing whether Public Administration has the prerogative or not to promote discretionary technical choices depends, ultimately, on the response found for said test of juridicity
