O setor aéreo comercial encontra-se em franca expansão, com novidades tecnológicas e novas rotas, a par da segurança e celeridade, a fomentarem a escolha deste meio de transporte pelos consumidores.
O Direito tem um papel primordial para o controlo do mercado da aviação aérea, competindo-lhe resolver todas as questões relacionadas com o dito transporte e com o contrato de transporte.
Nessa medida, os Estados ratificaram a Convenção de Varsóvia e, posteriormente, a Convenção de Montreal a fim de regular a responsabilidade do transportador aéreo e, consequentemente, proteger os interesses dos passageiros.
A nível comunitário, a União Europeia criou o Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004 com enfoque para a assistência e direitos dos passageiros.
A combinação destes instrumentos é a fórmula para a concretização da responsabilização civil do transportador aéreo quando incumprido o contrato de transporte.
Serão estes os diplomas a base do presente estudo para a análise do regime de responsabilidade civil do transportador aéreo em caso de recusa de embarque e de atraso dos voos.The aerial commercial sector is in a notorious expansion, with technological innovations and new routes, along with safety and speed, to promote the choice of this mean of transport by consumers. The Law has a primary role for the control of the aerial aviation market, being responsible for resolving all issues related to the referred transport and with the transport contract.
To that extent, States have ratified the Warsaw Convention and, subsequently, the Montreal Convention in order to regulate the liability of the air carrier and, consequently, to protect the passengers interests.
At Community level, the European Union has established the Regulation (EC) No 261/2004 of the European Parliament and of the Council on 11 February 2004 focusing on assistance and passengers rights.
The combination of these instruments is the formula for achieving the civil responsibility of the air carrier’s on condition the transport contract is not fulfilled. These will be the study basis for the analysis of civil responsibility regime of the air carrier in case of denied boarding and delayed flights
