Pretendemos, com esta dissertação, clarificar a verdadeira natureza jurídica da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, doravante designada por CPAS. A CPAS qualifica-se como uma pessoa colectiva de direito público. No entanto, a sua natureza jurídica não se encontra tipificada, pelo que tem vindo a suscitar algumas divergências jurisprudenciais na sua verdadeira natureza. Por forma a desmistificarmos a natureza jurídica da CPAS, começaremos por um breve enquadramento histórico, desde a origem das Caixas de Previdência e da Segurança Social, em Portugal e um pouco pelo resto do Mundo. De seguida, analisaremos a CPAS desde o momento da sua criação, de modo a compreendermos o porquê do seu nascimento e a finalidade da criação desta caixa tão específica, somente para os Advogados e Solicitadores. De igual modo, examinaremos as diferenças entre a CPAS e a Segurança Social, bem como a importância do ponto de vista dos beneficiários para a existência deste instituto. Posteriormente, estudaremos as diferenças entre as entidades públicas e as entidades privadas e o enquadramento da CPAS.
A natureza jurídica da CPAS, principalmente nos últimos anos, tem sido bastante questionada, discutida e esmerilhada no nosso ordenamento jurídico. Verificou-se este interesse a partir do momento em que a CPAS intentou acções executivas, qualificando-se como uma entidade suis generis, de natureza mista, em Tribunais Cíveis, contra centenas de beneficiários que apresentavam dívidas com origem no não pagamento de contribuições.
Por seu lado, os Tribunais Cíveis, na sua grande maioria, declararam-se materialmente incompetentes para julgar as acções executivas, alegando que as contribuições em causa não têm natureza civil, mas sim tributárias. Assim sendo, entendiam ainda que a CPAS deveria ter intentado as acções supra mencionadas, em Tribunais Administrativos e não em Tribunais Comuns.
Face ao exposto, o nosso estudo consiste em analisar e dirimir a questão da natureza jurídica da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.This dissertation intends to explain the true legal nature of the Pension Fund for Lawyers and Solicitors, hereinafter referred to as CPAS. CPAS qualifies itself as a collective person under public law. However, since its legal nature is not typified, it has raised some divergences in its true nature.
In order to demystify the legal nature of CPAS, we will start by creating a brief historical picture since the birth of social security and Social Security funds in Portugal and a little throughout the rest of the World. Furthermore, we will analyze the CPAS since its creation, to understand the need behind its birth and the purpose that this
specific box was created, with Lawyers and Solicitors as its main target. We will also analyze the differences between CPAS and Social Security and how important it is from the point of view of the beneficiaries for the existence of this institute. Subsequently, we will examine the differences between public and private entities and where CPAS fits.
The legal nature of CPAS, especially in recent years, has been questioned, discussed and scrutinized in our legal system and everything started when CPAS began executive activities, qualifying itself as a suis generis entity, of mixed nature, in Common Courts, against hundreds of beneficiaries who owed contribution payments.
In which the majority of the Common Courts declared themselves to be materially incompetent, to judge as executive actions, claiming that the contributions in question are not civil in nature, but tax. Moreover, that CPAS should have taken the actions mentioned above in Administrative Courts and not in Common Courts.
In view of the above, in this dissertation we analyze and try to resolve the question of the legal nature of the Pension Fund for Lawyers and Solicitors
