Algunas precisiones sobre la reforma de la cláusula penal en la Propuesta de Modernización del Código Civil en materia de obligaciones y contrato = Some comments on the penalty clause reform in the Tentative Draft Bill for the Modernization of the Spanish Contract Law

Abstract

Aborda a proposta apresentada pelo professor Ignacio Marín García, na I Conferência Anual da Associação Espanhola de Direito e Economia, comentando alguns dos aspectos mais relevantes relacionados ao regime jurídico da cláusula penal