Parecer n. 510 de 14 de novembro de 2014

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Pagamento de retribuição de cargo em comissão em decorrência de anulação do ato de penalidade. Recurso Administrativo fundado no Art. 107, inc. I, da Lei n. 8.112/1990. Inaplicabilidade da Teoria dos motivos determinantes. Estrita obediência aos efeitos do acórdão proferido pelo STF. Inexistência de contradição dos Pareceres Jurídicos n. 439/2013 e n. 209/2014. Opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, Doutrinárias e Jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto. Conhecimento do recurso e, no mérito, o seu improvimento