Identifica as razões que conduzem ao aumento da criminalidade e impunidade no Brasil, destaca, entre elas, a confusão e incoerências da   legislação penal. Analisa as tendências do direito penal moderno e da justiça criminal. Reitera a necessidade de um pacto social entre os níveis federais, municipais, estaduais e a comunidade para tratar do problema da violência. Considera ainda a necessidade de interligação do Judiciário das várias federações para o combate à criminalidade.Palestra proferida na reunião do Conselho de Estudos Juridicos (CEJ) da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FCESP

Jesus, Damásio E. de

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

Justiça emperrada Leis caducas e excesso de formalismo favorecem a impunidade· Damásio E. de Jesus" o aumento da criminalidade no Brasil é assustador. Só na capital de São Paulo, em 1998, houve 4.814 homicídios. No primeiro trimestre de 99 ocorreram 1.359 mortes do­losas e até 9 de maio deste ano o número de crimes desse tipo havia chegado a 1.596 (na grande São Paulo). Em 1999, só na capital paulista, ocor­reram 5.418 homicídios, um aumento de 12% em relação a 1998, com uma média de 14 por dia. Em 1999, no interior de São Pau­lo, o número total foi de aproximadamente 3.790 mortes causadas intencionalmente. No ano corrente (2000), na capital, só em quatro dias, durante o fim de semana de 31 de março a 3 de abril, aconteceram 72 ho­micídios. E as pessoas presas no Brasil? Em 1992, havia 74 para cada 100 mil habitantes. Em 1993, 81. Em 1994, 81. Em 1995, 92. Em 1996, 90. Em 1997, 102. Em 1998, não há estatísti­cas. Em 1999, o total salta para 113 pessoas presas por 100 mil habitantes. É um dos mais altos índices de criminalidade do mundo. Em Bauru (SP), cidade de 260 mil habitantes, em 1992 havia 192 pessoas pre­sas e, em 1999, já eram 293. O sistema prisional é um dos piores do mundo. Em 1992, o Brasil tinha 114 mil pes­soas presas. Em 1999, elas já eram 192 mil. E qual é o número de vagas no sistema pe­nitenciário? Somente 107 mil. A que se deve esse aumento da crimi­nalidade? Normalmente se coloca a culpa no Código Penal Brasileiro, dizendo que é pre­ciso reformá-lo. Mas notem o seguinte: o País tem hoje umas das maiores legislações do mundo. Existe crime para tudo aqui. Basta forçar um pouquinho que se encontra um delito. Até há pouco tempo, dirigir sem car­teira de habilitação era contravenção. Hoje, embora tenhamos um novo Código de Trân­sito, que define exatamente esse delito, há ainda uma parte dajurisprudéncia afirman­do que esse fato subsiste como infração pe­nal- quando em outros países é um simples ilícito administrativo. No Brasil, se alguém tem um animal, um papagaio, por exemplo, que perturbe a vizi­nhança, está sujeito a ser penalmente con­denado. Até colocar um vaso de flores no pa­rapeito da área externa de seu apartamento é contravenção penal. Existe lei para tudo: crimes hediondos, tortura, meio- ambiente, lavagem de di­nheiro, intercep­tação de comuni­ "Por que, com uma legislaç cação telefónica, tão abrangente, ocorre ess furto e roubo de aumento da criminalidade? automóvel, recep­ razões são muitas. Uma dei tação habitual, re­ éaconfusão legislativa ..." moção de órgãos, tráfico de crian­ças, porte de arma, tóxicos, trânsito, defesa do consumi­dor, crimes contra a ordem tributária, cri­me organizado, proteção de testemunhas e, •Palestra proferida na reunião do dia 10 de maio de 2000 do Conselho de Estudos Jurídicos (CEJ) da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FCESP), presidido por Ives Gandra da Silva Martins. .• Ex-membro do Ministério Público, advogado, professor e parecerista. 24 - Revista do TRF-}"Região - dezembro/2000   Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 12, n. 2, p. 24-28, dez. 2000.tratando-se de menores, o Estatuto da Cri­ança e do Adolescente descreve inúmeros delitos. Por que, com uma legislação tão abran­gente, ocorre esse aumento da criminalida­de? As razões são muitas. Uma delas é a con­fusão legislativa. Não é raro um ex-aluno meu telefonar perguntando qual é a lei apli­cável em determinado caso. Não é difícil, também, um Juiz de Direito, um membro do Ministério Público ou um Delegado de Polícia telefonar e dizer: -"Não sabemos o que fazer!". Há uma confu-A terceira tendência é a do Direito Pe­nal mínimo, que se manifesta no sentido da intervenção criminal mínima. É claro que no Brasil de hoje, na situação em que nos encontramos, não é conveniente falar em Direito Penal mínimo. Doutrinariamente, somos partidários de que o Direito Penal só intervenha quando haja lesão de bens jurí­dicos importantes e não em todos os casos, notadamente naqueles em que outra disci­plina possa resolver o problema. Se me perguntarem, das três, qual é a tendência do Direito Pe­são tão grande com relação "...A Declaração de Viena desta~ nal brasileiro, eu direi: à legislação que eles acabam tendo dificuldades em apli­ca a responsabilidade de cada Estado-membro em estabelecer e nenhuma; ou melhor, não se sabe com certeza qual cá-la. Essa situação leva não manter um sistema de Justiça Pe­ a resposta. Há uma confu­a uma sensação, mas à cer­ nal justo. O nosso não é. Que são muito grande, pois teza da existência de impu­ seja responsável. O nosso não é. não existe harmonia en­nidade no nosso sistema pe­ Que seja ético. O nosso não é. E tre o Executivo e o Legis­nal, porque ele não é sério que seja eficaz. O nosso éabso­ lativo, que, definitivamen­e, conseqüentemente, não lutamente ineficaz..." te, não caminham no mes­funciona. Quais são as tendências do Direito Pe­nal moderno? Uma delas é a do abolicionismo. Embora seja espantoso, há uma corrente que entende que o Direito Penal deve desaparecer. Como a pena privativa de liberdade, pela qual o Direi­to Penal se expressa, não funciona, há uma ten­dência minoritária para que o Direito Penal seja abolido e os problemas resolvidos por ou­tras disciplinas. Outra tendência é a do "Movimento de lei e ordem", que vem ganhando espaço na Alemanha e nos Estados Unidos. Esse mo­vimento pretende agravar as penas, criar novos crimes, liquidar com os direitos dos réus e tornar a fase de cumprimento da pena um dos momentos mais terríveis na vida do cidadão. mo sentido. Supõe-se que, em face do aumento da cri­minalidade, vá impulsionado pela "lei e or­dem". OExecutivo situa-se entre "lei e ordem" e intervenção mínima. Existem propostas de ampliação do rol dos crimes hediondos e há um projeto de lei tratando da criação de cri­mes de extrema gravidade. Então, teríamos crimes comuns, hediondos e de extrema gra­vidade. E há a Lei dos Juizados Especiais Cri­minais, ensejando a aplicação de penas al­ternativas, ampliadas em número pela Lei 9.714/98. E existem outros inúmeros exem­plos, em que se percebe a variação da legis­lação criminal brasileira nos sentidos libe­ral e retributivo, demonstrando que o Direi­to Penal no Brasil não tem rumo certo. Quais são os modelos de Justiça Crimi­nal? Um deles é o sistema retributivo, que Revista do TRF-1"Região - dezembro/2000-25 Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 12, n. 2, p. 24-28, dez. 2000.vê na pena pri­vativa de li­berdade sim­plesmente uma punição. O segundo é o sistema reabi­litador, que visa à ressoci­alização do criminoso. É o caso das penas alternativas. E o terceiro é o sistema da justiça reparadora - que se pre­ocupa com a reparação do dano. Se me per­guntarem qual é a tendência do Direito Pe­nal brasileiro, novamente eu direi que não se sabe exatamente. Estou retornando do décimo Congres­so das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente, reali­zado em Viena, de 10 a 17 de abril. As Na­ções Unidas estão recomendando a aplica­ção efetiva da legislação criminal. Em rela­ção ao Brasil, nós não conseguimos aplicar nem isso. A Declaração de Viena destaca a responsabilidade de cada Estado-membro em estabelecer e manter um sistema de Jus­tiça Penal justo. Onosso não é. Que seja res­ponsável. O nosso não é. Que seja ético. O nosso não é. E que seja eficaz. O nosso é ab­solutamente ineficaz. Por que na Alemanha não há um número grande de crimes de sangue, homicídios e la­trocínios? Porque lá se consegue apurar, pro­cessar e mandar para a cadeia 85% dos autores de crimes de sangue. Isso cria na população a consciência da existência da punição. No Bra­sil, qual é a consciência? Em relação a roubo e furto, temos decla­rações de delegados de que somente 15% das vítimas procuram a polícia nestes casos. As outras desistem porque sabem que não vai 26- Revista do TRF - 1a Região - dezembro/2000 acontecer coisa alguma. Temos conhecimen­to também de que algumas delegacias de polí­cia de São Paulo criaram o que passaram a chamar de "papel de bala" .Quando o assalto ou furto é de pequeno valor, o delegado ou o agente policial, que recebe a vítima, usa um papel para anotar a reclamação e, depois que a pessoa vai embora, joga-o no lixo. As Nações Unidas também nos alerta­ram que não é possível só falar em reforma do Código Penal, esquecendo-se do proble­ma dos menores. É preciso que haja um con­junto de providências sociais, melhora na distribuição de renda e na educação a lon­go prazo. Ficamos todos falando em refor­ma do Código Penal, mas temos o Estatuto da Criança e do Adolescente e não o aplica­mos. Aí está o problema da criminalidade. Se não atentarmos para a delinqüência ju­venil e infantil agora, esses jovens e crian­ças serão criminosos daqui a algum tempo. E o que dizer do excesso de leis penais? Quando visito ex-alunos que são hoje Juí­zes de Direito, Promotores de Justiça etc., verifico que, tanto num processo de infra­ção banal quanto num de latrocínio, eles gastam o mesmo tempo. É necessário des­criminar certas contravenções para que a Polícia, o Ministério Público e a Magistra­tura tenham mais tempo para cuidar das coisas de maior seriedade. Se perguntarmos a um prefeito muni­cipal a respeito de violência, ele vai dizer: "Não é problema meu". Se perguntarmos a alguém do Ministério da Justiça, a respos­ta será: "De acordo com a Constituição Fe­deral, é problema do Estado". E se pergun­tarmos ao governador do Estado ele dirá: "O problema é de dinheiro, e nós não temos; a União fica com tudo". É um empurra-em­purra. É preciso que haja um pacto social en­Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 12, n. 2, p. 24-28, dez. 2000.1 1­í­a o o n e tre os níveis federal, municipal, estadual e a comunidade, para tratarmos do problema com seriedade, coisa que ninguém parece querer. É necessário pôr a polícia na rua e aparelhar a Justiça Criminal. Estou cansa­do de visitar Juízes de Direito que não têm nem computador adquirido pelo Estado. Es­tou cansado de visitar delegacias de polícia em que o delegado diz: "Não tenho combus­tível. Se a vítima de furto quiser uma dili­gência, ela tem de ir com o motorista até o posto de gasolina para encher o tanque da viatura". E as incoerências da legislação? Veja­mos alguns exemplos. • No Brasil, se alguém cometer um ato obsceno em praça pública, estará su­jeito às penas do art. 233 do Código Penal. Se incitar a prática de um cri­'me ou fizer apologia de um crimino­so, poderá ser enquadrado nos arts. 286 e 287. Mas se colocar numa praça pública um aparelho de televisão transmitindo ato obsceno, apologia de delito ou de criminoso ou uma série infindável de infrações penais, nada lhe acontecerá. Dependendo do meio de execução, há punição ou não. •	 De acordo com o art. 303 do Código de Trânsito, se um cidadão atropela culpo­samente uma pessoa, sofre uma pena de seis meses a dois anos de detenção e sus­pensão ou proibição da permissão para dirigir veículo. Mas, se ele agride dolo­samente a vítima ou a atropela intenci­onalmente, aplica-se o Código Penal co­mum: a pena, menor, é de três meses a um ano, sem sansão administrativa. De modo que o réu poderá sair em vanta­gem se alegar que realmente quis atro­pelar a vítima. • Na Lei de Proteção Ambiental, a de nú­mero 9.605/98, o art. 30, caput, diz o se­guinte: "Exportar para o exterior peles e couros". Como se fosse possível expor­tar para o interior. ... • Se um caçador profissional destruir um ninho com ovos de espécimes da fauna silvestre, a pena mínima é de detenção, de um ano e seis meses (art. 29, §§ 1°, 11 e 5°, da Lei 9.605/98). Se a mesma pessoa provocar dolosamente um aborto con­sentido, a pena mínima é de um ano (Có­digo Penal, art. 126). • Na Lei de Proteção Ambiental, o art. 37, IV, reza: "Não é crime o abate de animal quando realizado por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente". Ou seja, se o cidadão se de­fronta com um animal noviço e há neces­sidade de abatê-lo, não pode fazê-lo sem antes solicitar um parecer técnico do ór­gão competente (Ibama). • O art. 49, caput, da referida Lei de Prote­ção do Meio Ambiente, pune o crime de dano de plantas ornamentais de logra­douros públicos. Se o fato é culposo, a pena é de um a seis meses de detenção (parágrafo único). E se o crime vem a ser praticado "durante a noite, domingo e feriado", a pena é aumentada de um sex­to a um terço (art. 53, 11, e). Assim, se um ciclista descuidado, num domingo, num jardim público, atropelar uma begônia­sangue, planta ornamental brasileira, ferindo-a, estará sujeito a uma pena má­xima de oito meses de detenção. Se, en­tretanto, atropelar culposamente o jardi­neiro, causando-lhe lesões corporais, a pena mínima é de dois meses de deten­ção (art. 129, § 6°, do Código Penal). •	 Se no dia do aniversário de uma menina de 14 anos de idade, seu namorado, de 18 Revista do TRF-)"Região - dezembro/2000 - 27 Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 12, n. 2, p. 24-28, dez. 2000.anos, lhe der um beijo lascivo, cometerá atentando violento ao pudor (Código Pe­nal, art. 214), considerado crime hedion­do (Lei 8.072/90), com pena de seis anos de reclusão, aumentada de metade por ser menor a "vítima". Resultado: nove anos de reclusão, sem direito a liberdade provi­sória e outros benefícios. Se, no mesmo dia, em vez de beijá-la, ele a matar, sem circunstáncia qualificadora, a pena é de seis anos de reclusão, e, como não se trata de crime hediondo, cabe liberdade provi­sória, de acordo com o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, além de outros privilégios. •	 De acordo com o art. 180 do Código Pe­nal, com redação da Lei 9.426/96, se um sujeito, cometendo receptação, "sabe" que o objeto é produto de furto e o com­pra, a pena é de um a quatro anos de re­clusão (capa/). Se se trata de comercian­te que "não sabe", mas "deveria saber" da origem criminosa do objeto materi­al, a pena é de trés a oito anos de reclu­são. Se "sabe", pena de um ano; se "não sabe", trés. • Com respeito à Lei de Porte de Arma (Lei 9.437/97), há quatro correntes na juris­prudência a respeito da data de sua en­trada em vigor. Uma diz que a Lei entrou em vigor no dia 20 de agosto de 1997. Ou­tra, que foi no dia 8 de novembro. Uma terceira, em 9de novembro e, ainda, uma quarta, em 21 de agosto. Isso é importan­te, porque, dependendo do dia que se vai considerar, há crime ou não. • Na Lei 9.613/98, que trata do crime de la­vagem de dinheiro, o art. 2°, § 2°, diz: "No processo por crime previsto nessa lei não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal". E o art. 4°, § 3°, men­ciona: "Nenhum pedido de restituição será concedido sem o comparecimento 28- Revista do TRF- r Região - dezembro/2000 pessoal do acusado, podendo o juiz deter­minar a prática de atos necessários à con­servação de bens, direitos ou valores nos Casos do art. 366 do Código de Processo Penal". Um dispositivo determina a apli­cação do art. 366 do Código de Processo Penal; outro, não. • A Lei 9.807/99, a Lei de Proteção de Tes­temunhas, funciona? No Rio de Janeiro, uma casa foi alugada para esse fim e na frente afixaram uma tabuleta: "Casa de Proteção de Testemunhas". •	 Os estabelecimentos prisionais no Bra­sil, penitenciárias, cadeias e institutos pe­nais, pertencem ao Executivo, mas quem manda o preso para lá é o Judiciário, que fica na dependência de vagas. Quando o juiz condena o réu, não sabe se existe vaga ou não. • Na iniciativa privada, as empresas man­têm uma estrutura compatível com o por­te do empreendimento. No Judiciário, a estrutura do fórum de uma comarca com 3 mil processos em andamento é a mes­ma que a de outro com 600 processos. O número de funcionários e de computa­dores também é igual. •	 Se um pai, no Piauí, entender que um programa de televisão prejudicou seu fi­lho, terá de ir a São Paulo ou ao Rio de Janeiro para a proposição de uma "qllei­xa", porque, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência é do lu­gar onde o programa foi gerado (art. 147, § 3° da Lei 9.069/90). • Como não há no Brasil um sistema na­cional de reincidência, o cidadão pode cometer um crime em cada Estado e será sempre considerado primário, por­que não existe interligação do Judiciá­rio de uma unidade da Federação com as demais. i II!! .... 1 Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 12, n. 2, p. 24-28, dez. 2000.

Justiça emperrada: leis caducas e excesso de formalismo favorecem a impunidade

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/21896/justicas_emperrada_%20leis_caducas.pdf

Justiça emperrada : leis caducas e excesso de formalismo favorecem a impunidade

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