Acompanha anexoAltera, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, os valores indisponíveis para empenho e movimentação financeira estabelecidos na Portaria Conjunta n. 4 de 27.07.2006

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRESIDÊNCIA  PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006  A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, bem como na Mensagem nº 584, de 20 de julho de 2006, RESOLVEM:  Art. 1º Ficam alterados, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, os valores indisponíveis para empenho e movimentação financeira estabelecidos na Portaria Conjunta nº 4, de 27 de julho de 2006, conforme anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Min. ELLEN GRACIE Presidente do Supremo TribunaL Federal  e do Conselho Nacional de Justiça  Min.RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal   ANEXO LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL R$ 1,00                   Órgão  Valor  11.000 Superior Tribunal de Justiça  2.449.096  12.000  Justiça Federal  23.932.239  Total 26.381.335     Fonte: Diário Oficial da União, 25 set. Seção 1, p. 97. 

Portaria Conjunta n. 5 de 21 de setembro de 2006

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/3182/Poc_5_2006.pdf

Portaria Conjunta n. 5 de 21 de setembro de 2006

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