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León (Provincia). Diputación Provincial

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Boletín oficial de la provincia de León: Boletín oficial de la provincia de León: Número 192  - 1959 agosto 27 (27/08/1959)

CONCERTADO 24/5 Depósito legal L E . 1—1958 BOLETIN O F I C I A L DE LA P R O V I N C I A DE LEÓN Admin i s t rac ión . - I n t e r v e n c i ó n de F o n d o s de la D i p u t a c i ó n P r o v i n c i a l . - T e l é f o n o 1700. de la D i p u t a c i ó n P r o v l n c i a l . - T e l . 1700 Viernes 17 de Julio de 1959 Núm. 160 -N o se p u b l i c a los domingos n i d í a s festivos. ' E j e m p l a r corr iente: 1,50 pese tas . • I d e m atrasados : 3,00 pesetas . D i c h o s p r e c i o s s e r á n I n c r e m e n t a d o s c o n el 10 p o r 100 p a r a a m o r t i z a c i ó n de empréstito MINISTERIO DE OBRAS PUBLICAS Direcciín General de Oüras flidránltcfls Sección de Obras Hidráulicas SUBASTA dé las obras de la Estación de Aforos de Camposolillo (León), sobre el rio Porma A N U N C I O Hasta las trece horas del día 17 de Agosto de 1959. se admitirán en la Sección de Obras Hidráulicas de la Dirección General de Obras Hidráu-licas y en la Dirección de la Confe-deración Hidrográfica del Duero (Valladolid), durante las horas de oficina, proposiciones para esta su-El presupuesto de contrata ascien-de a 213.401.58 pesetas. La fianza provisional a 4.268,05 pesetas. ^ La subasta se verificará en la ci-jada Dirección General de Obras Hidráulicas el día 22 de Agosto, a once horas. ^0 ?e admitirán proposiciones de-ntadas en Correos. El proyecto y pliego de condicio-! así como el modelo de proposi-Q y l^as disposiciones para la pre-je5 ^í^11 de proposiciones y la ce-ración de la subasta estará de en ?. sto' durante el mismo plazo, ^ dicha Sección de Obras Hidráu-de-8 T.en la Dirección de la Gonfe-a^ón Hidrográfica del Duero ^ a d o l i d ) . ^.Madrid. U de Julio de 1959.—El eetor general. P. D.: El Jefe Su-SiO de Servicíos' (^g'b16)-Núm. 836.-102,40 ptas. Admínístratíiín proMi ipaliiiái Provincial de León C O N C U R S O Esta Excma. Diputación Pirovin cial celebrará concurso para la eje-cución de las obras de restauración de las fachadas principales del Pa lacio Provincial. El presupuesto de contrata ascien de a la cantidad dé doscientas nueve mil trescientas treinta pesetas. La fianza provisional es de cuatro mil ciento ochenta y seis pesetas, que podrá constituirse en la Caja General de Depósitos o en la de la Elxcma. Diputación, siendo el 4 por 100 la fianza definitiva y rigiendo en esta materia lo dispuesto en el ar-tículo 75 y concordantes del Regla mentó de 9 de Enero de 1953. El plazo de ejecución de las obras será de doce meses. T Los poderes serán bastanteados por el Oficial Mayor Letrado de la Corporación. La documentación presentará en el Negociado de Intereses Genera-les y Económicos de la Corporación durante el plazo de diez días hábi-les, contados a partir del siguiente al en que se publique el anuncio en el BOLETÍN OFICIAL de la provin-cia, de diez a trece horas, reintegra-da la proposición económica con 6,00 pesetas y sello provincial de una peseta. La apertura de proposiciones ten-drá lugar en el Salón de Sesiones del Palacio Provincial, a las doce horas del día siguiente hábil al de quedar cerrado el plazo de admisión de plie-gos, en acto presidido por el de lat Corporación o Diputado en quien delegue y Secretario de la Corpora-ción, que dará fe. ;. La documentación, de manifiesto en el Negociado de Intereses Gené-rales y Económicos. ^ ; « Modelo de proposición Don. . r . , mayor de edad, vecino de..(- que habita en. . . provisítí de carnet de identidad n ú m . . . . . . . y expedido en . . . . . . . con fecha de . . . . de . . . . . de.--...,. obrando en su propio derecho (o con poder bastante de D. . . . en cuya represen-; tación comparece), teniendo capaci-; dad legal para contratar y no estand^ comprendido en ninguno de los ca-^  sos de incapacidad que señalsTel ar-j tículo 4.° del Reglamento de 9 de Enero de 1953, enterado del anuncio inserto en • número / del día de . . . . . . de . . . así como de los pliegos de condicio-nes facultativas y económico admi-nistrativas que se exigeñ para tomar parte en el concurso de las obras de restauración de las fachadas prin-cipales del Palacio Provincial y con-forme en todo con los mismos, se compromete a la realización de tales obras con estricta sujeción a los mencionados documentos por la cantidad de (aquí la proposi-^ ción por el precio tipo o con la baja que se haga, advirtiéndose que será desechada la que no exprese escrita en letra la cantidad de pesetas y cén-timos). Igualmente se compromete a que las remuneraciones mínimas que habrán de percibir los obreros de cada oficio y categoría empleados en las obras, por jornada legal de trabajo y por horas extraordinarias, no sean inferiores a las fijadas por los Organismos competentes. (Fecha y firma del proponente.) León, 17 de Julio de 1959. - El Presidente, José EJguiagaray. 2666 Núm 835.-288,90 ptas. o ÜJ UJ Q < I-(0 UJ O LL O h O (O 6 10 0) o L L o c (O (O a o >*-• c o £ o 0) > o I— a o •o c OL (D o: ^ H e o (0 = — 0 Q i í « a 3** o eo rt t-" «1 " OJ " O 4J J o ^ ^ ( 0 ns •4-» 0 « o V- OT 3 <u ® « Ü "*H 0 <u ,„ o c j a '53 "o | o tí O) o O 1 2 0« « C3 0 ) u I Ü ! < < (D D (0 Oí l O -t-t Qj í O O) C3 '"H M 0 _ w a o ' * t-Z ^ OT o í* « üJ o: 0 LÜ Q rT ü . . CU , S CU i / j i ttf (L) r-< T—I tí 08 £ I 8*" a . 2 * a s8 O CU . FL tíüO ^ <ü fl . tí 4> c4 3 o M-r ^» «o _2 o) «í <u OÍ tí GS w w oí tí 0 2 « — « z a) < • fl2 O) tí O M (U «CU ^ a ^ (U OS rt o tí'77 * 0) M O § J ü - S a * c « 5o 3 w u a W « «U H CB^  O ¡ j 2 S a . 0 « a ~ .9 4» o 8 tí a " O CJ « j 3 •3 tí¿ O •>—. 3 M «U C< «O O O v O O O —<vO O M O J ?q 8 cQ ^JO-H O vO O vO O Q • * a bu < be tí o U (J • • » S L> I 00 o o o oo ^ a i O Í o l -^ t i o C^CM ¡o l O VO O CM CO *Q0 co co en co ro eo CM CM <-i CM oo (M ca ca « — T - * OÍCMCOCOCM •MCMCNC^I.M UJCMCSCOC^T r n i-c CQ CO ^  »-H (M O I CO »-i r-< •—• O I T - Í - * * •CO CO C O O O C O C O ' - I O I T - H - H T - I (M O I 103 O I I O 1 O I 0 0 I > I 0 V O ' * O ' 3 - O 1 0 0 O 5 O 1 — 1 O I CD C O < - " - i 0 1 0 J oo vo o v o co r>. x* ! > d o o T r o O N C ^ i O i O ' - i ' — I O O ^ ^ I O P O <¿> CM CM -^-t'—' . i - i r - i O l O a »-iCN»-i'>—i'—'OI'—i—i t—i'—i ^ ' «-i O I • 00I>> iO<O O O I 00 M i Q vO O Q O v O • ^ H O J S O / O O ' - ' T H O I O I V O ococs t ^ -^ f r^ONO l O » - < — ' Q 0 » - i — ' i D C O ^—i O I i r-H J-H CM -^H •>—I CM o « -o oí „ z: tí be O O t - i O T Í ' O ' * 00 O I O I ( ^ C M O r- . vo a>ooeo «-«oivo en '-H es CM t j , O Q O ^ o O " ^ , v o r o o a i > . 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C8 «J CS !í J U J U u tí z w H c¿ w PH o pi w I—c << H I K a ; O < '00<_ r»-iCM S o o o o O I ' — • o o oaoi - o > o _ ICN CS o o TtCO i - i C 0 tí I fe o 2 ó w tana p "11 v be ra Wi tí cr?tí>-a _^ O cd ea M M S i s tí (tí o CL >J en-3 >H 0 3 c n o u 43 u os es a o o • * OI 5 o S O w SU > •O s ¿a. a a u e w a a H—I t—I >—< i—i a a a a a a 4> O &> (L) <U 0> ""O 'O "XJ "Xí a a a a aa as 0* 4» 4 í <U 0» 4) J ¿ — i r r t • a ' t í ' a t í TJTa 2 2 ^ 3 i—11—ii—i >—< i—11—i i — i i — i ^ - r ^ 9 O» Q l O l O l O \ 0 < £ > \ D \ 0 CO l O O t -lO l O l O l O l O l A <o , o O O ^ I M O O í D O ^ O O v O O ^ D O y D L O O O O O O O O O Oi v Ü O l O (M O I > r n OÍ OÍ OÍ t-H ^ ^ .4 OQ ojt^oo oí t^ . m O J OQ O CM — ^ csi m a j OÍ co eo en o a o i c o co co S Q O ^ O — r ^ T t ^ i O I > v 0 ^ i O ^ C O O > l > I > . O O O O v O T ^ i O i O C » C O O ^ C O v O ^ ^ Q ^ i n O I O C O O Q C v l O O J ^ - H C O ^ O v O i O C O Q O ^ O J O i n O ' - ^ O l O O r - i O I l O i O O l O O I O O Q O Q C O c o r o c o c n o i c o c o c o o a o oo co oo co c o en — < » - « c n c o c o c n í O c o c o c o c o c o c o c o c o o ^ c o c r ^ c ^ o j o a c Y í c o c o o ^ ^ p o o o c o c o c o c ^ S Acocoro <ooco ^ O T C O ^ O C M O O C O C M C S C O O i O v O i O C O O O O ^ O J O k O O ^ H O i a O nOiooocno^coto^r^Q'-'iQoj — o i i o i o o i o o a - - ' en g e s en O í M T f O J eM o a e ñ o en e o ^ t o o a o O J O Í en en — en en en en en en — -i—neo c n e n o a o a en c s o a o i — -r-i — e M e S ' — I ' - I ' - I O I C M C M O I ' ^ I C M O I O I C S r ^ e n c o ^ r ^ " * t^- en r o r - o e s v o — t ^ - ?<* t p ' r en v o o e o e n ^ O C M — o O J O Í o o i e n i ^ — t o m o o c n o — c n v O r H — ' O —iQOfl > • — c v i i o i o o i o o a — i e n o o a c o i O J -^ " r^ — . o o i-o a c u o «t3 s s os t3 Aja W O GJ3 «* « * * e4 es J y » l j u ctí rt 10 en o o o o o m o a o a ( M o a c n o i en •i 2 a i hi O -a E SJ i n i r •o •73 O O « N .2^3 . e« .9 — "así ^iT « O ,tí cu O) O OQ u o «s eaS co o es O X3 (U « f e fe OJ e. es a fe « M <u -a o a co 2 • -a O-i(/)OQ¿;Z;Q¿<!C/)UI-]CQH a o fe o a o "a a es u tí co S o S o o co DáCQ I > g i a a a a s a a a s a ^3 no pü yO os o i O Í o> CT* a a a a a a a a "XJ FCJ T3 ""O T 3 "73 o s §1 «yo a •a o S N <U a O o 4) 2 c ¿ 2 a a <U V O CM e n io £ 8 INSTITUTO NACIONAL DE PREVISION DELEGACION PROVINCIAL - Servicio de Prestaciones Sanitarias Seguro de Enfermedad Convocando Concurso Restringido pa-ra proveer vacantes de Facultativos de Medicina General en la Provincia de León. En virtud de lo dispuesto en el Decreto de 21 de Febrero de 1958, (Boletín Oficial del Estado de 28 2-58), y artículo 2.° de la Orden Ministerial de 24 de Máyo de 1958, (B. O.EA 6 58) y la de 17 de Enero de 1959, {Boletín Oficial del Éstado de 2 2-59), se con-voca a Concurso Restringido para cubrir con nombramiento definitivo la vacantes de Medicina General del Seguro de Enfermedad existentes en la Zona de esta Capital, que a conti-nuación se relacionan y con sujeción a las condiciones que también se indican: LEON.-(Capital) Zona de San Francisco: una va-cante. C O N D I C I O N E S : Al presente Concurso Restringido, podrán acudir todos los Facultativos de Medicina General con nombra-miento definitivo, destinados en la citada localidad, comprendiéndose en esta los destinados en Municipios anexionados o barriadas situadas dentro del término municipal. La adjudicación de vacantes se hará a favor del Facultativo con más derechos por su situación en las Es-calas. En el caso de que una misma plaza fuera solicitada por Facultati-vos incluidos en distinta Escala, ten-drá derecho preferente el que ostente nombramiento más antiguo y en ca-so de igualdad se dará preferencia al que haya prestado más tiempo de servicios al Seguro. Una vez adjudicadas las vacantes con arreglo a lo determinado en el apartado que antecede» los Facultati-vos nombrados continuarán actuan-do en la plaza que actualmente des-empeñan, hasta que se resuelva el Concurso General que se convocará Una vez finalizado el presente res-tringido. Los Facultativos que, como con-secuencia de este Concurso Restrin-gido, sean destinados a pueblos ane-xionados o barriadas alejadas del casco de la población más de tres kilómetros, se les exigirá su residen-cia en el núcleo urbano que se les adjudique. Para este Concurso Restringido, sólo se cubrirán las plazas que se convocan, y süs resultas pasarán al Concurso General que se convocará a continuaciÓD. Las solicitudes, en unión del justi-ficante acreditativo de haber sátísfer cho los derechos establecidos a favor de la Mutualidad del Personal Sani-tario del Seguro, se presentarán en esta Delegación Provincial del Insti-tuto Nacional de Previsión en el pla-zo de 15 días hábiles, contados a par-tir de la publicación de esta Convo caloría en el BOLETÍN OFICIAL de la provincia, pudiéndose recibir hasta las 13 horas del último día. En el dorso de las solicitudes se hará constar, con toda claridad, el orden de preferencia de las plazas que se solicitan. León, 16 de Julio de 1959.-El Di-rector Provincial, Miguel Casado. 2637 AdmíDistracióD de iusíícia TRIBUNAL PROVINCIAL DE LO CONTENCIOSO-ADMINISTRAT1VO DE LEÓN Don José López Quijada, Secretario del Tribunal Provincial dé lo Con-tencioso Administrativo de León. Certifico: Que por este Tribunal se ha dictado la sentencia cuyo enca-bezamiento y fallo son como sigue: «.Sentencia nüm. í í , —Señores: don Gonzalo Fernández Valladares, Pre-sidente; D. César M. Burgos Gonzá-lez, Magistrado; D, Francisco del Río Alonso, ídem suplente; D. Santiago G. Aragón y Villarinq^Vocal; D. En-rique Muñoz Pérez, Vocal. — En la ciudad de León, a veintidós de Octu-bre de mil novecientos cincuenta y ocho. Visto por este Tribunal Pro-vincial de lo Contencioso Adminis-trativo de León los presentes autos del recurso de esta Jurisdicción nú-mero 27 de 1957, promovido por el Letrado D. Alvaro Tejerina Pérez, en nombre y representación del Exce-lentísimo Ayuntamiento de León, contra acuerdo del Tribunal Eco-nómico Administrativo Provincial de fecha 29 de Septiembre de 1956 estimando | á reclamación deducida por D. Martiniano Fernández Fer-nández, contra liquidación girada por el Excmo. Ayuntattiiento de esta capital por diversas exacciones, y en cuyo recurso han sido partes el men-cionado Letrado y el Fiscal de la Ju-risdicción. FallamosLjQue revocando el fallo del Tribunal Económico Adminis-trativo de fecha veintinueve de Sep-tiembre de mil novecientos cincuen-ta y seis, debemos declarar y decla-ramos válida la liquidación girada a D. Martiniano Fernández por el arbitrio sobre el incremento de valor j de los terrenos que éste adquirió en ' escritura pública de fecha once de Junio de mil novecientos cincuenta | y dos y que fué aprobada por la Co misión Municipal Permanente con fecha catorce de Julio de mil nove-cientos cincuenta y cuatro, sin hacer expresa imposición de costas. Una vez firme esta sentencia, onhu^5^ en el BOLETÍN OFICIAL de la n cia, y con testimonio de la - •0VÍQ-vuelva el expediente adminS?^ a la oficina de procedencia nar va el fallo sea llevado a su puro v do efecto en término legal. ^  I f esta nuestra sentencia, lo promi — mos, mandamos y firmamos p ia-zalo F. Valladares. — César M" fc0Q" gos.—Francisco Río Alonso -14™.*?" go G. Aragón Villarino.-E.Muñn. Rubricados.» uz,~-Asimismo certifico: Oue nn„ i Sala Tercera del Tribunal SUDEL1; y en la oportuna apelación se ha dictado el siguiente fallo: ' «Fallamos: Que debemos revocar y revocamos la sentencia dictada en veintidós de Octubre de mil nove cientos cincuenta y ocho por el Trü bunal de lo Contencioso Adminislral tivo de León en el recurso interpues-to por el Ayuntamiento de la capital contra acuerdo del Tribunal Eco-nómico Administrativo, dictado en veintinueve de Septiembre de mil novecientos cincuenta y seis, esti-mando reclamación deducida por D. Martiniano Fernández Fernán-dez, contra liquidación girada por dicha Corporación^ y, en su virtud^ por ser ajustado a derecho tal acuer do, lo confirmamos en su integridad,, declarándolo firme y subsistente, sin hacer expresa imposición de costas procesales. — Así por estra nuestra sentencia, qué se publicará en el Bo-letin Oficial del Estado e insertará en la Colección Legislativa,. lo pronun-ciamos, mandamos y firmamos. •-José Castelló,— Odón Colmenero. -Francisco de P. Serra . — Sabino A. Gendín.— Juan Escobar.— Rubri-cados PUBLICACIÓN: Leída y publi-cada fue la anterior sentencia por el Excmo. Sr. D. Juan Escobar Fernán-dez, Magistrado del Tribunal Supre-mo, estando celebrando audiencia pública la Sala Tercera de dicho Tri-bunal en el día de su fecha, de lo que, como Secretario de la misinav certifico.—José Anguita.— Rubrica-do.—Y siendo firme la anterior reso-lución, en cumplimiento de lo prevé nido en los artículos 103 y siguientes dé la Le^ de esta Jurisdicción, expi-do y firmo la presente, para su remi-sión al Tribunal inferior, en Madria, a uno de Junio de 1959.—Firmado.— José Anguita.—Rubricado.» Y para que conste y su publicación en el BOLETÍN OFICIAL de la Pr°rt0 cia, expido la presente, con el v bueno del limo. Sr. Presidente, « León, a dos de Julio de mu cientos cincuenta y nueve.--J0&f, n. pez Qui jada . -V.° 3.°: El pf ^ f 1 te, Gonzalo Fernández V a l l a d a r ^ L E O N Imprenta de la Diputación - 1 9 5 9 -

Boletín oficial de la provincia de León: Boletín oficial de la provincia de León: Número 160  - 1959 julio 17 (17/07/1959)

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Boletín oficial de la provincia de León: Boletín oficial de la provincia de León: Número 192 - 1959 agosto 27 (27/08/1959)

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