RESUMO: O presente artigo, oriundo de um Trabalho de Conclusão de Curso, apresenta alguns dados sobre a estrutura dos Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no município de Florianópolis no ano de 2016. Abordando as questões referentes à estrutura física, serviços e benefícios, e recursos humanos; as informações aqui trazidas servem como referencial para compreender a precarização desses equipamentos e refletir sobre as possibilidades de melhoria

Xavier, Camila Becker

LAReferencia - Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas Latinoamericanas

A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS EM FLORIANÓPOLIS: análise da estruturação dos CRAS no ano de 2016

Repositório Institucional da UFSC

    1   II Seminário Nacional de Serviço Social, Trabalho e Políticas Sociais  Universidade Federal de Santa Catarina  Florianópolis – 23 a 25 de outubro de 2017    A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS EM FLORIANÓPOLIS: análise da estruturação dos CRAS no ano de 20161  XAVIER, Camila Becker.  RESUMO:   O presente artigo, oriundo de um Trabalho de Conclusão de Curso, apresenta alguns dados sobre a estrutura dos Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no município de Florianópolis no ano de 2016. Abordando as questões referentes à estrutura física, serviços e benefícios, e recursos humanos; as informações aqui trazidas servem como referencial para compreender a precarização desses equipamentos e refletir sobre as possibilidades de melhoria.                             PALAVRAS-CHAVE: CRAS, Assistência Social, Florianópolis.                                                   1 Artigo realizado a partir do Trabalho de Conclusão de Curso “A Proteção Social Básica do SUAS em Florianópolis/SC: os CRAS em perspectiva” pela mesma autora para o curso de Serviço Social, no ano de 2016.     2   II Seminário Nacional de Serviço Social, Trabalho e Políticas Sociais  Universidade Federal de Santa Catarina  Florianópolis – 23 a 25 de outubro de 2017    INTRODUÇÃO  O reconhecimento da Assistência Social como política pública de proteção social ocorreu com a Constituição Federal de 1988, quando passou a integrar o sistema de Seguridade Social em conjunto com a política de Saúde e da Previdência Social. A partir disso, a Assistência Social configurou-se como dever do Estado e direito de “quem dela necessitar”, independente de contribuição. Após muitos entraves entre as divergentes forças na elaboração da sua regulamentação, a Lei 8.742/1993, conhecida como a Lei Orgânica da Assistência Social, foi aprovada, apontando e legitimando uma organização e estruturação para a política. Embora seu conteúdo tenha sido considerado “restrito e insatisfatório” para os defensores da política, a LOAS promoveu diversos avanços, entre eles o estabelecimento das fontes de recursos; a previsão de alguns benefícios; além da descentralização político-admnistrativa, definindo as competências das três esferas de governo; e especialmente, mecanismos que asseguram a participação da população no “planejamento, controle e execução dos projetos da política de Assistência Social” (PAIVA, 1993, p. 168). Ainda que a Assistência Social tivesse sido regulamentada com a LOAS, não foi possível ao longo dos anos alcançar a sua efetivação como uma política “que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (BRASIL, 1993). A necessidade de estabelecer diretrizes para nortear as suas ações promoveu a elaboração da Política Nacional de Assistência Social – PNAS em 2004, juntamente com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS em 2005, documentos que serviram para orientar os procedimentos e ações que seriam adotadas por gestores da política de Assistência Social em todo país, apoiada em um modelo de gestão compartilhada pautada no pacto federativo. Além desses documentos, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais também foram fundamentais para fortalecer a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Através da PNAS, o desenho da Assistência Social é formulado, sendo estabelecidos eixos de proteção, sendo um deles a Proteção Social Básica. Com o objetivo de contribuir para a prevenção de situações de risco social, a Proteção Social Básica busca o desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destinando-se à população que se encontra em situação vulnerável em decorrência da     3   II Seminário Nacional de Serviço Social, Trabalho e Políticas Sociais  Universidade Federal de Santa Catarina  Florianópolis – 23 a 25 de outubro de 2017   pobreza, privação2 e da fragilidade dos vínculos afetivos e de pertencimento social. Os serviços desse eixo de proteção devem ser executados pelos Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, equipamentos da política que tem como característica fundamental ser a “porta de entrada do SUAS”, pois “além da oferta de serviços e ações, possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF e gestão territorial da rede socioassistencial” (BRASIL, 2009, p. 10). Considerando a importância da existência do CRAS para a Assistência Social, especialmente para a consolidação do SUAS e a qualidade do atendimento ao usuário, neste artigo serão apresentados os dados de uma pesquisa documental realizada em 2016 acerca dos CRAS do município de Florianópolis. A partir de dados fornecidos pelos Relatórios de Monitoramento e Acompanhamento da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação3, o presente artigo tem por objetivo analisar as condições de trabalho em que a equipe técnica executa os serviços e a infraestrutura desses espaços. Com o auxílio de gráficos e tabelas, será demonstrado um breve panorama da situação desses equipamentos para uma melhor visualização das informações constatadas.  CORPO DO TRABALHO  Dos aspectos a serem considerados para a implementação do CRAS no município, a territorialização é um princípio primordial, devendo os equipamentos serem localizados em áreas que concentram situações de vulnerabilidade e risco social. Entretanto, o efetivo funcionamento do CRAS depende não só do território, como também da estrutura do equipamento a ser implementado. São aspectos importantes para a sua constituição, segundo as Orientações Técnicas para os Centro de Referência de Assistência Social – CRAS (BRASIL, 2009, p. 47), o seu espaço físico, o período de funcionamento e a sua identificação. Embora não sejam abordados nesse artigo, outras questões também são determinantes para a sua estruturação; como as rotinas e metodologias adotadas, as características do território e sua população, os recursos materiais e equipamentos disponíveis, além do papel desempenhado pelas equipes de referência e sua concepção sobre família. Através das informações obtidas pelos Relatórios, foram analisadas as 10 (dez) unidades do CRAS em Florianópolis, sendo o CRAS Saco Grande, CRAS Rio Tavares, CRAS Tapera, CRAS Capoeiras, CRAS Canasvieiras, CRAS Ingleses do Rio Vermelho, CRAS Saco                                                  2 Entende-se como privação a ausência de renda e o precário acesso aos serviços públicos. 3 Os Relatórios foram fornecidos para o Conselho Municipal de Assistência Social de Florianópolis, espaço em que no momento da pesquisa foi meu campo de estágio e tive acesso à essas informações.     4   II Seminário Nacional de Serviço Social, Trabalho e Políticas Sociais  Universidade Federal de Santa Catarina  Florianópolis – 23 a 25 de outubro de 2017   dos Limões, CRAS Trindade, CRAS Centro e CRAS Jardim Atlântico; tendo como pilares de análise a estrutura física, serviços e benefícios, e recursos humanos. No que diz respeito à equipe de referência que atua nos CRAS, a NOB-RH/SUAS (2006) e as Orientações Técnicas (2009) estabelecem para municípios de Grande Porte a equipe de 04 técnicos de nível médio e 04 técnicos de nível superior, sendo 02 Assistentes Social, 01 Psicólogo e 01 outro profissional que compõe o SUAS, contando também com 01 técnico de nível superior assumindo a função de Coordenador. Esse quadro de profissionais deve estar presente durante todo o período de funcionamento do CRAS, para que a equipe esteja completa. No caso de Florianópolis, todas as equipes de referência estavam no ano de 2016 incompletas, algumas em maior gravidade. Na tabela abaixo, é possível visualizar a defasagem no que diz respeito aos Recursos Humanos nos CRAS, demonstrando o número de profissionais do período e o número necessário de profissionais que devem ser, de preferência, chamados por concurso público para compor as equipes de referência.  TABELA 9 – Equipes de Referência nos CRAS no município de Florianópolis   Número atual do quadro de profissionais Número de profissionais necessários para compor os CRAS Técnicos de Nível Médio (jornada de 30 h/s)  15 65 Técnicos de Nível Médio (jornada de 40 h/s)  3 - Técnicos de Nível Superior (jornada de 30 h/s)  44 41 Total 62 106 Fonte: Santa Catarina (2016). No que tange à estrutura física de todas unidades do CRAS, aparecem como problemas mais recorrentes a ausência de equipamentos (90%), como computadores com internet, aparelhos telefônicos, impressoras e outros materiais; e a falta de acessibilidade para pessoas idosas e pessoas com deficiência (80%). Além dessas questões, outras também foram pontuadas, como o número inadequado de salas para atendimento, seja individual ou coletiva (60%); o espaço ser alugado (50%); as paredes e divisórias que separam as salas que comprometem o sigilo profissional (40%); a falta de segurança (40%); a pouca disponibilidade de veículos para utilização nas visitas domiciliares e outras ações (20%); as condições precárias de iluminação, higiene e ventilação (10%); e a localização do     5   II Seminário Nacional de Serviço Social, Trabalho e Políticas Sociais  Universidade Federal de Santa Catarina  Florianópolis – 23 a 25 de outubro de 2017   equipamento, afastado da área de vulnerabilidade da população (10%). No gráfico abaixo é possível visualizar de forma mais evidente as inadequações encontradas.  GRÁFICO 2 – Principais inadequações da estrutura física dos CRAS do município de Florianópolis  Fonte: Santa Catarina (2016) É importante contextualizar que a precarização das condições de trabalho das equipes de referência afeta o atendimento aos usuários de diversas formas, sendo recorrente os profissionais levarem seus equipamentos e utensílios pessoais para conseguir desenvolver ações nesse espaço. Ainda que sejam medidas tomadas em caráter de urgência, isso configura uma lógica individualista na solução dessas questões no lugar de uma luta coletiva pela mínima estrutura necessária para a Política de Assistência Social.  A respeito da oferta de serviços e benefícios, verificou-se que todos os CRAS desenvolvem ações que caracterizariam a oferta do PAIF (acolhida, ações comunitárias, oficinas com famílias, encaminhamentos, etc.), alguns com maior dificuldade devido às condições precárias da estrutura física e da incompletude da equipe de referência. Como trata Yazbek [et al.] (2014, p. 175), o trabalho social com famílias no CRAS tem por finalidade “assegurar direitos e aquisições relacionadas à autonomia e ao fortalecimento da cidadania dos usuários, pelo desenvolvimento de suas capacidades e de condições objetivas de fazer frente às necessidades sociais de existência”. Mediante isso, a manutenção das condições estruturais e a existência desse serviço são primordiais para a execução da Proteção Social Básica para que cumpra seu papel na prevenção de ruptura de vínculos. Sobre o público prioritário dos equipamentos, de todos os CRAS analisados apenas um não tem como alvo as famílias usuárias do Benefícios de Prestação Continuada – BPC, Programa Bolsa Família – PBF e Benefícios Eventuais; devido ao não recebimento da listagem pela gestão referente ao ano de 2016. Em relação à média de atendimentos mensal, Espaço alugadoAs paredes/divisórias comprometem o…Falta de segurançaFalta de acessibilidadeAusência de equipamentosNúmero de salas inadequadosPouca disponibilidade de veículoLocalização afastadaCondições precáriasProblemas    6   II Seminário Nacional de Serviço Social, Trabalho e Políticas Sociais  Universidade Federal de Santa Catarina  Florianópolis – 23 a 25 de outubro de 2017   de acordo com a informação prestada por 07 CRAS, tem-se como números a realização de 90 atendimentos. No referente ao acompanhamento de famílias, são realizados com 24 famílias, valor médio sobre a informação de 09 CRAS. Em relação à oferta de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, foi constatado que 40% dos CRAS tem um Serviço (municipal) referenciado, enquanto que 30% tem um Serviço no próprio equipamento. A baixa oferta do SCFV pela rede pública leva as famílias à procurarem atendimento nos serviços oferencidos pelas ONGs do município, crescentes devido ao sucateamento da rede socioassistencial governamental.   CONSIDERAÇÕES FINAIS   Mediante o quadro apresentado sobre os equipamentos do CRAS em Florianópolis, constata-se a defasagem da sua estrutura no município, carecendo de todas as condições apresentadas, seja em relação às equipes de referência, à oferta de serviços ou às condições físicas do espaço. Qual a possibilidade de contatar o usuário na ausência de aparelho telefônico nesse ambiente? Como oferecer serviços à pessoas com deficiência e idosas sem as mínimas condições de acessibilidade? Essas questões são motivadoras para pensar qual a Política de Assistência Social que defendemos; afinal problemas estruturais como esses levam à execução das ações de forma minimalista e paliativa. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, embora ainda possa ser considerado prematuro devido a sua jovem existência, veio também com o objetivo de dar corpo à Assistência Social e consolidá-la enquanto política pública. No entanto, para isso ser concretizado, é necessário uma estruturação coerente com o que está regulamentado, proposto especialmente pelos órgãos de controle social.   O CRAS é a referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica no SUAS, dentro do seu território de abrangência. Considerando a defasagem dos equipamentos no município de Florianópolis, a questão aparente é: como garantir o que propõe a Política e o seu eixo de prevenção, haja visto que a Proteção Social Básica encontra-se de forma fragilizada e precária? Para o aprimoramento desses equipamentos, é necessário o investimento de recursos, algo que ainda está longe do ideal. O Estado ainda se coloca omisso diante de sua responsabilidade primária, pois grande parte da rede socioassistencial é composta pelas entidades não governamentais. Mediante esse quadro, o CRAS, enquanto instituição pública que trabalha com a prevenção na Política,     7   II Seminário Nacional de Serviço Social, Trabalho e Políticas Sociais  Universidade Federal de Santa Catarina  Florianópolis – 23 a 25 de outubro de 2017   acaba sendo sucateado, pois há ainda prioridade para o conveniamento com as entidades (o custo é muito mais baixo) do que a execução dos serviços pelo próprio poder público.  Por fim, o estudo realizado acerca da estrutura dos CRAS em Florianópolis demonstrou que ainda é necessário realizar entraves para a garantia de condições para sua operacionalização. Embora a Assistência Social tenha a sua regulamentação pela LOAS e demais normativas do CNAS, na prática a Política ainda trabalha com condições mínimas e precárias, sendo importante a mobilização não só dos usuários para a sua consolidação, mas da classe trabalhadora na sua totalidade.  REFERÊNCIAS  BRASIL. Lei nº 8.742. Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Brasília: DF, 7 de dezembro de 1993. ______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2009. PAIVA, Beatriz Augusto de. A Assistência como política social: uma contribuição ao estudo da Lei Orgânica da Assistência Social. Dissertação de Mestrado. UFRJ: Rio de Janeiro, 1993. SANTA CATARINA. Relatório de Visita de Monitoramento e Acompanhamento aos CRAS em Florianópolis. Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. Florianópolis, 2016. YAZBEK, Maria Carmelita [et al]. O Sistema Único de Assistência Social em São Paulo e Minas Gerais – desafios e perspectivas de uma realidade em movimento. In: COUTO, Benerice Rojas [et al]. O Sistema Único de Assistência Social no Brasil: uma realidade em movimento. 4ª ed – São Paulo: Cortez, 2014. (p.161-226)       

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