O interesse individual e coletivo no cumprimento do contrato: da autonomia privada à função social

Abstract

O presente artigo pretende traçar um histórico a respeitodo interesse no cumprimento do contrato. Parte-se da ideiacontratual inicial, baseada estritamente na autonomia das partes,passando pelas alterações na sociedade que tornaram algumas relaçõescontratuais desequilibradas, necessitando uma intervençãoestatal para retomar a igualdade entre as partes. No Direito brasileiro,esse movimento teve contribuição do Código de Defesa doConsumidor, que tem como princípio a vulnerabilidade de um doscontratantes, tendo influência fundamental no princípio da funçãosocial dos contratos insculpido no Código Civil de 2002

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