FRANCISCO, C. E. S.

RAMOS FILHO, L. O.

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LEGISLAÇÃO FLORESTAL, SISTEMAS AGROFLORESTAIS E ASSENTAMENTOS RURAIS EM SÃO PAULO: RESTRIÇÕES OU OPORTUNIDADES?RAMOS-FILHO, L.O. S FRANCISCO, C. E.S."' Embrapa Meio Ambiente - email: ramos@cnDma.embrapa.br:  ̂Programa de Pós-graduação em Agricultura Tropical e Subtropical, Instituto Agronômico1 IntroduçãoA ação meramente coercitiva e repressiva por parte do estado não tem se mostrado suficiente para garantir o cumprimento da legislação ambiental por parte dos agricultores em geral, principalmente no tocante às áreas de Reserva Legal (RL) e às Areas de Preservação Permanente (APP) previstas no Código Florestal Brasileiro\ Ainda que a importância ambiental e ecológica de se preservar estas áreas seja tecnicamente e socialmente reconhecida por amplos setores da sociedade, o fato é que praticamente não existem incentivos econômicos ou fiscais para a recuperação e reflorestamento das mesmas. Além disso, existem barreiras culturais, normativas, técnicas e econômicas para que estas exigências legais sejam cumpridas pelos agricultores. No caso dos pequenos agricultores familiares este problema tende a se agravar, em função da pouca disponibilidade de área para cultivo e sobrevivência da família.Dentro desta temática, o uso de Sistemas Agrofiorestais (SAFs) pode se constituir em uma alternativa de estímulo econômico à recuperação florestal e incorporação do componente arbóreo em estabelecimentos de agricultores familiares. No presente artigo, através de uma revisão da bibliografia e das recentes mudanças na legislação florestal, procuraremos avaliar as oportunidades ou obstáculos que esta legislação coloca para o uso de SAFs no estado de São Paulo, no sentido de viabilizar e estimular a recomposição das áreas de uso restrito, como a RL e as APP, particularmente no caso da pequena propriedade familiar em assentamentos de Reforma Agrária no estado.2 Material e MétodosRevisão da literatura recente sobre o tema, seguida da compilação e análise crítica da legislação florestal vigente em âmbito federal e estadual.3 Resultados e Dlscusão3.1 Sistemas Agrofiorestais em agricultura familiar e assentamentosO uso do componente arbóreo através de SAFs tem sido recomendado por vários autores como alternativa interessante para o agricultor familiar (ARMANDO et al, 2002; BAGGIO, 2003; DOSSA e VILCAHUAMAN,2001).Marcon & Sorrentino (2003) analisaram a adoção de sistemas agrofiorestais por pequenos agricultores em Barra do Turvo, pequeno município do Vale do Ribeira (SP), onde em seis anos (1996-2002) caminhou-se de uma situação restrita (duas famílias) para um processo organizacional que culminou na formação de uma cooperativa agrofiorestal, com envolvimento de mais de sessenta famílias. Os autores destacam três grupos de fatores atuantes na sensibilização dos agricultores para adoção da agrofioresta: econômico (geração de renda), ideológico (desejo de aliar produção à conservação ambiental) e motivações subjetivas (as quais estão intimamente associadas com o desejo de inclusão social). Ao final, concluem que a precariedade das condições econômicas constituíram o principal fator motivador para a adoção, mas que os fatores de ordem subjetiva e ideológico não podem ser desprezados, sendo necessário uma abordagem multirreferencial de coleta e interpretação de dados para captar estes determinantes.O uso de SAFs para recomposição florestal junto a assentados da reforma agrária tem recebido particular atenção em projetos de desenvolvimento no estado, como é o caso do Pontal doV Congresso Brasileiro de Sistemas Agrofiorestais* Lei Federal 4 .7 7 1 /6 5 , artigos 2°, 3° e 16°, e suas alterações.211Paranapanema, situado no extremo oeste paulista, onde atualmente estão assentadas cerca de 5.000 famílias. A ocupação inicial do território, via latifúndio, gerou o rápido e intenso desmatamento da região, resultando em um mosaico de pequenos fragmentos florestais e pastagens extensas, compondo uma paisagem extremamente fragmentada (DITT, 2002). Como consequência, expôs-se o solo arenoso a intensos processos erosivos, ocasionando a diminuição de sua capacidade produtiva e a degradação dos recursos hídricos. A herança destas condições ambientais adversas constitui um dos principais obstáculos à consolidação econômica das famílias de assentados na região. Visando equacionar estes problemas ambientais, no período mais recente ganharam fôlego na região algumas iniciativas importantes, envolvendo a implantação de sistemas agrofiorestais, principalmente aqueles destinados à recuperação e manejo sustentado de áreas de RL (VALLADARES-PADUA et ai., 2002).Outra situação relevante se refere aos assentamos instalados em áreas de antigos hortos florestais de eucalipto. O assentamento Sumaré I é um dos mais antigos do estado, implantado em 1984, parcialmente sobre área de eucalipto destocada pertencente ao Horto Florestal de Sumaré. Hoje o assentamento já se encontra consolidado, mas os assentados têm promovido o plantio de espécies nativas arbóreas para recomposição da APP da represa que abastece o município, e no momento estão organizando a implantação de SAFs, com apoio técnico de um grupo de estudantes da Unicamp -  Universidade Estadual de Campinas. Outro exemplo é o Assentamento Vergel, localizado no Município de Mogi Mirim, implantado na segunda metade dos anos 90 em uma área pertencente ao horto florestal da FEPASA -  Ferrovias Paulistas S.A.. O assentamento ocupa uma área de aproximadamente novecentos hectares, grande parte ainda ocupada por maciços de eucalipto. Alguns grupos de assentados decidiram pela implementação de SAFs visando aproveitar o eucalipto já existente, conciliando a produção agrícola com o manejo florestal para exploração de madeira e óleos essenciais. Em 2004, um grupo de nove assentados implantou uma destilaria para extração de óleos essenciais de plantas aromáticas, produzindo, em média, 60 litros de óleo de eucalipto por dia (RIBEIRO, 2004).3.2 Mudanças recentes na legislação florestalAnalisando as alterações mais recentes na legislação florestal brasileira, nota-se que estas caminham na direção de diminuir os conflitos entre as normas legais e a viabilidade socioeconômica da pequena agricultura familiar. Cabe citar, em nível federal, a Medida Provisória (MP) n^ 2166-67, editada em 24 de agosto de 2001 e ainda em vigor, a qual altera os artigos 1®. 4^, 14®, 16® e 44-, e acresce novos dispositivos ao Código Florestal Brasileiro. Em relação à legislação vigente até então, esta MP trouxe algumas novidades, como:a) a definição do conceito de Pequena propriedade rural ou posse rural familiar, e uma definição qualitativa de área de preservação permanente e de reserva legal, realçando as suas funções ambientais e ecológicas;b) qualifica, como atividade de interesse social, as "atividades de manejo agrofiorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área”. Esta definição é fundamental, pois uma das poucas situações de exceção em que se permite a intervenção em APP, mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, é justamente no caso de atividades de “interesse social” .c) Garante que a averbação da RL da pequena propriedade ou posse rural familiar seja gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.d) Prevê que “para cumprimento da manutenção ou compensação da área de RL em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas”.Esta MP também dá nova redação ao artigo 44, definindo a obrigatoriedade de recomposição da RL, num prazo máximo de 30 anos. Neste caso, é importante notar que também houve preocupação em dar tratamento diferenciado à pequena propriedade, já que o § 1- estabelece;“Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar”.Outro facilitador na recomposição da RL é a possibilidade do uso temporário de espécies exóticas na função de pioneiras.Obsen/ando as normativas mais recentes no âmbito do Estado de São Paulo, basicamente as Resoluções da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, notamos tanto a preocupação de estimular a recomposição das áreas de RL e APP, como a de fornecer diretrizes com maior embasamento técnico- científico para esta recuperação. A partir de pesquisas do Instituto Botânico de São Paulo, a Secretaria editou em 27 de novembro de 2003 a Resolução SMA n.® 47/03, fixando nova orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas no estado. Entre as novidades, podemos destacarV Congresso Brasileiro de Sistemas Agrofiorestais212que, em havendo o objetivo final de recuperação da floresta, é admitida a ocupação das entrelinhas da área reflorestada, utilizando espécies para adubaçâo verde e/ou de interesse econômico, por até dois anos, desde que o projeto utilize princípios agro-ecológicos (Artigo 5-, § 2).4 ConclusõesExistem oportunidades na legislação vigente que viabilizam o uso de SAFs por parte de agricultores familiares, visando a recomposição de RL e APP. O aproveitamento destas oportunidades por parte dos agricultores assentados depende em grande parte da realização de estudos sistemáticos visando a compreensão multidisciplinar do processo de adoção desta tecnologia, bem como estudos sobre a viabilidade econômica e validação tecnológica do uso de SAFs nas condições específicas dos assentamentos. As experiências em curso apontam para a necessidade de se construir políticas públicas e programas de P&D que ampliem o potencial transformador das iniciativas do movimento social e da sociedade civil. Vislumbra-se assim o papel da reforma agrária não apenas quanto ao seu componente de mudança da estrutura fundiária, mas também em sua dimensão ecológica, conciliando os objetivos de desenvolvimento econômico e inclusão social, com os objetivos de recuperação ambiental da paisagem rural.5 Referências Bibliográficas• ARMANDO, M.S.; BUENO, Y.M.; ALVES, E.R.; CAVALCANTE, C.H. Agrofioresta para Agricultura Familiar. Circular Técnica 16, CENARGEN-Embrapa, Brasília, 2002.• BAGGIO, A.J. O Timbó {Ateleia glazioveana Ballon) como alternativa para a produção perene de adubo verde na agricultura familiar.ln; Congresso Brasileiro de Agroecologia, 1, 2003, Porto Alegre. Anais. Porto Alegre, 2003.• DITT, E.H. Fragmentos florestais no Pontal do Paranapanema. São Paulo: Ed. Annablume, 2002.•  DOSSA, D.; VILCAHUAMAN, L.J.M. A atividade florestai e agrofiorestal como alternativas de renda aos produtores rurais. Circular Técnica 53, CNPF-Embrapa, Colombo, 2001.• MARCON, M & SORRENTINO, M. Fatores relacionados a sensibilização de agricultores de Barra da Turvo/SP na adoção de agrofiorestas. Disponível em: <www.agrofloresta.net/artigos/barra_do_turvo_marcon.pdf>. Acesso em: 5 ago. 2004.• RIBEIRO, H. Itesp inaugura destilaria de óleo de eucalipto em assentamento. Disponível em: <http://www.justica.sp.gov.br/noticias/noticia632.htm>. Acesso em: 7 jun. 2004.•  VALLADARES-PADUA, C; PADUA, S.M. ; CULLEN JR, L. Within and surrounding the Morro do Diabo State Park: biological value,conflicts, mitigation and sustainable development alternatives. Environmental Science & Policy, 5 (2002), 69-78.V Congresso Brasileiro de Sistemas Agrofiorestais213

Legislação florestal, sistemas agroflorestais e assentamentos rurais em São Paulo: restrições ou oportunidades?

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