Almeida, Joana Freire Pais de

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Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa

                                                                AN APPROACH TO THE APPLICATION OF EU LAW TO THE SPORTS SECTOR THE SPECIAL CASE OF THE COLLECTIVE SALE OF RIGHTS TO BROADCAST SPORTS EVENTS UNDER ARTICLE 101(1) TFEU    Final paper for the Master in Global Legal Studies under the supervision of Carlos Botelho Moniz November, 2011 Lisbon      Joana Freire Pais de Almeida Student number: 142710145  LL.M Law in a European and Global Context (2010/2011)  Resumo   No Capítulo I, após uma sumária nota histórica sobre a evolução do desporto até a dimensão que atingiu tem hoje, os aspectos especiais do desporto de equipa são identificados. Adicionalmente, é feita uma descrição das características dos eventos desportivos televisivos, enquanto produtos adquiridos e vendidos num contexto de mercado. O Capítulo II inicia-se com uma apresentação do despertar da intervenção comunitária no sector desportivo, a qual desemboca na afirmação de que o direito comunitário é aplicável às actividades desportivas, desde que as mesmas sejam consideradas actividades económicas no âmbito do Tratado. Esta afirmação é subsequentemente completada pela identificação dos princípios de determinação das regras desportivas às quais as regras reguladoras do mercado interno se aplicam. Simultaneamente ao estabelecimento de tais princípios, regras diferentes, as quais enformam a realidade que designo de “moldura para aplicação ao desporto do direito comunitário da concorrência”, eram definidas no que concerne a aplicação do regime comunitário concorrencial ao sector desportivo. Ainda no Capítulo II, um aspecto interessante da “moldura para aplicação ao desporto do direito comunitário da concorrência” é tratado – a “fórmula de Wouters”. Finalmente, o nível de contribuição que o Tratado de Lisboa forneceu para esta discussão é avaliado, concluindo-se que o mesmo desempenha um papel menor neste contexto, uma vez que não recebe o sector desportivo como uma política horizontal. No Capítulo III, após considerações tecidas sobre o mercado relevante, o foco desloca-se para os elementos do número 1 do Artigo 101 do TFEU – efeitos anti-concorrenciais e um impacto apreciável no comércio entre Estados Membros – e a sua relação com os acordos de venda conjunta dos direitos de emissão televisiva de eventos desportivos. Partindo da análise da Decisão da Comissão Europeia no caso da Liga dos Campeões da UEFA, as condições de aplicação do número 3 do Artigo 101 são também identificadas e a sua efectiva aplicação aos referidos acordos é posteriormente discutida. Subsequentemente, uma pequena incursão ao âmbito de aplicação da “fórmula de Wouters” permite concluir que o número 3 do Artigo 101 do TFEU é a base legal competente para a resolução da questão de saber se os acordos de venda conjunta de direitos de emissão televisiva de eventos desportivos são ou não proibidos à luz do direito comunitário concorrencial. Finalmente, conclui-se de que há fundamento para os mesmos se incluírem na exclusão do número 3 do Artigo 101. O último Capítulo contém um sumário das conclusões incluídas no presente trabalho.   Abstract   In Chapter I, after a brief historic note on sports’ evolution from ancient times until it reached its dimension today, the special features of the team sport are named. Additionally, the characteristics of televised sport events as products which are purchased and sold in the market are described. Chapter II starts with a description of the beginning of the EU’s intervention into the sports sector, which leads to the statement that EU law is applicable to sports activities, provided that they are considered economic activities under the Treaty. Such statement is afterward complemented with the identification of the principles on the determination of sports rules which fall within the scope of EU internal market provisions. Simultaneously to the establishment of such principles, different principles, which are part of what I have called “the framework for competition law application to sport”, were defined on the application of the EU competition regime to sports issues. Also in Chapter II, an interesting aspect of “the framework for competition law application to sport” is addressed – the “Wouters formula”. Finally, an assessment of the contribution that the Lisbon Treaty has brought to the discussion of EU intervention in sport gives rise to the conclusion that it has a minor role to play in this context, as it does not embrace sport as a horizontal policy. In Chapter III, the focus turns the application of Article 101 TFEU to the joint selling of the rights to broadcast sports events. Next to considerations on the relevant market, the subject of analysis becomes the elements of Article 101(1) – anti-competitive effects and the appreciable effect on trade between Member States – and its relation with the joint selling agreements on the broadcasting rights. Starting with the analysis of the Commission’s Decision on UEFA Champions League case, Article 101(3)’s requirements are also identified and its application to such joint selling agreements is afterward discussed. Subsequently, a small incursion into the scope of the application of the “Wouters Formula” permits one to conclude that Article 101(3) TFEU is the competent legal basis to address the question of whether the joint selling agreements are prohibited under the EU competition regime. Finally, I come to the conclusion that there is ground to exempt such agreements under Article 101(3) TFEU. The last Chapter contains a summary of the findings included in this paper.   

An approach to the application of EU law to the sports sector the special case of the collective sale of rights to broadcast sorts events under article 101(1) TFEU

https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/10333/1/tese%20LLM%20Joana%20Almeida%20-Capa%20e%20Resumo.pdf

An approach to the application of EU law to the sports sector the special case of the collective sale of rights to broadcast sorts events under article 101(1) TFEU

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