Resolução Normativa nº 49 de 2014 da Reunião do Conselho universitário da UFSC

Conselho Universitário (CUN)

Portuguese

Repositório Institucional da UFSC

1 A inscrição para o Banco Nacional de Avaliadores de Reconhecimento de Saberes e Competências, ocorrerá única e exclusivamente pela internet através do endereço eletrônico: http:// simec.mec.gov.br/, com fluxo contínuo.

1 A retribuição pela participação do avaliador como membro da Comissão Especial, será efetuada pela instituição solicitante, na forma prevista no art. 14 da Resolução CPRSC n º 001/2014.

1 Apresentar relatório conclusivo e devidamente fundamentado.

1 O avaliador será categorizado por área de conhecimento, formação acadêmica e atuação nos eixos tecnológicos e/ou cognitivos.

1 O desempenho da função de avaliador, bem corno a sua capacitação, não deverão acarretar prejuízo às atividades regulares do servidor no seu órgão de lotação.

1 O processo de avaliação do RSC compreende as ações a serem realizadas, conforme determinações do Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências – CPRSC e nos termos dos regulamentos específicos de cada Instituição Federal de Ensino

1 Ser servidor ativo ou aposentado do quadro da

1 Será considerado habilitado a participar da seleção o candidato inscrito no

1.1 No ato de cadastramento no SIMEC Módulo-RSC, o candidato deverá, obrigatoriamente, preencher todos os campos do formulário, conforme descrito no tutorial, em anexo.

1.2 O candidato receberá e-mail confirmando o seu cadastro e informando que a sua solicitação será analisada.

1.3 Após análise da solicitação de cadastro e a sua autorização, o candidato receberá e-mail informando a senha para acesso ao SIMEC Módulo RSC– Inscrição Avaliadores.

2 A homologação da inscrição do Cadastro constitui mera expectativa na realização das atividades de avaliação, que dependerá da demanda da Instituição a ser avaliada.

2 Apresentar argumentação aos recursos apresentados para análise posterior;

2 Sem prejuízo de sanções administrativas cabíveis, será excluído do Banco Nacional de Avaliadores de Reconhecimento de Saberes e Competências, o avaliador que tiver comprovada ação de má fé ou de descumprimento de suas responsabilidades.

2.1 Caso seja de interesse da instituição e previsto em seu regulamento, o Banco Nacional de Avaliadores também poderá ser utilizado na seleção dos membros internos da Comissão Especial.

3 A critério do CPRSC, os candidatos habilitados poderão participar de cursos de capacitação para que possam desenvolver as atividades de avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competências.

3 A qualquer tempo o avaliador poderá solicitar sua exclusão do cadastro, mediante termo por escrito, ao CPRSC.

3 Observar as diretrizes estabelecidas pelo CPRSC e regulamentação interna da Instituição de lotação do servidor a ser avaliado;

3 Quando sorteado o avaliador receberá um e-mail, do Sistema de Cadastro do Banco Nacional de Avaliadores do RSC, e terá prazo de 48h (quarenta e oito horas) para enviar o Termo de Aceite Eletrônico.

3 Serão considerados HABILITADOS para a atuação na condição de avaliadores do RSC, os candidatos que atenderem às exigências elencadas neste edital.

4 Decorrido o prazo previsto no item anterior, sem o aceite do avaliador sorteado, o mesmo será substituído por outro avaliador, através de um novo sorteio.

5 Ao preencher o Termo de Aceite Eletrônico, o avaliador sorteado deverá informar também, que:

5.1 Não se encontra afastado por licença sem vencimentos;

5.2 Não exerce atividades que possam representar conflito de interesses; e

5.3 Tem ciência da quantidade de horas de trabalho anual disponíveis, nos termos do art. 76-A da Lei nº 8.112, de 2009, para fins de retribuição da Gratificação de Encargos de Cursos e Concursos, quando houver.

7 Os casos omissos serão resolvidos no âmbito do CPRSC.

correto preenchimento dos dados é de inteira responsabilidade do candidato.

CPRSC poderá, a qualquer tempo, suspender ou cancelar o presente edital, ou expedir novas orientações ou critérios que serão incorporados a este edital.

de inteira responsabilidade do candidato manter os seus dados atualizados no Sistema de Cadastro do Banco Nacional de Avaliadores do RSC, para receber e acompanhar o processo de habilitação e demais publicações referentes a este edital.

de responsabilidade e obrigação do avaliador zelar pela lisura e sigilo da avaliação, inclusive no que tange ao conflito de interesses.

presente Edital é válido por 1 (um) ano, podendo ser prorrogado automaticamente, por igual período, a critério do CPRSC.

Resolução Normativa 49/CUn/2014 ﻿

https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/131730/Resolu%c3%a7%c3%a3oNormativa_49_RSC-EBTT.pdf?sequence=1&isAllowed=y

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