Texto de Apoio à unidade curricular de Economia e Finanças Públicas (Licenciatura em Economia, Universidade de Évora, Ano Lectivo 2013|14)

Caleiro, António

Repositório Científico da Universidade de Évora

Escola de Ciências SociaisDepartamento de EconomiaEconomia e Finanças PúblicasOutros TópicosLicenciatura em EconomiaAntónio B.R. Caleiro(2013/14)Este texto consiste no desenvolvimento essencial dos sumários correspondentes ao capítulo7: Outros Tópicos de Economia e Finanças Públicas (Ano Lectivo 2013|14) e, por isso, a sualeitura não dispensa a leitura dos (desejavelmente próprios) apontamentos das aulas. Emalgumas partes segue-se de perto o manual de referência na unidade curricular, cuja leitura serecomenda e ao qual se deve atribuir todo o crédito.António Bento CaleiroUniversidade de ÉvoraEste texto foi produzido recorrendo ao modelo LATEX: The Legrand Orange Book, versão1.3 (21/8/13), de Mathias Legrand (legrand.mathias@gmail.com), transferido de http://www.LaTeXTemplates.com, sob licença CC BY-NC-SA 3.0 (http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/).Conteúdo1 Outros Tópicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51.1 O Orçamento de Estado Português 51.2 Política Orçamental 6O Orçamento de Estado PortuguêsPolítica Orçamental1 — Outros Tópicos1.1 O Orçamento de Estado PortuguêsN Este sub-capítulo encontra-se desenvolvido no capítulo 12: Orçamento de Estado, emPereira et al. (2012).O Orçamento de Estado (OE) é um documento único, apresentado sob a forma de lei, quecomporta uma descrição detalhada de todas as receitas e despesas do Estado, propostas peloGoverno e autorizadas pela Assembleia da República (AR), e antecipadamente previstas paraum horizonte temporal de um ano.O OE é um elemento económico, político e jurídico. Enquanto elemento económico, correspondeà actividade nanceira com impacto sobre a economia e sendo também aquela inuenciadapela própria economia. Enquanto elemento jurídico, corresponde a uma autorização políticaconcedida pelo parlamento mediante a aprovação da proposta elaborada e submetida peloGoverno. Enquanto elemento jurídico, é um instrumento, sob a forma de lei, que condiciona ospoderes nanceiros do Estado, no que diz respeito à realização de despesas e à obtenção dereceitas.No que diz respeito ao seu âmbito, abrange os orçamentos do Estado, dos Serviços e FundosAutónomos e da Segurança Social.1Sendo uma lei, deve respeitar um contexto legal que lhe é conferido pela Constituição daRepública Portuguesa (CRP), pela Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e pela legislaçãocomunitária. A nível da União Europeia, há a salientar os Tratados Europeus e o Pacto deEstabilidade e Crescimento, enquanto a nível nacional, há a salientar a CRP, a qual dene osprincípios relativos ao âmbito e conteúdo do OE, à sua organização e à denição da partilha decompetências entre Governo e AR, assim como a LEO, a qual regula a elaboração, discussão,aprovação, execução e controle do OE, ou seja, no fundo, as fases do ciclo orçamental.Grosso modo as fases do ciclo orçamental são as seguintes:1Não abrange, por isso, os orçamentos das Administrações Regionais e Locais.6 Outros Tópicos1. Fase I – Elaboração do OE e da respectiva proposta de lei.22. Fase II – Discussão e votação da proposta de lei.33. Fase III – Execução e scalização do OE.44. Fase IV – Elaboração, discussão, votação e scalização da Conta do Estado.5Existem algumas regras de organização do orçamento, a saber:1. Anualidade – Dada a aprovação em cada ano e execução no ano subsequente;2. Unidade e Universalidade – Dado estarem, num único documento, orçamentadas todasas receitas e todas as despesas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomose do sistema de segurança social (excluindo-se a administração Local e Regional);3. Não Compensação – As receitas, em termos brutos, devem estar explicitamente orçamen-tadas e não o seu valor líquido (por exemplo, deduzidas de eventuais despesas);4. Não Consignação – Salvo algumas (poucas) excepções, não deverá existir afectação dedeterminadas receitas a determinadas despesas, i.e. a totalidade de receitas deverá servirpara nanciar a totalidade das despesas;5. Especicação – O OE deverá individualizar, de acordo com critérios bem denidos, masnão de forma exaustiva, todas as receitas e despesas;6. Equilíbrio – Pelo menos em termos formais ou contabilístico, deverá existir uma igualdadeentre as receitas e as despesas do Estado.1.2 Política OrçamentalN Este sub-capítulo encontra-se desenvolvido no capítulo 13: Política Orçamental, emPereira et al. (2012).A política orçamental é a política económica realizada pelas autoridades públicas, em particularo Governo. Sendo uma espécie de política económica, é habitual ou importante, em primeirolugar, identicar os seus objectivos e instrumentos.Quanto aos objectivos, é tradicional armar-se que “o principal objectivo da política orçamentalreside na tentativa de inuenciar o nível de actividade económica e a forma de distribuição dariqueza pelos agentes económicos, em particular os consumidores” (Pereira et al., 2012: 467).A este propósito, recordemos que são três as funções económicas das autoridades públicas:• Função Afectação• Função (Re)Distribuição• Função EstabilizaçãoAssim, parece ser evidente que naquela armação estão presentes a função re(distribuição) e, emparticular, a função estabilização. De facto, continua a ser tradicionalmente atribuído ao Estado2O Governo deve apresentar à AR até 15 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do OE para o ano económicoseguinte.3Cabe à AR aprovar o OE, devendo a votação ter lugar até 45 dias após a apresentação da proposta, seguindo-sea (eventual) promulgação por parte do Presidente da República, até ao nal do ano.4O OE entra em vigor no dia 1 de Janeiro, cabendo ao Governo a sua execução. Nesta, o princípio que rege asreceitas arma serem estas passíveis de serem ultrapassadas (em relação ao previsto), não podendo tal acontecercom as despesas.5O OE termina no dia 31 de Dezembro, dando origem à Conta do Estado, a qual deverá estar concluída no dia 31de Dezembro subsequente.1.2 Política Orçamental 7o papel de tentar atingir objectivos de estabilização da evolução da actividade macroeconómica(produção, emprego, crescimento, etc.), por via de efeitos transmitidos através da procuraagregada.N Note-se que a estabilidade no crescimento (do produto) é, regra geral, diferente deestabilidade no nível (do produto).Assim, a política orçamental deverá ter efeitos contra-cíclicos, ou seja, em condições normais,deverá atenuar as variações conjunturais da actividade económica, vericando-se, por exemplo,uma aumento do saldo orçamental em situação de elevado crescimento e uma redução domesmo em situação de baixo crescimento. Existem, no entanto, duas situações em que adesestabilização pode ter lugar:• Desestabilização involuntária – Devido aos desfasamentos temporais da política orça-mental, os efeitos (de sinal errado) ocorrem em momentos posteriores (errados).• Desestabilização voluntária – Quando o Governo manipula a política orçamental comns eleitorais.Quanto aos instrumentos, alguns deles estão, no fundo, presentes na equação do Saldo Orça-mental (Global/Primário), SO = T −G − R, sendo certo que os impostos, T , são habitualmenteconsiderados endógenos,6 enquanto G e R são considerados exógenos.7Considere-se que o mercado de bens e serviços numa economia aberta funciona de acordo como seguinte modelo Keynesiano:Y = C + I +G + X −MC = C + bYdYd = Y −T + RT = T +vYR = RI = I − дrG = GX = XM = M +mYEste mercado estará em equilíbrio quando:Y =11 − b + bv +m(C − bT + bR + I − дr +G + X −M)Esta expressão permite identicar os multiplicadores dos diversos instrumentos de políticaorçamental.86Note-se que, num modelo Keynesiano simples, a consideração de uma função impostos do tipo (habitual)T = u +vY , ceteris paribus faz baixar o multiplicador (genérico), o que poderá representar uma evolução do produtocom menores oscilações.7Na verdade, o carácter de estabilizador automático está, assim, garantido em relação aos impostos, sendo certoque também o deveria estar em relação às transferências (sociais). Na verdade, ainda em relação aos impostos, mastambém em relação às transferências, estes servem também para tentar alcançar o o objectivo de "inuenciar aforma de distribuição de riqueza pelos agentes económicos".8Note-se que se irá admitir que a taxa de juros, r , é exógena.8 Outros TópicosComeçando pelos gastos públicos, G, temos:kG =11 − b + bv +m ,o qual, obviamente, aumenta se a propensão marginal ao consumo, b, aumentar e diminuirá sea taxa marginal de imposto, v , e/ou a propensão marginal a importar,m, aumentar.9Quanto ao multiplicador dos impostos autónomos, T , será:kT =−b1 − b + bv +m ,ou seja o simétrico do multiplicador das transferências sociais, R,kR =b1 − b + bv +m .Quanto a este, tal como o multiplicador dos gastos públicos, obviamente aumenta se a pro-pensão marginal ao consumo, b, aumentar e diminuirá se a taxa marginal de imposto, v , e/oua propensão marginal a importar, m, aumentar. Em todos estes casos, o multiplicador dosimpostos autónomos diminuirá.10Tendo em conta as diferenças entre os multiplicadores dos gastos públicos e dos impostosautónomos é fácil de vericar que o nível de produto aumentará desde que:∆G > b∆T .Para determinar a curva IS é importante começar por notar que:∂Y∂r= − д1 − b + bv +m ,o que resulta do facto de uma variação positiva/negativa na taxa de juros dar origem a umavariação negativa/positiva no Investimento, I , sendo esta variação repercutida no produto, Y .Pode, assim, representar-se a curva IS no plano (r ,Y ) como tendo inclinação negativa.Considerando agora o mercado monetário,{ MsP =MdPMdP = hY − jro que dá origem a um equilíbrio denido como sendoY =MsPh+jhr .9Note-se que tal signica que um aumento da taxa marginal de imposto, v , fará, ceteris paribus, diminuir o nívelde produto.10Note-se que∂kT∂b= − 1 +m(1 − b + bv +m)2 < 0.1.2 Política Orçamental 9o que corresponde à equação da curva LM no plano (r ,Y ) como tendo inclinação positiva, jáque∂Y∂r=jh> 0.As duas curvas denem então o equilíbrio no instrumental IS-LM, o qual permite analisar oefeito de políticas orçamentais, tendo devidamente em conta os efeitos que se associam tambémao equilíbrio no mercado monetário. Por exemplo, considere-se uma política orçamental queresulte num aumento dos gastos públicos deG0 paraG1, de tal forma que a curva IS0 se deslocoupara IS1, a tal correspondendo um aumento no rendimento/produto, em relação ao valor inicialY0, conforme se ilustra na gura seguinte.rYLM0IS0 IS1r0 r1Y0Y1Y2Y2 seria o valor que se vericaria se a taxa de juro não se alterasse, o que faria com que o nívelde investimento, I , não se alterasse. No entanto, de facto, a taxa de juro irá aumentar para r1porque o aumento no produto/rendimento, Y , irá fazer aumentar a procura de moeda paratransacções. Mantendo-se a curva LM, tal signica que a oferta de moeda se manterá e, assimsendo, o mercado monetário estará em equilíbrio se a procura de moeda para especulação baixar,o que signica, então, um aumento da taxa de juro (para r1). Por sua vez, este aumento na taxade juro irá fazer baixar o nivel de investimento, de tal forma que o novo rendimento/produtode equilíbrio será, efectivamente, Y1 (ou seja um valor menor do que se vericaria sem aqueleefeito, i.e. Y2.Em suma, a política orçamental expansionista resulta, então, em deslocações na curva IS paracima/direita, o que corresponderá a um aumento da taxa de juros – note-se que esta já não éde natureza exógena – dando origem a uma diminuição no investimento (o chamado efeitocrowding-out). Por isso se arma que “quando se considera o mercado monetário, o efeito dapolítica orçamental sobre o rendimento tem uma diminuição mais reduzida.”11 (Pereira et al.,2012).11Note-se que neste caso o multiplicador dos gastos será∂Y∂G=11 − b + bv +m + д hj.10 Outros TópicosTendo em conta as expressões anteriores também se poderá estudar esta questão do ponto devista da procura e da oferta agregadas.BibliografiaPereira, Paulo Trigo; Afonso, António; Arcanjo, Manuela; Santos, José Carlos Gomes (2012).Economia e Finanças Públicas, 4.a edição, Escolar Editora, Lisboa.

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