Breve descrição histórica dos instrumentos administrativos e das políticas seguidas pelos governos republicanos relativos à propriedade industrial com especial destaque para os registos de patentes e de marcas e os acordos internacionais subscritos.= Brief historical description of the legal tools and policies followed by the republican governments (1911-1926) concerning the industrial property, with emphasis on trade mark and patents administration and on the international agreements

Guimarães, Paulo Eduardo

Repositório Científico da Universidade de Évora

11•111. PARLA , PARLAMENTO PARLAMENTO s:4 ÇÁ-À EME 1 wAet, 11111 PÊ • 	 ‘115khisl t,,Coi m *irlê 74  " dtw. °MI _ .4; •, t DICIONÁRIO DE HISTÓRIA DA I REPÚBLICA E DO REPUBLICANISMO VOLUME III: N-Z 398 1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL A Convenção Internacional de Paris de 20 de março de 1883,  ratificada pe i„ - 	 f) Estado português no ano seguinte (carta de lei de 17 de abril de 1884)  defini u  conceito de Propriedade Industrial como o conjunto de direitos atribuíd os pel os governos a indivíduos ou a sociedades que compreendia as patentes de invençã o, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica  ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniên ci a ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. Os  mem-bros signatários obrigavam -se a estabelecer nas suas administrações um serviç o especializado de Propriedade Industrial e acordaram na criação de  um órgão  inter-nacional, a União Internacional para a Proteção da Propriedade  Industrial, cuj o âmbito de ação envolvia também a fiscalização das trocas internacionais  bem  como a ação de operadores internacionais. Em adenda àquela Convenção, ficava  acordado que aquele conceito se deveria estender igualmente a toda a produção  do domínio das indústrias agrícolas (vinhos, cereais, frutas, animais, etc.) e extrativas  (minerais, águas minerais, etc.). Antes dessa data, os Congressos de Viena (1873)  e de Paris (1878), bem como a Conferência Internacional realizada na capital francesa  em  1880, estabeleceram as bases internacionais para a proteção mútua de inventos. Em  14 de abril de 1891, assinaram-se dois novos convénios, em Madrid, entre Portugal, Espanha, Grã-Bretanha, França, Suíça, Guatemala e Tunísia sobre a falsa indicação  de pro-veniência das mercadorias e marcas de fábrica ou de comércio entre os  mesmos países. Mais tarde, outros países como os Estados Unidos e o império alemão aderiram à convenção. No ano seguinte à ratificação desta Convenção, foi promulgada a legislação relativa à atribuição de patentes de «introdução de novas indústrias» em Portugal (decreto de 30 de setembro), à semelhança do que outros países periféricos já  estavam a fazer para promover o seu desenvolvimento industrial, como era o caso da  Itália. Em 1901, a legislação sobre o estabelecimento de novas indústrias ampliou-se  à introdução de certos produtos agrícolas e estenderam-se às colónias algumas  das disposições relativas à propriedade industrial. A Convenção Internacional de 1883 foi revista em Bruxelas a 14 de  dezembro de 1900 e em Washington a 2 de junho de 1911. Assim, em 1912, o  Parlamento republicano tinha para aprovação e ratificação três convenções com um  protocolo de encerramento, assinadas por Portugal e outras nações relativas à proteção da  pro-priedade industrial, ao registo internacional das marcas de fábrica  ou de  comércio  e à repressão das falsas indicações de proveniência, nas mercadorias.  Os diplomas,  que obrigavam a uma adequação da legislação industrial em vigor, foram apresentados ao Senado no último dia de março de 1913, com caráter de urgência,  que os  aprovou sem discussão. Foram estes acordos subscritos que vingaram durante a maior  parte do período da I República, pois a Convenção de Washington só  foi  revista em finais de 1925, em Haia. A legislação nacional de 1892, que estabeleceu as condições de atribuição de patentes de introdução de novas indústrias, foi apresentada como uma  compeação dada à indústria para a proteção que tinha sido dada  recentemente à produção  de N P C/) •-• .1 	P•1., n"..-- ' P ') 	' P - 	é-t f:1-• O -• 	cn O - CL. a ) 	1....à à 	---'1  1 ) -1 r g à  C)  P P .--t 	1-1 C) CD 	C) Ch 	jj)  Lrl 	1 	5;,) 1 	(-ri 	i-t 	,CI)  è-L 	C) 	'-' 	)- ,;;; 	c:, ... 	ri 	5 o\ crn \O crg  	00 	rD, 	I n 	a• 	. CO 	nC) 	P,) 	N.) •0 	1 	1  	- 	CO 	\C) 	N-)  nC) CN \O4 	- • 	i (../..) Ui è-t ,T..t. a ,,,,,P P I -#.- (......) 1 (J„) -P C> L'-). I O• 00 PD  ..... 1'1 -„.1 ,..0 	n/;) CD 	}-' c) 	cn 	---à •Cr - • - 	)--- (Á-)  N.) • u C) I (1)  CD cn 1 ti.) 	p 	-.-1  (.,.) 	---à. ... -'1 	1 	--1  (1J  -P. 	(-^) ---,1  Cd) 	1 ch 00 CI• „. -1. 	. 00 -A ,4_. r.i. , CN 0 1 _p, an - • Ui (.....) CJ1 (....) - • .--,,I 1 .....) ..-1:' p P t:1-• 	Q--. .-, 	-, t- 	o P ° I I 	é---k 00 CN U-1 	Lrt  () 00 C.rt On a a  r O 	O 	f•R• ti) - 	(.,..) 	s,.., " 	i•'' 	1 	ri. 00 P ,5, 	(..)  P.) 	- 	00 < , 	a p_. 	I 	00 o 	(..,-, 	 _i. 	,. (1) 	ul 	.-P• 	sà) 1;.---' 	O 	•t? 	, s ....- 	L,..) 	- 	1 I 	\-0 	4- N.) N.) 	- • 	1 .. tr.) 	\-0 	.4 t...) 	-I.- 	t...) 4, 	\.0 00 -P. 	N.) 1 00 N.) r ri a a ... • 	t„) \c) 	(1)  - 	C1.• )--à. 	x..._., 	,..1  a. o o 1 	(/) \C) CD' 	U) --- ‘, 	(...., 	pa 00 	‘-( J 0_, '- • 	ii ....„.„ 	p  N) a X tã . 2 	.....1 I 	- 1--k -1' 0 '"'' 	n0 C) -A 	1 - • \10 -4- , .••• 	1.-.• • ri r a P 1--, 	.c, 	1--k 	1-•-n -,, C) C) \C) O• Cr) .1=. 	c) 	Lr( 	---.) 	:::.1 C:7•\ 	1 	1 	1 	1.) 1 	‘.0 	I--' 	,--' 	2 C) (..,) O\ 00 o 	-P- -* 	V • 	vI • 00 \‘) 1-1  I-,  n 	CD\f,") 	----) 	p è-1 	\O 	IN.) 	è--k 	o , - • - C.rt 	CD 	CN 	''''I1 	4à. 	N.) 	''' ,1 	UI 	N.) 	I 	I 	UI 	-) 	1--k - 	. 1 	t• 	1••••1 	Cr\ 	----.1 	,_..t c) Ui \•0 IN.) 	.4, 	- • 	..* • 	•-..,1 	(.•.) 	---,1 	I---1 	1 	N.) 	---.1 	1---/ 	(..n 	\-0 	t‘...) 	-.....1 	1.- 	. 	1 	.. 	V • 	v• • 	--,, 	c) 	.c) 	cr,  	I--1 	I  	1 	1  t.,..., a é-t O-.-- 9 S)  C ià a P P-- 't P I -P 1-1 ,.1, -P N.) X a ,_, ''' ..1,... P (::)_. a o P P O I 00 00 I n0 (.)-)  X a é-à 00  1-, 	t...) ,n c) v LIJ 	1 	a 1 	oo u) C) " • 	P -P. 	00 ,..C) -P. oo n.c) a c_n et ,-- • 00 	1"1  k.n. 	R)  O i 1 00 	---1 VI Ui ,.._à - • 	I nJD 	--,1  0 _N.-)  1 \O è--à V • nnnne O 	le i 	P \C ã.  'R 	• (1,2- 00- 	-  trl p 	sã- 	,.-t 	1'.)  O 	no, 1 Lr. r .0 o 1--k -- oo o 	o  , 	,-, 	ui  0 a 00  - • 	O 	00 '.0' 	t&) _p cit 1 	o\ 	CO ----1 	00 	O• '.O1 \-t) 	Ui i.---k )n••-n n••nn •nro 	a 	a (,) ...t )--t '•1 ,--èaaa pb... . s-. • n -• • 1---/ 	 Á 9 	"r2 	PI 	P2t 	CD N 	..;.- 	,_...4 	,._...., 	.... O 	O 	(j.)  	. 	(l) 	Ci, 	1 . 	p 	r--; 	a. 	a- 	)---` 	è-t 	'-• 	C) 	,-- • 	P 	o .4. P 2 P 	-A Q-- O è-t J O (jql  IS- 'ri,' o -r, 	0 	n-- „, 	a  è-t ... • ..I.. Cr 1.-1 C)  1 	N.) P I i i--k à_à (.") UI L-à  k...,  I 00 „„ • •.„.1 N.) 1 \O -...„1 4- a 	a a P è--t 	)-t 	- 2. 	2. 	 r-2 - 	b"--  CX) 	è-t 	CO 	,:- 1-4... 0 I 	O 	I 	c°  t \. à 	-i• 	< 	r:- , .9.• 	 P 	,.-/- 	E.:, 	',-,-,,' 	K,) 00 e) 00 	1 	i-3 	1 a .0 	s'S' 	\C 	t•.) 	é-1 	t•-)  1 	ci) 	I 001 	00- 	il 	4- O" 	CO 	I 	i 	1 	N.) - • 	CI\ - • 	O\ 	-„,i  c) 	\-0 	,..... - • 	1_, -...,1 (..,) 	1 	C..,-) 	)--à c) 00 t...) 	-4. (J,) 	1 	Cd.) -.7:- 	CO 	- • 	1--à  \C) . 	-....] 	0 n 	i C) _ n.,1 1k  s.. 	N.) 00 00 Z Z Z ZZZZZ Z Z Z 4 4 	4 4 	P(2, ,_n-• • a a 	p Su 	00 00;:::. 	CD  	P 	)".. 	'"'* 	.•••• ,,,e- 	•"' 	2 	0 é-1 „;-- 	rt- )-.• :,) 	\-0 	---k a 	u)  	N.) ,e• 	ro er) 	2. ...• • 	..-• • 	' 	- ,-- 	-,) „V)  ,51) cf)  00 -(1' ci)  (,) < 	I--` -1 ',g 	.12") 	a 2 s Cl n 5 CD N - 	00 0 	I-% )-t Cr.) I-1 	ri iir,' 9 a t.rt f-r•  4, (1)  .4. là) 	;: 	, 	„ i...4 cr 	- 	._ 	,...., i---- n '.0- --- 	a  •pi--4 4 o 	1 > Z t--, i-ts ss) (.....) 1 ,_,... n 	t-4 	o1 cn  	j .., (-) 	i r-1  •C)c) et) p,) 	PU -1' 	0 	‘• "i--. C) 	" 	I 	LR L'Lj  ',"ft 	f--n 	).-.. --• 	't._ __, 	,_,_, n‘ (1) L-4  ?D:i  5.‘ GN 	1-1  è--'• 0-74 	W) a 	a a u.) o 	.--• 1 	,--. 1--• •  O00 oo a ,-t o n.0 P as  ps " 'PS • 1-1  00 't 21 1-1 	NI 	rd 	K--)-- P-. .4- o 	.., 	. O a 	,- . C.J..) (1) (-) 	«o 1 a- `j,,1  ul (2- p ii„--t*  u.,) PI _4:à  - 	Cl-  N.) ,---; 1 	I 	CD Lrl. 	CD ri), 0 P 	, O 	\r) ,---, ag 	a 	,--t• 	P 	 cf) 	è- • 	1 	n11-4' 	s1 	1 1  . 	5) 	n-•1 I-à  ci) N.) 	- 	o 	C.rt 	00 	'.0C> .'-`,./ O Ul nL) P (-11  • ,-à 1-1  CN .4 ,-* 	n-•• N.) 1 	i 	I 	n•12 • i0 cr) 1_, 	O• 1  I--  1 C> n1 G Lb-) s;--à (Ji -4' \C)  Nã (--) 	Or-t. C-j") I (J1  (-> 	Ps ti 	c.r) O 	00 	I 1 	(rã 	),...a. `-• • 	1 	1 	_ ., 	ul. 42- c)  	C19 	1 -1-  -...1 	I 	U-1 Ui C) ' 	è--k 1-1 /"-à,..., c.....) K-4 	00 	-...1 	•A  00 	O 	-P• 1-..à 	a 	- . 	1 	,. 	c? ul 4". -...i  C.rt 1-à  ‘--J - • ir) 	\C) 	1 	CO 	a -t• (....) 	oo 	1 	I 	oo ,..1 	cn 	on co 1 	\o 	L,..) ..p C:1\ 00 (xt  	i 	N.) 	I ul .r) ÇA 00  ...:14'' 	-i=, 	....,2  a 	1 	00 , ,--; 	-....1 	i 	.... 	1 	00 	n0 	,,,..) 	0 	UI 	00 CN 	1-1 00 Ln 	00 	- • 	00 °C)  	n,.1 	I 	\o 	-P 	i--à 	tv 	1 	on I "` 	oo 	-4- 	u-t 	(.....) 	1 	----1  	00 N à 	s-à 	I 	... • VC) 	nC) °° N nO 	-A \O 	(....) 	O• 	'....n) 	1.--b, 	00 	Ui 	jr tn) 	00 	I 	-:1  \ C) 	00 00 	09 	...-1?" 	CD 	\C) 	vo • 	CT\ 	r---k 	- I ,---h. ,..1  (J.) N.) o 

Propriedade Industrial

Abstract

Similar works

Full text

Available Versions

Repositório Científico da Universidade de Évora