Santos, Luís Lima

Repositório IC-Online (Polytechnic of Leiria)

1Luís Lima Santosa legalizaçãodonegócioem 10 passosCONFERÊNCIAo empreendedorismo e os jovens empresários21 de Abril de 2004Luís Lima Santosa ideia acerca do negócio• objectivos? motivação? competências? recursos?• que bem ou serviço? qual o mercado?• existe um projecto?concorrência (oferta e procura) e contactosclientes potenciais e previsão de vendas/prestações de serviçoso que vende, a quem vende e como vende?qual a missão, factor de sucesso? há alguma vantagem competitiva a perceber?definição de recursos: humanos, financeiros, técnicos e administrativossimulação financeira para 3 e 5 anos: investimentos, em AF ou AC?financiamentos: CP ou CA?viabilidade do negócio para 3 e 5 anos: património? resultados? tesouraria e FM?• existe um calendário de execução?Se pretende constituir uma sociedade nos CFE, tenha em atenção que todos os actos deverão ser ali iniciados e concluídos.2Luís Lima Santosa escolha do estatuto jurídicoASS associaçãoCOOP cooperativaENI empresário em nome individualPI profissional independenteSA sociedade anónimaSQ sociedade por quotasSU sociedade unipessoalEIRL estabelecimento individual de responsabilidade limitadaSC sociedade em comanditaSNC sociedade em nome colectivoLuís Lima Santosadmissão de firma / denominaçãoinscrição no FCPC e obtenção do NIPCPedido do certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectivae, em simultâneo ou após obtenção do certificado de admissibilidade, do cartão provisório de identificação de pessoa colectiva (válido por 180 dias para efeitos de registo e 1 ano após a celebração da escritura).Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Registos e do Notariado - Registo Nacional de Pessoas Colectivas.CFE? Sim, na delegação do RNPC.Documentos:Internet: http://www.dgrn.mj.pt• pesquisa na base de dados de firmas / denominações do RNPC, actualizada diariamente;• pedido do certificado; e• consulta do estado do pedido.Custo:Impressos: € 0,50; certificado de admissibilidade: € 56,00; cartão provisório: € 14,00.13Luís Lima Santoselaboração dos estatutos (pacto social)Nos termos do artigo 9.º do CSC, do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar:• firma;• tipo e objecto da sociedade;• sede;• capital social e quotas;• sócios e natureza das suas entradas (dinheiro ou bens);• duração da sociedade;• direitos especiais conferidos a sócios;• regras de organização e funcionamento interno da sociedade;• normas de fiscalização da sociedade; e• exercício do direito de voto.2Luís Lima Santosmarcação da escritura públicade constituição da sociedadeEscolha de uma data disponível para realização da escritura pública de constituição da sociedade.Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Registos e do Notariado - Cartório Notarial.CFE? Sim, no Cartório Notarial.Documentos:Internet: http://www.dgrn.mj.pt/notariado/info_not.asp• contém informações sobre a actividade notarial.Custo:Ver realização da escritura pública de constituição da sociedade. 34Luís Lima Santosabertura de conta em instituição bancáriaDepósito obrigatório do capital social.Reveste-se de importância, não só porque representa a realização do capital subscrito, mas também porque no acto de realização da escritura pública de constituição da sociedade será exigido comprovativo do depósito por meio de guia ou declaração do sócio, prestada sob sua responsabilidade.No acto de abertura de conta devem ser solicitados alguns cheques avulsos, para utilização imediata, e deve ser requisitado um livro (ou mais) de cheques com auto-copiador.CFE? Sim, mas apenas na Caixa Geral de Depósitos.Luís Lima Santosrealização da escritura públicade constituição da sociedadeFormalização da escritura pública de constituição da sociedade; é o acto constitutivo.Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Registos e do Notariado - Cartório Notarial.CFE? Sim, no Cartório Notarial.Documentos:Internet: http://www.dgrn.mj.pt/notariado/info_not.asp• contém informações sobre a actividade notarial.Custo:Artigo 20.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado: € 77,00.Se o processo de constituição for promovido e dinamizado pelo Notário: € 150,00.45Luís Lima Santosaquisição dos livros de escrituraçãoA evolução tecnológica aconselha a adquirir livros de folhas soltas.São necessários os livros que o artigo 31.º do Código Comercial determina como obrigatórios:• “inventário e balanços”, “diário” e “actas” (este só para sociedades); estes três livros podem ser constituídos por folhas soltas, em conjuntos de sessenta, que devem ser numeradas sequencialmente e rubricadas pela gerência ou pela administração, que também lavram os termos de abertura e de encerramento e requerem a respectiva legalização.• “razão” e “copiador”.Em termos práticos são adquiridos três livros: “actas”, “inventário e balanços” e “diário - razão - balancete”.CFE? Não.Custo:O custo dos livros é variável, mas não deverá exceder os € 100,00.Luís Lima Santosdeclaração do início de actividadepara efeitos de IVA e IRInscrição da sociedade para efeitos do IVA e para efeitos do IRC / IRS.O prazo limite é antes do início da actividade ou no prazo de 90 dias a contar da inscrição no RNPC (data da emissão do cartão provisório de identificação de pessoa colectiva).Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Impostos - Serviço (Local) de Finanças.CFE? Sim, na extensão da DGCI.Documentos:Internet: http://www.dgci.min-financas.pt/siteinternet/• “repartição virtual”;• download de impressos; e • informações sobre a actividade fiscal.Custo:As três declarações de inscrição no registo/início de actividade.56Luís Lima Santosregisto comercialActo pelo qual a sociedade adquire personalidade jurídica:• requisição do registo comercial;• inscrição no FCPC e obtenção do cartão definitivo de identificação de pessoa colectiva; e• publicação da constituição da sociedade no Diário da República e num jornal da sede.O prazo limite é 90 dias após a celebração da escritura pública de constituição da sociedade.Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Registos e do Notariado - Conservatória do Registo Comercial.CFE? Sim, no gabinete de apoio ao registo comercial.• envia toda a documentação à CRC competente, da área da sede da sociedade.Documentos:Internethttp://www.dgrn.mj.pt/comercial/infocom.aspCusto:Os impressos são gratuitos, mas é necessário emitir 3 cheques:• CRC: € 56,00; RNPC: € 34,00 (€ 20,00 + € 14,00); e INCM: valor variável.• Mais tarde recebe factura para pagar o custo da publicação num jornal da sede.6Luís Lima Santoslegalização dos livros de escrituraçãoApós saber o número de matrícula na CRC, devem ser impressos os cabeçalhos das folhas dos livros de escrituração, com elementos relativos à sociedade.Não podem ser legalizados os livros sujeitos a imposto do selo enquanto não for liquidado o respectivo imposto, portanto, deve ser efectuada a “selagem” dos livros de escrituração no serviço (local) de finanças e pago o imposto do selo, na respectiva tesouraria de finanças.Finalmente, procede-se à aposição dos termos de abertura e de encerramento na CRC.CFE? Não.Custo:O custo do imposto do selo é de € 0,50 por cada folha, nos termos do n.º 13 da TGIS.A legalização dos livros é: € 14,00 por cada livro. 77Luís Lima Santosaquisição de carimbosdocumentos comerciais e de escrituraçãoPara que o negócio funcione administrativamente é necessário escolher os carimbos de “firma” e de “gerência”, o papel de carta, envelopes e cartões de visita, e (se não for possível a impressão por meios informáticos) facturas, recibos, vendas a dinheiro, notasde lançamento, notas de encomenda, guias de remessa, etc.CFE? Não.Custo:Variável.Luís Lima Santoselaboração da acta n.º 1Consiste na primeira reunião de assembleia geral da sociedade, em que poderá ser deliberados certos actos deixados em aberto pelo contrato de sociedade (atribuição de gerência; remuneração de gerência, etc.) e outras questões relativas ao funcionamento da sociedade.Pode ser necessário autenticar duas ou mais cópias da acta n.º 1, no cartório notarial.CFE? Não.Custo:Serviço normalmente executado pelo Secretário ou, não existindo esta figura, peloPerito Contabilista (TOC). 88Luís Lima Santosinscrições na Segurança SocialA inscrição da sociedade na Segurança Social, que lhe atribui a qualidade de contribuinte, no prazo de 30 dias, a contar da data do início da actividade.É obrigação das entidades empregadoras efectuar a comunicação da admissão de novos trabalhadores, por qualquer meio escrito (…); e a inscrição dos trabalhadores que iniciem a actividade ao seu serviço até ao final do mês seguinte ao do início de actividade.O trabalhador deve comunicar à instituição de segurança social que o abrange, por qualquer meio escrito, o início da sua actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora, até 24 horas após o início de efeitos do contrato de trabalho.Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Secretaria de Estado da Segurança Social -Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.CFE? Sim, na extensão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.Documentos:Internet: http://www.msst.gov.pt/index.php e http://www.seg-social.pt/Custo:Impressos gratuitos.9Luís Lima Santosinscrição no cadastro comercial / industriallicenciamentosAntes do início de qualquer actividade comercial, deve consultar Câmara Municipal da área do estabelecimento, no sentido de averiguar se a actividade a desenvolver se encontra ou não sujeita a um processo especial de licenciamento para a respectiva exploração.As entidades coordenadoras são:• Câmara Municipal.• Direcção Geral do Comércio e Concorrência.• Delegações Regionais do Ministério da Economia.O acesso à actividade industrial é livre.no entanto, deve averiguar previamente, se não lhe está vedadoo acesso à actividade económica ou ao sector industrial pretendido,no âmbito da lei das delimitações de sectores.A cada estabelecimento industrial é atribuída a classe correspondenteà actividade industrial nele exercida: A, B, C e D, tendo em conta o grau de risco para o homem e o ambiente inerente ao seu exercício.Actividades que necessitam de licenciamento:109Luís Lima SantosconclusõesExecução do projecto, agora realidade!• contratados bens e serviços (electricidade, águas e saneamento e comunicações)?• contratados os seguros, obrigatórios ou não?• existe um resumo com a organização interna da empresa?• há política de recrutamento e formação continua do pessoal?• clientes...• fornecedores...• o dinheiro é suficiente?

A legalização do negócio em 10 passos

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A legalização do negócio em 10 passos

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