research

Nótulas sobre os órgãos de soberania

Abstract

Este artigo de divulgação científica visa dar a conhecer os principais traços marcantes do regime legal e constitucional dos órgãos de soberania portugueses. Incide - pois - sobre as competências constitucionalmente consagradas e sobre o regime jurídico prevista na Constituição de 1976 na sua última versão.This paper aims to provide scientific information on the main significant characteristics of portuguese sovereign organs. If focuses on the power provided in the current version of the Portuguese Constitution (1976)

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