Prestação do Serviço Público de Saneamento Básico Análise da prestação do serviço pela Casan ao Município de Florianópolis diante das novas configurações da Administração Pública e da Lei 11.445/07

Abstract

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por escopo identificar os elementos que envolvem a prestação do serviço público de saneamento básico pela Casan ao Município de Florianópolis, diante das novas configurações da administração pública proporcionadas pela Emenda Constitucional 19/98 e da Lei 11.445/07. Para identificar tais elementos, na primeira etapa da presente monografia, conceitua-se serviço público, classificando-o e ainda distinguindo-o da atividade econômica estatal. O serviço público pode ser prestado tanto por meio de entidades indiretas da administração pública – por delegação ou outorga – quanto por particulares, por meio de concessão. Na segunda etapa do presente trabalho de conclusão de curso, para entender o instituto da concessão, foi necessário um remonte histórico das delegações do serviço público, quando feitas inicialmente por particulares, passando pelo surgimento das entidades indiretas da administração e a prestação do serviço público pelas mesmas até hodiernamente, em que o poder público se vale da reutilização do instituto das concessões a particulares juntamente com a prestação do serviço pelas empresas estatais. Feitas as considerações teóricas, a monografia passa então a adentrar nas questões práticas que demanda. A começar com o conceito doutrinário de sociedade de economia mista juntamente com os principais artigos do ato constitutivo da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan. Na terceira etapa da monografia, verifica-se a aplicação da Lei de Concessões (Lei 8.987/95) ao convênio entre os entes federativos e a entidade da administração indireta estadual, para então, analisar os pressupostos e principais cláusulas do referido convênio (Lei 11.107/05), dentre elas, o contrato de programa e a dispensa da licitação, a titularidade do serviço público de saneamento básico, a regulação e fiscalização do referido serviço público