Liberdade de informação e literatura nazista: um exame sobre a constitucionalidade da proibição judicial referente à autobiografia de Adolf Hitler. 2017. 132 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Florianópolis, 2017.A presente monografia possui por objeto o estudo da relação havida entre a liberdade de informação, como corolário da livre expressão, e a vedação de distribuição e publicação da obra denominada “Minha Luta” (Mein Kampf), escrita por Adolf Hitler. Para tal desiderato, partindo- se da análise do enquadramento histórico-social do surgimento, consolidação e derrocada do nazismo, abordaram-se os aspectos autobiográficos da vida de Hitler estampada em sua obra, bem como o tratamento conferido à liberdade de expressão em tempos do Terceiro Reich. Em um segundo momento, em perspectiva crítica, realizou-se análise da constitucionalidade da decisão judicial exarada pela 33a Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, que proibiu a circulação e publicação da obra aludida, perscrutando seus fundamentos e os precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal no que toca ao conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, bem como o fenômeno do hate speech. Por fim, em último ponto, cuidou-se de tratar os fundamentos da liberdade de expressão, seus aspectos históricos e jus- filosóficos e sua importância para a delimitação do lícito e do ilícito no que tange à liberdade de manifestar ideias e de tomar informação a respeito do mundo dos fatos, invocando-se, inclusive, entendimento jurisprudencial e doutrinário alienígena. Concluindo-se que a censura, via de regra, caminha na contramão da democracia, uma vez que a prevalência que deve ser conferida à liberdade de expressão aponta para a construção de uma sociedade democrática, livre e plural; ao passo que, a contrario sensu, os efeitos advindos da censura estatal diminuem o grau de liberdade de informação e/ou de manifestar ideias, falhando, assim, dentre outros, no objetivo de que erros históricos – a incluir o nazismo - jamais venham a se repetir em gerações futuras
