A manutenção do contrato de franquia sem entrega de circular de oferta no prazo legal: uma abordagem a partir da anulabilidade prevista na lei de franquias
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objetivo deste trabalho é estudar hipóteses de manutenção do contrato de franquia, mesmo quando o franqueador deixou de entregar ao franqueado a circular de oferta de franquia dentro do prazo legal, a partir da análise das consequências da opção legislativa por anulabilidade do contrato ao invés de nulidade. Para tanto, examina-se o instituto jurídico do contrato, com uma abordagem histórica, do seu conteúdo e seu princípios clássicos e pós-Código Civil de 2002. Em seguida, aborda-se a franquia, apresentando desde o histórico do modelo de negócio no Brasil e no mundo, analisando as características jurídicas do contrato e concluindo com a análise da Lei de Franquias (Lei 8.955/94), com atenção especial à previsão legal da Circular de Oferta de Franquia. Por fim, verifica-se a existência de três hipóteses de manutenção do contrato de franquia mesmo diante da anulabilidade pela ausência de entrega da circular de oferta, são elas: a confirmação pelo franqueado, a decadência do direito de pleitear a anulação e a ausência de demonstração de dano pela falta da Circular de Oferta.The object of this work is studding hypothesis of maintaining the franchising contract, even when the franchisor did not deliver the franchise offering circular in the legal term, from the analysis of the consequences of the legislative option of annulability of the contract instead of nullity. Therefore, examines the legal institution of the contract, with a historical approach, its content and its classic and post-Civil Code of 2002 principles. Then, is discussed the franchise, presenting it from the history of the business model in Brazil and the world, analyzing the legal characteristics of the contract and concluding with the analysis of the Franchise Law (Law 8,955 / 94), with special attention to the legal provision of the offering circular. Finally, there is the existence of three cases of maintenance of the franchise contract even before the annulment by absence of the delivery of the Franchise Offering Circular, they are: confirmation by the franchisee, the decay of the right to request cancellation and the absence of demonstration of damage by the lack of the Offering Circular
