Resolução Normativa nº 46 de 2014 do Conselho Universitário da UFSC

Conselho Universitário (CUN)

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Repositório Institucional da UFSC

     SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ÓRGÃOS DELIBERATIVOS CENTRAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO – TRINDADE – CEP: 88040-900 - FLORIANÓPOLIS - SC TELEFONES: (48) 3721-9522 - 3721-9661 – 3721-4916 E-mail: conselhos@contato.ufsc.br  1  RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 46/CUn/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014   Dispõe sobre os regimes de trabalho dos integrantes do Magistério Federal na Universidade Federal de Santa Catarina e estabelece normas para a sua alteração.    A VICE-PRESIDENTA DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que deliberou este Conselho em sessão realizada em 20 de novembro de 2014, conforme o Parecer nº 34/2014/CUn, constante do Processo nº 23080.056472/2013-01, RESOLVE:    CAPÍTULO I DOS REGIMES DE TRABALHO  Art. 1º O docente da UFSC, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I – quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva (DE) às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional;  II – tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho. Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser admitida a adoção do regime de quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando-se dois turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.  Art. 2º A Câmara de Graduação definirá através de resolução quais departamentos/unidades administrativas e respectivas áreas de conhecimento poderão adotar o regime de quarenta horas sem DE. § 1º Aos departamentos atingidos pelo disposto no caput será permitida a alteração do regime de trabalho de vinte horas para quarenta horas aos seus docentes, bem como a contratação de novos docentes nesse regime excepcional.  § 2º Os docentes em regime de vinte horas, independentemente de sua área de atuação, poderão ser vinculados temporariamente ao regime de quarenta horas sem dedicação exclusiva nas condições estabelecidas no Capítulo V desta Resolução.    CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES  Art. 3º O docente em regime de trabalho de DE tem obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho, estando impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nos arts. 20 e 21 da Lei nº 12.772/2012.  Parágrafo único. O docente em regime de DE deverá ter encargos de ensino além de pesquisa e/ou extensão e/ou gestão, salvo exceções previstas em lei. 2 Art. 4º O docente em regime de quarenta horas sem dedicação exclusiva tem obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho, ministrando no mínimo doze horas-aula semanais conforme deliberação do departamento/unidade administrativa. Parágrafo único. Ao docente no regime de trabalho de que trata o caput poderá ser permitido assumir atividades de:  a) pesquisa ou extensão remuneradas ou não e sem prejuízo do disposto no caput, observada a legislação específica; b) formação, desde que atendendo a legislação específica;  c) administração, desde que observada carga horária semanal máxima de dez horas e sem prejuízo do disposto no caput.   Art. 5º O docente em regime de trabalho de tempo parcial tem obrigação de prestar vinte horas semanais de trabalho, ministrando, no mínimo, oito horas-aula semanais.  Parágrafo único. O docente no regime de trabalho de que trata o caput poderá assumir atividades de:  a) pesquisa ou extensão remuneradas ou não e sem prejuízo do disposto no caput, observada a legislação específica;  b) formação, desde que atendendo a legislação específica;  c) administração, desde que observada carga horária semanal máxima de seis horas e sem prejuízo do disposto no caput.   CAPÍTULO III DOS TURNOS DE TRABALHO  Art. 6º O docente desenvolverá suas atividades em turnos da seguinte forma: I – quando em quarenta horas semanais com ou sem DE, em dois turnos diários e completos; II – quando em tempo parcial, em um único turno diário completo. § 1º No interesse da instituição e com a anuência do docente, poderá ser determinada uma carga horária máxima de oito horas por semana, fora dos turnos de trabalho do docente, exclusivamente destinada a ministrar as aulas previstas nos horários escolares. § 2º Os turnos de trabalho dos docentes serão aprovados pelo colegiado do departamento, em vista das características, das necessidades e dos horários de funcionamento dos cursos aos quais o departamento atende.   CAPÍTULO IV DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO  Art. 7º O pedido de alteração de regime de trabalho do servidor será encaminhado à chefia de sua unidade de lotação, após o que deverá ser aprovado em reunião do Colegiado do departamento/unidade administrativa e encaminhado à CPPD para análise e emissão de parecer, o qual subsidiará a decisão final do pró-reitor de Graduação. § 1º Após a emissão da portaria pelo pró-reitor de Graduação, o processo será encaminhado à Secretaria de Gestão de Pessoas para anotação, alteração cadastral e efeitos financeiros. § 2º A análise feita pela CPPD será baseada, entre outros fatores, nas implicações ao Banco de Equivalentes da UFSC.  3  Seção I Da Documentação Necessária  Subseção I Da alteração de vinte horas para quarenta horas sem dedicação exclusiva – somente para os departamentos autorizados pela Câmara de Graduação  Art. 8º No processo de solicitação deverá constar a declaração de compatibilidade de horário com as atividades externas à UFSC, bem como a informação sobre quais turnos de trabalho serão desenvolvidos na UFSC. Parágrafo único. Os turnos a que se refere o caput deverão ser completos, não se admitindo o cumprimento parcial, com as exceções previstas no art. 6º desta Resolução.   Subseção II Da alteração de vinte horas ou quarenta horas sem dedicação exclusiva para quarenta horas com dedicação exclusiva  Art. 9º Os pedidos de alteração do regime de trabalho para quarenta horas com dedicação exclusiva serão concedidos, a título precário e mediante apresentação de plano de execução de projetos de pesquisa ou de extensão, ou de formação (mestrado e doutorado), aprovados pelo departamento.  § 1º Anualmente o docente submeterá à apreciação pelo Colegiado Pleno do departamento relatório das atividades de pesquisa, de extensão e/ou de formação, de cuja aprovação dependerá a manutenção do regime de trabalho de dedicação exclusiva.  § 2º A não apresentação ou não aprovação do relatório de atividades implicará a imediata suspensão do regime precário de DE e a volta ao regime anterior. § 3º A concessão definitiva do regime de trabalho de dedicação exclusiva ocorrerá decorridos cinco anos nesse regime, nos termos do art. 12 desta Resolução.   Subseção III Da alteração de quarenta horas com dedicação exclusiva para vinte horas  Art. 10. A alteração do regime de trabalho de quarenta horas semanais com DE para vinte horas semanais será permitida desde que não enseje a necessidade de reposição ou a ampliação do quadro de docentes do departamento visando a absorção da respectiva carga didática.  Art. 11. Os docentes em regime de vinte horas de qualquer departamento poderão ser temporariamente vinculados ao regime de quarenta horas sem dedicação exclusiva após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de quarenta horas sem dedicação exclusiva, nas seguintes hipóteses: I – ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos: a) para os cargos de chefe ou de subchefe de departamento; b) para a coordenação ou subcoordenação de curso de graduação; 4 c) para a coordenação ou subcoordenação de curso de pós-graduação stricto sensu; d) quando convidado a exercer função gratificada ou cargo de direção da estrutura diretiva formal da UFSC, em tempo integral; II – participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo Conselho Universitário.  Art. 12. O exercício temporário em quarenta horas semanais vigorará pelo período do mandato ou desempenho da função ou cargo, sendo oficializado no mesmo ato de designação para o cargo ou função, e independerá de análise da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).  Art. 13. Para efeitos da designação a que se refere esta Subseção, será exigida do docente declaração do horário a ser cumprido no cargo e sua compatibilidade com as atividades externas à UFSC.   CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 14. O provimento inicial na carreira do magistério superior, em qualquer classe, dar-se-á, preferencialmente, no regime de trabalho de dedicação exclusiva.  Parágrafo único. No interesse do ensino, mediante manifestação do colegiado do departamento e apreciação da CPPD, poderá ser concedido ao docente provimento inicial em regime de trabalho de tempo parcial de vinte horas ou regime de quarenta horas sem dedicação exclusiva, para aquelas áreas com características específicas conforme o art. 2º desta Resolução.  Art. 15. É requisito indispensável à análise e deferimento dos pedidos de alteração de regime de trabalho, bem como à concessão do exercício temporário em quarenta horas semanais, a apresentação de Termo de Compromisso e Declarações, firmado pelo requerente quanto ao tempo de permanência na instituição, após a referida alteração, em formulário próprio, fornecido pela Pró-Reitoria de Graduação, conforme segue:  a) No caso de alteração de qualquer regime para o de dedicação exclusiva, declaração de permanência na instituição pelo período mínimo de cinco anos antes da aposentadoria. § 1º Não serão computados para a integralização do tempo de permanência compromissado os períodos de cessão, licença-prêmio e outras licenças, exceto as licenças à gestante e para tratamento de saúde. § 2º O pedido de aposentadoria dentro do prazo compromissado na alínea ‘a’ deste artigo implicará o automático retorno ao regime de trabalho no qual o docente se encontrava antes da alteração.  § 3º A inobservância do compromisso e/ou a declaração falsa ou ambas configuram vício insanável do ato de deferimento e caracterizam sua nulidade, com efeitos retroativos, dando ensejo à aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.112/90 e no Código Penal para os crimes de falsidade ideológica e estelionato.  Art. 16. É vedada a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório.  Art. 17. Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido. 5  Art. 18. Não será permitida a alteração para o regime de trabalho de quarenta horas semanais com ou sem dedicação exclusiva ao docente que estiver a menos de cinco anos da aposentadoria compulsória.  Art. 19. A permissão para o exercício temporário em quarenta horas semanais ao docente que esteja a menos de um ano da aposentadoria compulsória só poderá ocorrer quando for por período inferior a um ano.  Art. 20. As alterações de regime de trabalho só serão permitidas após a permanência mínima de três anos no regime.  Art. 21. O regime de trabalho resultante de qualquer uma das formas de alteração, bem como o exercício temporário em quarenta horas semanais, vigorará a partir do ato do reitor ou da autoridade a quem tal competência for delegada.   Art. 22. Os casos omissos serão submetidos à análise e regulamentação pela Câmara de Graduação.  Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, contidas na Resolução nº 060/CEPE/92, arts. 30 a 39, e as Resoluções nº 049/CEPE/93, nº 075/CEPE/93 e nº 055/CEPE/94.      PROF.ª LÚCIA HELENA MARTINS PACHECO 

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