O presente trabalho objetiva estudar os limites legais na Lei 7.716/1989 no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e os limites constitucionais da imunidade material dos parlamentares, verificando a extensão de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de alcançar o equilíbrio entre essa prerrogativa, a proteção dos direitos humanos e a manutenção da democracia no Brasil. A imunidade material, garantida pelo artigo 53 da Constituição Federal de 1988, assegura a inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos. A partir dela, o trabalho adota a premissa de que a imunidade material é uma prerrogativa de função e não um privilégio pessoal, devendo haver nexo causal com o exercício ou a razão do mandato, sendo a justificativa do estudo a percepção da linha tênue entre a aplicação dessa imunidade e a quebra do decoro parlamentar. A metodologia empregada concentrou-se na análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para o julgamento do Inquérito 4.695 do Distrito Federal, o qual versou sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra um então Deputado Federal pelo suposto crime de racismo (Art. 20 da Lei nº 7.716/1989), em virtude de declarações discriminatórias proferidas contra comunidades quilombolas, estrangeiros e a comunidade LGBT. O estudo define o discurso de ódio como toda expressão que divulga, incita, promove ou justifica ódio racial, xenofobia ou qualquer forma de intolerância, avaliando negativamente um grupo vulnerável. Os resultados obtidos demonstram que a imunidade material parlamentar encontra limite intransponível no discurso de ódio; embora a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal tenha rejeitado a denúncia por maioria (3 a 2), o presente trabalho conclui que as falas dirigidas aos quilombolas—utilizando termos como "arrobas" e "procriador"—configuraram discurso de ódio e extrapolaram os limites da prerrogativa funcional. Em suma, o presente trabalho reitera que o abuso das prerrogativas constitucionais é incompatível com o decoro parlamentar (art. 55, § 1º da Constituição Federal), sendo inadmissível que a imunidade sirva como “escudo” protetivo ou impunidade para a propagação de intolerância e o risco ao Estado Democrático de DireitoThe present work aims to study the legal limits in Law 7.716/1989 in the Code of Ethics and Parliamentary Decorum of the Chamber of Deputies and the constitutional limits of the material immunity of parliamentarians, verifying the extent of its application in the Brazilian legal system, in order to achieve a balance between this prerogative, the protection of human rights, and the maintenance of democracy in Brazil. Material immunity, guaranteed by article 53 of the Federal Constitution of 1988, ensures civil and criminal inviolability for opinions, words, and votes. Based on this, the work adopts the premise that material immunity is a prerogative of function and not a personal privilege, requiring a causal link with the exercise or reason of the mandate, with the justification for the study being the perception of the thin line between the application of this immunity and the breach of parliamentary decorum. The methodology employed focused on the analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court, highlighting the judgment of Inquiry 4.695 of the Federal District, which concerned the complaint filed by the Prosecutor General's Office against a former Federal Deputy for the alleged crime of racism (Art. 20 of Law No. 7.716/1989), due to discriminatory statements made against quilombola communities, foreigners, and the LGBT community. The study defines hate speech as all expression that disseminates, incites, promotes, or justifies racial hatred, xenophobia, or any form of intolerance, negatively evaluating a vulnerable group. The results obtained demonstrate that parliamentary material immunity finds an insurmountable limit in hate speech; although the First Panel of the Federal Supreme Court rejected the complaint by a majority (3 to 2), the present work concludes that the statements directed at the quilombolas—using terms such as "arrobas" (cattle weight unit) and "procriador" (procreator)—constituted hate speech and exceeded the limits of the functional prerogative. In summary, the present work reiterates that the abuse of constitutional prerogatives is incompatible with parliamentary decorum (art. 55, § 1º of the Federal Constitution), making it inadmissible for immunity to serve as a protective "shield" or impunity for the propagation of intolerance and risk to the Democratic Rule of Law (Estado Democrático de Direito
