Limites ao planejamento sucessório: A legítima como uma restrição à autonomia privada

Abstract

This article, without the pretension of exhausting the subject, is intended to investigate whether the institute of legitimate constitutes a limit to succession planning. Through bibliographic research, the tools for the implementation of planning are analyzed, presenting doctrinal and jurisprudential positioning on the subject. Then, the legitimate is analyzed as a possible impediment to planning. The objective is to verify if the institute, as foreseen in the Brazilian Civil Code, represents an obstacle to the exercise of private autonomy. In addition, a critique of the outdated character of Brazilian Succession Law is presented, which demands the need for updating. In conclusion, it is understood that the legitimate constitutes a state interference in private autonomy, restricting the freedom of the author of the inheritance regarding the destination of his assets, and must be made more flexible so that succession planning is, effectively, the result of the self-determination of the owner of the patrimony.O presente artigo, sem a pretensão de esgotar o tema, destina-se a perquirir se o instituto da legítima configura um limite ao planejamento sucessório. Por meio de pesquisa bibliográfica, analisam-se as ferramentas para a concretização do planejamento, apresentando posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Em seguida, analisa-se a legítima como possível impeditivo ao planejamento. Objetiva-se verificar se o instituto, tal como previsto no Código Civil brasileiro, representa um óbice ao exercício da autonomia privada. Adicionalmente apresenta-se uma crítica ao caráter ultrapassado do Direito Sucessório brasileiro, o que demanda necessidade de atualização. Em conclusão, entende-se que a legítima constitui uma interferência estatal na autonomia privada, restringindo a liberdade do autor da herança quanto ao destino de seus bens, devendo ser flexibilizada para que o planejamento sucessório seja, efetivamente, resultado da autodeterminação do dono do patrimônio