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Nota técnica sobre a PEC 09/2023

Authors
Publication date
1 October 2023
Publisher

Abstract

A presente análise fornece um panorama dos principais pontos apresentados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09/2023, que aborda a questão das cotas femininas e étnico-raciais, representatividade em cargos eletivos e anistia aos partidos

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