Institui Comissão Interdisciplinar para elaborar estudos e oferecer propostas de revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

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 Fonte: Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 153, n. 163, 24 ago. 2016. Seção 1, p. 147.  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   PORTARIA Nº 179, DE 18 DE AGOSTO DE 2016   O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, II, do Regimento Interno,   RESOLVE:   Art. 1º Instituir Comissão Interdisciplinar para, no prazo de noventa dias, elaborar estudos e oferecer propostas de revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União - Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.  Art. 2º A Comissão Interdisciplinar será composta por representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades, sob a coordenação do primeiro: I - Supremo Tribunal Federal; II - Conselho Nacional de Justiça; III - Tribunal Superior Eleitoral; IV - Superior Tribunal de Justiça; V - Conselho da Justiça Federal; VI - Superior Tribunal Militar; VII - Tribunal Superior do Trabalho; VIII - Conselho Superior da Justiça do Trabalho; IX - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e X - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.  Art. 3º A Comissão reportar-se-á ao Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Min. RICARDO LEWANDOWSKI 

Portaria n. 179, de 18 de agosto de 2016

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Portaria n. 179, de 18 de agosto de 2016

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