A ressalva do art. 32 da Constituição anterior, que excluía os crimes contra honra do princípio da inviolabilidade no exercício do mandato, não foi acolhida no art. 53 da Constituição de 1988.- Amplitude de imunidade parlamentar. Supremo Tribunal Federal 

Sanches, Sidney

Portuguese

OJS@FGV  (Fundação Getulio Vargas)

gamentos (MS 22.165-MG, ReI. Min. MAR-CO AURÉLIO. \'.g.), veio a ser recentemente confirmada pelo Plenário do Supremo Tribu-nal Federal, quando do julgamento. em 20/6/96, do MS 22.319-SP, ReI. pl acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, ocasião em que. uma vez mais, reafirmou-se o entendimento de que a notificação pessoal e prévia, a que se refere o art. 25.l. § 25.l, da Lei n. 8.629193. constitui formalidade essencial à validade da própria declaração de interesse social. para fins de reforma agrária. Sendo assim. e tendo presentes as razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, para suspender, até final julgamento desta causa mandamental, a eficácia e a aplicabili-dade do Decreto de 0915196 (DOU de 1015/96. Seção I. p. 8.018). que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" Fa-;,enda Miriri", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, objeto do registro n5.l R-I-438, fls. 132, do Livro 2-C, 4.897. do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sapé/PB (fls. 19). Comunique-se, com urgência. 2. A autoridade ora apontada como coatora já prestou as informações que lhe foram re-quisitadas (fls. 1681272). Desse modo, ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 1996. Ministro CELSO DE MELLO, Relator. CRIME CONTRA HONRA - DEPUTADO - IMUNIDADE PARLAMENTAR - A ressalva do art. 32 da Constituição anterior, que excluía os crimes contra honra do princípio da inviolabilidade no exercício do mandato, não foi acolhida no art. 53 da Constituição de 1988. - Amplitude de imunidade parlamentar. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Inquérito n. 1.201 Qte.: Sylvio Pellico de Oliveira Neves Qdos.: João Miguel Feu Rosa e Gilsin Gomes Relator: Sr. Ministro SYDNEY SANCHES Adv.: Gelice Aucyrones D'Oliveira Neves Despacho do Relator DECISÃO: I. O ilustre Vice-Procurador-Geral da República, Dr. HAROLDO FER-RAZ DA NÓBREGA, em parecer aprovado pelo Exm5.l Sr. Procurador-Geral, Dr. GERAL-DO BRINDElRO, no parecer de fls. 26/31, resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos termos seguintes: EMENTA: INQUÉRITO - QUEIXA-CRI-24\ ME - SUBSIDIÁRIA - CRIME CONTRA A HONRA - DEPUTADO FEDERAL - DIS-CURSO PARLAMENTAR - IMPRENSA -PUBLICAÇÃO - IMUNIDADE MATERIAL - ARQU/VAMENTO- DEPUTADO ESTA-DUAL - "DOMINUS L1T1S" - CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -REM ESSA DOS AUTOS. Tratam os presentes autos de queixa-crime subsidiária oferecida pelo Desembargador Sylvio Pellico de Oliveira Neves, em desfavor do Deputado Federal JOÃO MIGUEL FEU ROSA e do Deputado Estadual GILSON GO-MES, pela prática de crime contra a honra tipificados nos artigos 20 e 22 da Lei nl! 5.250/67 (Lei de Imprensa). Inicialmente. a queixa-crime foi remetida para o Superior Tribunal de Justiça que enca-minhou o feito ao Supremo Tribunal Federal, consoante despacho. Fls. 22, da lavra do emi-nente Ministro Eduardo Ribeiro. Vieram os autos com vista para o Procura-dor-Geral da República (autos, fls. 24). É o relatório. A inicial atribui aos querelados a prática de crime contra a honra tipificado na Lei de Im-prensa - arts. 20 e 22 - porquanto o Depu-tado Federal João Miguel Feu Rosa em dis-curso proferido na Câmara dos Deputados te-ria ofendido a honra do querelado. Posterior-mente, os vespertinos" A Tribuna" e "A Ga--;eta". ambos da cidade de Vitória/ES, publi-caram, no dia 19/1 0/1995, Fls. 12 e 13, res-pectivamente, o inteiro teor do discurso, que também fora pronunciado e transcrito nos anais da Assembléia Legislativa Estadual por iniciativa do Deputado Estadual GILSON GOMES. Da consulta aos autos vê-se que as publi-cações estampam o seguinte título: "Discurso proferido pelo deputado federal João Miguel Feu Rosa, /la Câmara Federal, 110 dia 17 de outubro de 1995, e transcrito /lOS anais da Assembléia Legislativa do Esta-do do Espírito Santo, através discurso pro-nunciado pelo deputado estadual Gilson Go-mes na sessão do dia 18 de outubro de 1995." Ora. sendo a publicação reprodução de dis-::'42 curso parlamentar proferido. na Tribuna da Câmara dos Deputados. nao há que se falar em crime contra a honra porquanto acoberta-do pelo manto protetor da imunidade parla-mentar material, previsto no artigo 53, "ca-put", da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema o ilustre comentarista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR - (Comentários à Constituição de 1988 - Forense Universitá-ria - Vol. V - Pág 2.624) -, nos traz o seguinte ensinamento: "A liberdade de opinião, no exercício das fllnções parlamentares, é ilimitada, mas deve ser externada no exercício da função parla-mentar. em qualquer parte do edifício do Se-nado ou da Câmara, na entrada, na porta, na soleira. na escada, na saída, na rampa, nas janelas, nas sacadas, nas salas das sessões, separadas ou conjuntas das duas Casas, por iniciativa própria, ou em resposta a perguntas feitas, ou rebatendo. Se discurso foi publica-do, em jornal, oficial, ou em livro, panfleto, folheto, é garantida a liberdade de expor, de distribuir, de divulgar" (grifei). Esse Excelso Pretório enfrentou a mesma matéria - imunidade parlamentar material - no julgamento do Inquérito nl! 510 -DF (Tribunal Pleno), publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nl! 135, pp. 509/515. Transcrevo parte da emenda daquele julga-mento, porquanto inteiramente pertinente ao tema: "INQUÉRITO NI!. 510 - DF (Tribunal Ple-no) Relator: o Sr Ministro Celso de Mello Representante: Max Freitas Mauro Indiciado: Senador Gerson Camata Inquérito - Crime contra a honra - Sena-dor da República - imunidade parlamentar material- Constituição Federal de 1988-Evolução do Constitucionalismo Brasileiro - Aspectos do Instituto da Imunidade Parla-mentar -Inviolabilidade e Improcessuabili-dade Discurso Parlamentar - Irrelevância do local em que proferido - Freedom From Arrest - a incidência, da tutela constitucio-nal - Pedido de arquivamento do chefe do Ministério Público - Irrecusabi lidade -Monopólio constitucional da ação penal pú-blica - Inquérito arquivado. A imunidade parlamentar material só pro-tege o congressista nos atos, palavras, opi-niões e votos proferidos no exercício do ofício congressual. São passíveis dessa tutelajurídi-co-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja prática seja imputável ao exercício do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desem-penho das funções de representante do poder legislativo, qualquer que seja o âmbito, par-lamentar ou extraparlamentar, dessa atuação, desde que exercida rationi 1lll/11eris" (grifei). Do corpo do acórdão destaco trecho do voto dc eminente Ministro Celso de Mello - Re-lator: "O fato imputado ao indiciado, Senador da República, contemporâneo ao desempenho do seu mandato congressual - discurso, de con-teúdo supostamente ofensivo, proferido na tri-buna da Câmara Alta -, por traduzir, em tese, crime contra a honra, era, no regime consti-tucional anterior, ina\cançável pelo manto protetor da imunidade parlamentar material. Presentemente, em face da inexistência, no novo texto constitucional, de cláusula de ex-clusão dos crimes contra a honra, revelam-se inteiramente procedentes as doutas alegações da Procuradoria-Geral da República, que re-quereu o arquivamento deste Inquérito" (RTJ 135, p. 514). Assim, considerando que, no caso em co-mento, o discurso publicado nos jornais da cidade de VitórialES expressam o inteiro teor do discurso proferido no interior da Câmara dos Deputados, inexiste crime contra a honra praticado pelo Deputado Federal JOÃO MI-GUEL FEU ROSA, devendo, portanto, quanto a este, serem arquivados os presentes autos. E isto fica, desde já, requerido pelo Ministério Público Federal. No tocante aos atos praticados pelo Depu-tado Estadual GILSON GOMES o Ministério Público Federal requer o envio da queixa-cri-me para o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para que possa, dela conhe-cendo, tomar as medidas legais que julgar cabíveis. Para tal escopo, solicita o signatário a remessa de cópia integral dos autos ao TJES. É o que tem a requerer, para o momento, o Ministério Público Federal. 2. Acolho o parecer do Ministério Público Federal. 3. Com efeito, as ofensas, que teriam sido praticadas pelo Deputado Federal JOÃO MI-GUEL FEU ROSA, contra o querelante, De-sembargador SYL VIO PÉLLICO DE OLI-VEIRA NEVES, consistiram em palavras proferidas na Tribuna da Câmara dos Depu-tados, no exercício de mandato parlamentar, situação em que opera a imunidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal, como reconhecido, aliás, em hipótese idênti-ca, pelo Plenário do Supremo Tribunal Fede-ral, no Inquérito n2 51O-DP, em que figurou como representante o ex-Governador do Es-pírito Santo MAX FREITAS MAURO e como indiciado o Senador GERSON CAMA-TA (RTJ 135/509-515). 4. Isto posto, valendo-me dos fundamentos deduzidos nesse precedente, bem como do disposto no § 12 do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 38 da Lei n2 8.038, de 28.5.1990, nego segui-mento à Queixa-Crime Substitutiva, promo-vida contra o Deputado Federal JOÃO MI-GUEL FEU ROSA. 5. No que concerne à Queixa contra o De-putado Estadual GILSON GOMES, a compe-tência originária para o processo e julgamento não é do Supremo Tribunal Federal, mas, sim, do Tribunal de Justiça do Esiado do Espírito Santo, ao qual deverão ser encaminhados os presentes autos, após o trânsito em julgado desta decisão, para os fins de direito. 6. Publique-se. Int. Brasília, 6 de setembro de 1996. Ministro SIDNEY SANCHES, Relator. 243 

Crime contra honra - Deputado - Imunidade parlamentar

https://periodicos.fgv.br/rda/article/download/46872/45864

Crime contra honra - Deputado - Imunidade parlamentar

Abstract

Similar works

Full text

Available Versions

OJS@FGV (Fundação Getulio Vargas)