- A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder Legislativo

de Mello, Celso

Portuguese

OJS@FGV  (Fundação Getulio Vargas)

sado no valor de recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. ou seja, posteriores ao da ocorrência do fato ge-rador do tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente; que se tratem de tributos ou contribuições da mesma espécie. o que não significa devam ter o mesmo código de recei-ta, porque não é o código de receita que for-nece sua natureza jurídica; que o crédito seja corrigido com base na variação da UFIR. que foi instituída pelo art. III da mesma Lei nll 8.383." (REO nll 203.791, reg. nll 94.03.075709-4). E, ainda o Juiz Homar Cais traz a contexto Paulo de Barros Carvalho, em límpida e sig-nificativa passagem de seu Curso de Direito Tributário, 6A edição de 1993, p. 282: .. A conhecida figura do lançamento por ho-mologação é um ato jurídico administrativo de natureza confirmatória, em que o agente público, verificado o exato implemento das prestações tributárias de determinado contri-buinte, declara, de modo expresso, que obri-gações houve, mas que se encontram devida-mente quitadas até aquela data, na estrita con-sonância dos termos da lei. Não é preciso dispender muita energia mental para notar que a natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário. Enquanto aquele pri-meiro anuncia a extinção da obrigação, libe-rando o sujeito passivo, estoutro declara o nascimento do vínculo, em virtude da ocor-rência do fato jurídico. Um, certifica a quita-ção; outro, certifica a dívida. Transportando a dualidade para outro setor, no bojo de um analogia, poderíamos dizer que o lançamento é a certidão de nascimento da obrigação tri-butária, ao passo que a homologação é a cer-tidão de óbito." Assim, não se pense que este Tribunal ao permitir a compensação esteja atribuindo ao contribuinte a "homologação" de seu paga-mento, tal seja, declarar a extinção do crédito tributário, que, parece-me seja uma preocu-pação de Juízes. Isso, certamente, ao cabo do procedimento de compensação caberã ao Fis-co. Ao se permitir o procedimento de compen-sação estar-se-ã, apenas e tão-somente, pos-sibilitando que a lei seja cumprida, é dizer, permitir que direito diretamente outorgado pela lei, única capaz de obrigar, não seja res-tringido, e, em algumas hipóteses, até mesmo extinto, por instrumento menor, que deverão nos termoS constitucionais estar absolutamen-te jungido a lei. Posto isso, pelo meu voto nego provimento à remessa oficial, confirmando a sentença, inclusive quanto ao critério de correção mo-netãria pelos índices oficiais. É o voto. IMUNIDADE PARLAMENTAR -INQUÉRITO POLICIAL-INAPLICAB/LIDADE 190 - A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder Legislativo. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Inquérito n. 986 - Rondônia Autor: Ministério Público Federal Indiciado: Ernandes Santos Amorim Relator: Sr. Ministro Celso de Mello Despacho do Relator Inquérito nIl 986-5 Rondônia Relator: Ministro Celso de Mello Autor: Ministério Público Federal Indic.: Emandes Santos Amorim Adv.: João de Albuquerque Nunes Neto e outros Indics.: Valentin Heil Filho; Rosa Marina Bettero Ribeiro; Jonison Teófilo Sobrinho; Francisco Agenário Vasconcelos; Odilon An-tonio Pereira; Carlos Odilon Pereira Despacho: Trata-se de inquérito instaurado perante o Supremo Tribunal Federal com a finalidade de investigar a prática de infrações penais que teriam sido cometidas por diversos indiciados, dentre os quaisfigura um Senador da República. O Pleno desta Suprema Corte já se pronun-ciou no sentido da inaplicabi/idade da garan-tia constitucional da imunidade parlamentar formal aos procedimentos administrativos de investigação policial: "A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de in'quérito policial contra membro do Poder Legislaiivo, que está sujeito, em conseqüên-cia - e independentemente de qualquer li-cença congressional -, aos atos de investi-gação criminal promovidos pela Polícia Ju-diciária, desde que essas medidas pré-proces-suais de persecução penal sejam adotadas no âmbito de procedimento investigatório em curso perante órgão judiciário competente: o STF, no caso de os investigados serem con-gressistas (CF, art. 102,1, b)." (ReI 511-PB, reI. Min. Celso de Mello, DJU de 15.02.95) Essa compreensão do sentido inerente à cláusula constitucional da imunidade parla-mentar conduz ao reconhecimento de que essa prerrogativa político-jurídica apenas obsta o prosseguimento da ação penal condenatória ajuizada contra membro .do Congresso Na-cional, enquanto não concedida a necessária licença pelo Poder Legislativo a que pertence. É por essa razão que Damásio E. de Jesus, após resultar, com fundamento na jurispru-dência do STF (RT J 135/509, reI. Min. Celso de Mello), que "A licença da Câmara cons-titui condição de prosseguimento da ação pe-nai ", observa, a propósito da garantia consti-tucional da imunidade parlamentar formal -somente invocável em juízo, no âmbito de processo penal condenatório já regularmente instaurado -, que, verbis: "Não está a autoridade policial inibida de proceder ao inquérito, mesmo que não se tra-te de flagrante. A ação penal pode ser pro-posta, indo a sua peça inicial instruir a Casa do Congresso a que pertença o parlamentar, quanto à concessão ou não da licença. " ("Código de Processo Penal Anotado", p. 19, 10i ed., 1993, Saraiva) Perfilha igual orientação Alcindo Pinto Fal-cão, que, ao versar esse tema em trabalho monográfico escrito sob a égide da Constitui-ção de 1946 - e com fundamento no magis-tério de Vincenzo Manzini ("Trattato di di-rilto proceSsuale penale ", vol. IV/128) -adverte que a prerrogativa da imunidade par-lamentar em sentido formal, além de não obs-tar a instauração de inquérito policial, não impede nem mesmo o próprio oferecimento da denúncia: "apenas impede o seu recebi-mento, que é o primeiro ato de prosseguimen-to praticado pelo magistrado "("Da Imunida-de Parlamentar", p. 47 e 1101111, 1955, Fo-rense). Sendo assim, e trantado-se de mera inves-tigação penal, ainda em sua fase pré-proces-sual, nada impede o imediato deferimento das diligências requeridas às fls. 2/4 pela douta Procuradoria-Geral da República. Determino, em conseqüência, o encaminha-mento dos presentes autos à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de Rondônia, para que execute, no prazo de trinta (30) dias, as diligências inves-tigatórias solicitadas pelo Ministério Público. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 1995. Ministro Celso de Mello, Relator 191 

Imunidade parlamentar - Inquérito policial - Inaplicabilidade

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