What kind of criteria in the Portuguese Local Finances Law?

Abstract

Este trabalho discute que critérios (rawlsianos, dotações de factores ou utilitaristas) predominam no articulado da Lei das Finanças Locais de Portugal desde finais da década de 1970. Conclui advogando que predominam critérios de natureza utilitarista através das estimações conseguidas a partir de um modelo que relaciona o crescimento de uma série com a disparidade de dotações pelas unidades visadas.