A exigência da confissão no acordo de não persecução penal à luz dos direitos fundamentais

Abstract

Na presente pesquisa, tratou-se acerca da exigência da confissão no acordo de não persecução penal (ANPP). Procurou-se observar o requisito em questão à luz dos direitos fundamentais consignados na Constituição Federal de 1988 (CF). Para tanto, num primeiro momento, foram oferecidas algumas informações sobre a inserção do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro, que se deu através da Lei nº 13.964/2019, com a redação disposta no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com o objetivo de iniciar a construção de uma compreensão e sobre a finalidade do instituto no ordenamento jurídico. Posteriormente, aprofundando um pouco mais, foram apresentados os aspectos gerais do ANPP, seus requisitos – com maior ênfase ao da confissão – e o procedimento adotado. Através do ANPP, o órgão acusatório e o investigado formalizam um acordo, sendo imprescindível, dentre outros requisitos, que a pessoa investigada confesse formal e circunstancialmente a suposta prática delitiva. Ocorre que a exigência legal da confissão suscitou divergentes posicionamentos sobre a compatibilidade material em relação aos preceitos constitucionais do artigo 5º, da CF. Desse modo, por último, discorreu-se a respeito da exigência da confissão para o ANPP à luz do direito à presunção de inocência; do direito ao silêncio, que é um desdobramento do princípio da não autoincriminação; e do direito ao contraditório e ampla defesa. A realização das observações foi decorrente de pesquisa qualitativa, com caráter exploratório-descritivo, pautando em uma seleção bibliográfica e documental (algumas jurisprudências pertinentes) sobre o tema, a qual permitiu o suporte para as interpretações e observações desenvolvidas pelo método dedutivo. Ao final, foi possível concluir pela afirmação tanto da inconstitucionalidade da exigência da confissão para o ANPP, como a sua irrelevância, dentro do próprio papel declarado e positivado para o ANPP (como instrumento de não continuação da perseguição penal).In the present research, it was about the requirement of confession in the non-criminal prosecution agreement (ANPP). We tried to observe the requirement in question in light of the fundamental rights enshrined in the Federal Constitution of 1988 (CF). To this end, at first, some information was offered about the insertion of the ANPP in the Brazilian legal system, which took place through Law No. 13.964/2019 with the wording set forth in article 28-A of the Code of Criminal Procedure,with the aim of starting the construction of an understanding and about the purpose of the institute in the legal system. Later, going a little deeper, the general aspects of the ANPP were presented, its requirements - with greater emphasis on the confession - and the procedure adopted. Through the ANPP, the accusatory body and the investigated body formalize an agreement, being essential, among other requirements, that the investigated person formally and circumstantially confesses to the alleged criminal practice. It turns out that the legal requirement of confession gave rise to divergent positions on the material compatibility in relation to the constitutional precepts of article 5 of the CF. Thus, finally, the requirement of confession for the ANPP was discussed in light of the right to the presumption of innocence; the right to silence, which is an offshoot of the principle of non-self-incrimination; and the right to adversarial proceedings and full defense. The realization of observations was the result of qualitative research, with an exploratory-descriptive character, based on a bibliographical and documentary selection (some pertinent jurisprudence) on the subject, which allowed the support for the interpretations and observations developed by the deductive method. In the end, it was possible to conclude by affirming both the unconstitutionality of the confession requirement for the ANPP, and its irrelevance, within the declared and positive role for the ANPP (as an instrument of non-continuation of criminal persecution).49 f