research article

Do reconhecimento da autodeterminação informativa como direito da personalidade e do princípio da segurança

Abstract

The aim of this article is the study of informative self-determination and its material recognition as a right of the personality analyzed under the principle of security. The current technological development brings benefits to the community, however, it is observed that the individual has become the product of the Information Society, and this violates the principle of the free development of the personality of the natural person, which justifies the present investigation. The method used is the hypothetical-deductive, and the tested hypothesis is whether the right to informative self-determination is sufficient to guarantee the free development of the personality in a context of a society instrumented by data; the methodology focuses on the bibliographic review of doctrine, legislation, scientific articles, consultation with official agency websites and news published in the media. The results achieved show that informative self-determination is a right that requires concrete elements to support it. The conclusion identifies that the principle of security is one of these bastions to the point of becoming the sine qua non condition for the realization of the right to informative self-determination. The article presents suggestions for strengthening this support network.O objetivo deste artigo é o estudo da autodeterminação informativa e o seu reconhecimento material como direito da personalidade analisado sob o viés do princípio da segurança. O atual desenvolvimento tecnológico traz benefícios à coletividade, contudo se observa que o indivíduo se tornou o produto da Sociedade da Informação, e isso viola o princípio do livre-desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, o que justifica a presente investigação. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, e a hipótese testada é se o direito à autodeterminação informativa é suficiente para garantir o livre-desenvolvimento da personalidade em um contexto de sociedade instrumentalizada por dados. A metodologia concentra-se na revisão bibliográfica de doutrina, legislação, artigos científicos, consulta a sites de órgãos oficiais e notícias publicadas na mídia. Os resultados alcançados mostram que a autodeterminação informativa é um direito que, para concretização, exige elementos que lhe sustentem. A conclusão identifica que o princípio da segurança é um desses baluartes a ponto de se tornar a condição sine qua non para a efetivação do direito à autodeterminação informativa. O artigo apresenta sugestões para o fortalecimento dessa rede de apoio

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