A ADOÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO E A (IN)COMPATIBILIDADE COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA DIANTE DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Abstract

No âmbito do sistema processual penal, existem três sistemas: inquisitivo, acusatório e misto. Como evidenciado na Constituição Federal de 1988, o modelo adotado pelo Brasil é o sistema acusatório, que se caracteriza pela separação das funções de acusar, julgar e defender. O juiz deve ser imparcial e somente julgar, não produz provas e nem defende o réu. O Código de Processo Penal (CPP), Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, entrou em vigor em 1942 e, apesar de ter passado por inúmeras reformas, ainda possui traços inquisitórios. O artigo 385 do CPP dispõe que, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público (MP) tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Esta pesquisa tem como objetivo investigar a (in)constitucionalidade do artigo 385 do CPP, devido a adoção expressa do sistema acusatório. Como ponto de partida lançou-se a questão: em que medida o Processo Penal efetivamente se presta para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em situações que ferem o sistema acusatório? Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com análise de diversos institutos jurídicos, tendo como parâmetro a regra da proporcionalidade para aferir se a intervenção condenatória do juiz, mediante absolvição do MP, se mostra adequada, necessária e equilibrada como ferramenta para atender a efetivação dos direitos fundamentais, em harmonia com o sistema adotado constitucionalmente. Como bússola do caminho a ser perseguido nesta reflexão, os métodos de abordagem do fenômeno jurídico utilizados também foram analítico-sintético, por meio de um discurso dialético dedutivo, para perseguir o fim colimado na pesquisa. O Direito Processual Penal, encontra no sistema acusatório sua razão para acusar, julgar e defender, de maneira a garantir a imparcialidade e segurança durante todo o processo penal. Portanto, o ato de proferir sentença condenatória em prejuízo de pedido de absolvição do MP fere o sistema acusatório e deve ser considerado inconstitucional.   Palavras-chave: Direito Processual Penal. Sistema acusatório. Devido processo legal