'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
O presente trabalho busca esclarecer a aplicabilidade retroativa do Acordo de
Não Persecução Penal. Para este fim, iniciaremos a partir da rápida verificação dos demais
institutos despenalizadores com o objetivo de compará-los ao ANPP. Após entendido o
percurso caminhado até o advento do Pacote Anticrime, abordaremos a finalidade por detrás
da criação da referida Lei, com o intuito de desvendar o pensamento do legislador quando da
redação do Acordo. Logo em seguida, refletiremos acerca da norma penal e da consequente
aplicação da retroatividade ao mecanismo estudado. Isto tudo para, ao final, entender a fundo
o Acordo de Não Persecução Penal e seus desdobramentos sobre o tempo
