Droits sociaux fondamentaux dans la perspective internationale: contributions à l'application (créative) de la théorie du controle juridictionnel de la conventionalité et de la légalité des lois du travail

Abstract

[por] A atual reforma trabalhista brasileira impõe ao intérprete, na conformação da norma legal ao sistema constitucional protetivo dos direitos fundamentais sociais, considerar o alcance e os limites de uma teoria do controle de convencionalidade das leis, preservando as conquistas do Estado democrático social de direito. A jurisprudência atual poderá oferecer indicações para uma reconstrução dos direitos sociais à luz do ordenamento jurídico internacional.[fra] L’actuelle réforme du code du travail brésilien impose à l’interprète, en conformant la norme juridique national au système constitutionnel de protection des droits sociaux fondamentaux, d’examiner la portée et les limites d’une théorie du contrôle de la conventionnalité des lois, en préservant les conquêtes de l’Etat démocratique social de droit. La jurisprudence actuelle peut offrir des indications pour la reconstruction des droits sociaux à la lumière de l’ordre juridique international.Capítulo I: Do direito internacional e dos direitos humanos: aspectos gerais -- Capítulo II: O papel das normas internacionais do trabalho e das normas do sistema internacional de proteção dos direitos humanos -- Capítulo III: Da teoria geral do controle de convencionalidade ou de legalidade no direito brasileiro: alguns apontamentos -- Capítulo IV: O Estado da jurisprudência quanto ao controle de convencionalidade e de legalidade: Do controle de convencionalidade em matéria penal: crime de desacato. Do controle de convencionalidade em matéria trabalhista: equiparação salarial, férias proporcionais na justa causa e cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidad