- A imunidade parlamentar prevista no art. 22 I do Código de Processo Penal protege os parlamentares na qualidade de testemunha e não se aplica ao indiciado ou réu

Mello, Celso Antônio Bandeira de

Portuguese

OJS@FGV  (Fundação Getulio Vargas)

controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela le-gislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interes-sada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RE-CORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade proces-sual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especial-mente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou in-fundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipó-teses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 557, § 22 ; do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a armação cen-surável do improbus litigator. IMUNIDADE PARLAMENTAR - INDICIADO - TESTEMUNHA - A imunidade parlamentar prevista no art. 22 I do Código de Processo Penal protege os parlamentares na qualidade de testemunha e não se aplica ao indiciado ou réu. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Inquérito n. 1.628 Autor: Ministério Público Federal Indiciado: Paulo Celso Fonseca Marinho Relator: Sr. Ministro CELSO DE MELLO Despacho do Relator Inquérito n. 1.628-4 Proced.: Distrito Federal Relator: Min. Celso de Mello Autor: Ministério Público Federal Indic.: Paulo Celso Fonseca Marinho DESPACHO: O Ministério Público Fede-ral, com fundamento no art. 52, 11, do CPP, requer a instauração de Inquérito destinado a esclarecer o "possível envolvimento do De-putado Federal Paulo Celso Fonseca Mari-nho na prática do crime descrito no art. 89 da Lei nll 8.666/93 e de outros eventuais de-litos que vierem a ser apurados no decorrer da investigação policial" (fls. 2). 246 A especial condição político-jurídica osten-tada pelo Deputado Paulo Marinho assegura-lhe, ratione muneris, prerrogativa de foro pe-rante o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "b"). É importante enfatizar que o Supremo Tri-bunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional (RTJ 137/570 - RTJ 151/402), quaisquer que sejam as infrações penais a eles eventual-mente imputadas (RTJ 33/590), mesmo que se cuide de simples ilícitos contravencionais (RTJ 91/423) ou se trate de crimes sujeitos à competência dos ramos especializados da Justiça da União (RTf 63/1 - RTJ 166/785-786). Cabe destacar, de outro lado, que a imuni-dade parlamentar fonnal não impede a instau-ração de inquérito policial e nem a realização de investigação penal contra os membros do Congresso Nacional. Devo assinalar, neste ponto, que a presente investigação penal terá livre curso perante o Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de prévia autorização da Casa legislativa a que pertence o indiciado, eis que - confonne adverte a jurisprudência desta Corrente - a prerrogativa extraordinária da imunidade par-lamentar em sentido fonnal não se estende e nem alcança os inquéritos policiais que te-nham sido instaurados contra membros do Congresso Nacional (RTJ 1661785-786, ReI. Min. CELSO DE MELLO). Com efeito, a garantia da imunidade parla-mentar em sentido fonnal não impede a ins-tauração de inquérito policial contra membro do Poder Legislativo. Desse modo, o parla-mentar - independentemente de qualquer li-cença congressional- pode ser submetido a atos de investigação criminal promovidos pela Polícia Judiciária, desde que tais medidas pré-processuais de persecução penal sejam adotadas no âmbito de procedimento investi-gatório em curso perante órgão judiciário competente: o Supremo Tribunal Federal, no caso de qualquer dos investigados ser con-gressista (CF, art. 102, I, "b"). A compreensão do sentido inerente à cláu-sula constitucional asseguradora da imunida-de parlamentar fonnal conduz ao reconheci-mento de que essa prerrogativa político-jurí-dica - existente desde a expedição do diplo-ma pela Justiça Eleitoral - apenas obsta o prosseguimento da ação penal condenatória ajuizada contra membro do Congresso Nacio-nal, até que sobrevenha a concessão da ne-cessária licença, por parte da Casa a que per-tence o legislador. É por essa razão que DAMÁSIO E. DE JESUS, com fundamento najurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 135/509, ReI. Min. CELSO DE MELLO), assinala que "A licença da Câmara constitui condição de prosseguibilidade dn ação penal", observan-do, ainda, a propósito da abrangência da ga-rantia constitucional da imunidade parlamen-tar formal, que esta somente incidirá depois que houver sido deduzida a pertinente impu-tação penal contra o congressista: "Não está a autoridade policial inibidn de proceder ao inquérito, mesmo que não se tra-te de flagrante. A ação penal pode ser pro-posta, indo a sua peça inicial instruir a Casa do Congresso a que pertença o parlamentar, quanto à concessão ou não da licença. " (" Código de Processo Penal Anotado" , p. 19, 1{)l1 ed., 1993, Saraiva - grifei) Perfilha igual orientação ALCINO PINTO FALCÃO, que, ao versar esse tema em traba-lho monográfico escrito sob a égide da Cons-tituição de 1946 - e com fundamento no magistério de VINCENZO MANZINI ("Trattato di Diritto Processuale Penale", vol. IV/l28) - adverte que a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido fonnal, além de não obstar a instauração de inquérito policial contra o membro do Congresso Na-cional, sequer impede o oferecimento da de-núncia, "apenas impede o seu recebimento, que é o primeiro ato de prosseguimento pra-ticado pelo magistrado" ("Da Imunidade Parlamentar", p. 47 e 11O/l11, 1955, Foren-se). Esse mesmo entendimento também resulta do autorizado magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA ("Curso de Direito Constitucio-nal Positivo", p. 533, item n. 15, 15i ed., 1998, Malheiros) e de JULIO FABBRINI MI-RABETE ("Processo Penal", p. 68, item n. 2.3.4, 4ô! ed., 1995, Atlas), cuja correta com-preensão do tema exclui, do âmbito de inci-dência da imunidade parlamentar fonnal, tan-to os atos de investigação policial quanto o próprio oferecimento da acusação penal con-tra os membros do Congresso Nacional. Neste pOllto, cabe referir, em face de sua precisa síntese, a lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE (op. loco cit.): "Como o processo penal se instaura com o 'recebimento' da denúncia ou dn queixa, 'nada impede' a instauração do inquérito po-licial e o oferecimento da denúncia por parte do Procurador Geral dn República ou da queixa pelo ofendido, 'mas a inicial somente 247 poderá ser recebida se e quando for concedi-da a licença pela Câmara ou Senado'." (grifei) Se é certo, portanto, que a mera instauração de investigação policial contra qualquer membro do Congresso Nacional prescinde de licença da Casa legislativa a que se acha vin-culado o parlamentar indiciado, não é menos exato que o procedimento investigatório e as diligências de caráter instrutório nele execu-tadas deverão promover-se perante o Supre-mo Tribunal Federal e sob o controle desta Corte, a quem caberá - no que se refere à apuração de supostos crimes atribuídos a par-lamentares federais - "ordenar (. .. ) toda e qualquer providência-necessária à obtenção de dados probatórios essenciais à demonstra-ção da alegada prática delituosa, inclusive a decretação da quebra do sigilo bancário dos cong ressistas" (RT J 166/785-786), bem as-sim determinar a adoção de quaisquer outras providências destinadas a compor a informa-tio delicti. Impõe-se acentuar, ainda, que o parlamen-tar indiciado, sujeito a investigação policial, não tem a prerrogativa a que se refere o art. 221 do CPP. Com efeito, aqueles que figuram como in-diciados (inquérito policial) ou como réus (processo penal), em procedimento instaura-dos ou em curso perante o Supremo Federal, não dispõem da prerrogativa instituída pelo art. 221 do CPP, eis que essa norma legal somente se aplica às autoridades que ostentem a condição formal de testemunha, como tive o ensejo de assinalar em decisão, que como Relator, proferi nos autos do Inq. 1.504-DF: "Congressista que 'não' é testemunha, 'mas que figura como indiciado' ou réu: 'au-sência' da prerrogativa processual a que se refere a lei (CPP, art. 221). - Os Senadores e os Deputados somente dispõem da prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora 'previamente' ajustados entre eles e a autoridade competen-te, 'quando arrolados como testemunhas (CPP', art. 221; 'CPC', art. 411, VI). Essa especial prerrogativa 'não se estende' aos parlamentares, quando 'indiciados' em inquérito policial 'ou' quando figurarem como réus em processo penal. 248 - O 'membro' do Congresso Nacional, quando ostentar a condição formal de indi-ciado ou de réu, 'não poderá sofrer condução coercitiva', se deixar de comparecer ao ato de seu interrogatório, pois essa medida res-tritiva, que lhe afeta o 'status libertatis', é vedada pela cláusula constitucional que as-segura, aos parlamentares, o estado de rela-tiva incoercibilidade pessoal (CF, art. 53, § 1Q, 'primeira' parte)." Insista-se, portanto, quanto à norma inscrita no art. 221 do Código de Processo Penal, que essa regra legal instituiu prerrogativa unica-mente invocável por testemunhas, que, em razão do ofício, exerçam qualquer dos cargos públicos taxativamente indicados no preceito normativo mencionado. Vê-se, desse modo, que o art. 221 do CPP - que constitui típica regra de direito singu-lar - não se estende nem ao indiciado e nem ao réu, os quais, independentemente da posi-ção funcional que ocupem, deverão compare-cer perante a autoridade competente, em dia e hora por esta unilateralmente designados. É que a exceção estabelecida pelo legisla-dor somente contempla determinadas autori-dades que tenham sido arroladas como teste-munhas. Nesse sentido, impõe-se ter presente a advertência de autorizados doutrinadores (JULIO FABBRINI MIRABETE, "Processo Penal", p. 297, 4lI ed., 1995, Atlas; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, "Curso de Processo Penal", p. 279, item n. 9.4, 1999, Atlas; FERNANDO DA COSTA, TOURINHO FILHO, "Código de Processo Penal Comentado", vol. 1/424, 4lI ed., 1999, Saraiva; VICENTE GRECO FI-LHO, "Manual de Processo Penal", p. 206, item n. 48, 1991, Saraiva, v.g.). Cabe destacar, neste ponto, que a vigente Carta da República, ao delinar o estatuto constitucional dos congressistas, a estes as-segurou, enquanto testemunhas, o direito de não serem obrigados a depor "sobre informa-ções recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam infor-mações" (CF, art. 53, § 511). Protegeu-se, com essa cláusula de garantia, o direito do congressista ao sigilo da fonte de informação, desobrigando-o de indicar a quem transmitiu ou de quem recebeu elemen-tos de informação (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, "Comentários à Consti-tuição Brasileira de 1988", vol. IV49, 1992, Saraiva). Mesmo a Carta Federal de 1969, que asse-gurou determinadas prerrogativas proces-suais aos membros do Congresso Nacional, limitou-lhes o exercício à hipótese única em que Senadores e Deputados Federais fossem "arrolados como testemunhas", prescreven-do que tais prerrogativas não subsistiriam, se os parlamentares deixassem "de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, o convite judicial" (CFl69, art. 32, § 42). Essa regra foi desconstitucionalizada sob a égide da presente Lei Fundamental, perma-necendo em vigor, unicamente, a disciplina processual estabelecida em lei (CPP, art. 221; CPC, art. 411, VI), que não se aplica às hi-póteses em que o membro do Congresso Na-cional figurar como indiciado (como no caso) ou como réu. Na realidade, o congressista - quando se qualificar como indiciado ou réu - terá, como qualquer outra pessoa, o direito à ob-servância, por parte do Poder Público, das garantias individuais fundadas na cláusula do due process of law, podendo, até mesmo, re-cusar-se a responder ao interrogatório policial ou judicial, exercendo, concretamente, o pri-vilégio constitucional contra a auto-incrimi-nação (RTJ 141/512, ReI. Min. CELSO DE MELLO). Mais do que isso, os membros do Congresso Nacional - porque titulares da imunidade parlamentar em sentido formal, que também lhes garante o estado de relativa incoercibili-dade pessoal (freedom from arrest - CF, art. 53, § 12, primeira parte) - não poderão ser conduzidos coercitivamente, ainda que por determinação desta Suprema Corte, caso dei-xem de atender à convocação para responder a interrogatório. Não lhes assiste, contudo, enquanto osten-tarem a condição formal de indiciados ou de réus, o direito ao cumprimento, por parte da autoridade competente, da norma consubstan-ciada no art. 221 do CPP, que - repita-se-somente tem incidência na hipótese de o par-lamentar haver sido arrolado como testemu-nha. Assentadas tais premissas, defiro todas as diligências requeridas pelo Ministério Públi-co Federal (fls. 5/6), determinando o encami-nhamento dos presentes autos à Polícia Fede-ral, para que as cumpra no prazo de noventa (90) dias. 2. Antes que se remetam os presentes autos à Polícia Federal, no entanto, oficie-se ao E. Superior Tribunal de Justiça, solicitando-lhe informações sobre a fase processual em que se acham a SS 722-MA, a Pet 1.243-MA e a Rel630-MA, causa estas nas quais o ora indi-ciado figura como parte interessada, bem as-sim o encaminhamento das decisões nelas eventualmente já proferidas. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2000. Ministro CELSO DE MELLO, Relator PREFEITO - AFASTAMENTO - MEDIDA CAUTELAR - Não cabe medida cautelar de ato de afastamento do Prefeito do Município de São Paulo, cuja imagem está desgastada e a sua permanência no cargo dificultará a livre disposição de registros administrativos. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Medida Cautelar nQ 2.765 249 

Imunidade parlamentar - Indiciado - Testemunha

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