This article aims to review the literature on the sources in Brazilian legislation that regulate, in some way, the practice of moral harassment in the public service. The research deals, firstly, with the conceptual configuration of moral harassment and its legal protection in the public and private sectors. The second section analyzes the panorama of Brazilian legislation regarding the prevention and repression of moral harassment in the public service. In the third section, the legislation of the state of Minas Gerais on moral harassment is discussed, which represents concepts and procedures that can be modeled for other units of the federation and for the federal unit of Brazil. It is concluded that there is a lack of legislation on the subject at the federal level, some states regulate the subject in a more repressive way, others in a more limited way, bringing only programs to raise awareness about harassment, but leaving a serious gap with regard to the monitoring and punishing abusive practices of moral harassment.
Este artigo tem como objetivo fazer uma revisão da literatura sobre as fontes na legislação brasileira que regulam, de alguma forma, a prática do assédio moral no serviço público. Primeiramente, a pesquisa aborda a definição conceitual do assédio moral e sua proteção legal no setor público e no privado. Na segunda seção, analisamos o panorama da legislação brasileira em relação à prevenção e repressão do assédio moral no serviço público. Na terceira seção, abordamos a legislação do estado de Minas Gerais relacionada com o assédio moral, a qual apresenta conceitos e procedimentos que podem servir de exemplo para outros estados-membros e para a União. Conclui-se que há uma ausência de legislação sobre o tema no âmbito federal, alguns estados regulam o assédio de forma mais repressiva, enquanto outros de forma mais tímida, limitando-se a programas de conscientização sobre o assédio, deixando uma lacuna grave no que diz respeito ao monitoramento e punição das práticas de assédio moral
