Delegação legislativa - Exercício de funções jurisdicionais por órgãos da Administração - Unidade de jurisdição - Poder regulamentar - Validade das decisões proferidas pela Comissão executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool - Estatuto da Lavoura Canavieira - Funcionários de fato - Coisa julgada.- Não é nula a decisão proferida pela Comissão Executiva do I.A.A. pela só razão de ter o legislador estabelecido que nenhuma das partes poderá recorrer à justiça ordinária, sem esgotar, preliminarmente, os recursos administrativos instituídos no Estatuto da Lavoura Canavieira.- Os atos decisórios da Comissão Executiva do I. A. A. e respectivas turmas, funcionando como órgãos de julgamento, não estão sujeitos à aprovação do presidente da República. "" - O reconhecimento pelo I. A. A." da qualidade de fornecedornão cria direitos sôbre a propriedade alheia. - Interpretação dos decs-leis ns. 3.855, de 21 de novembrode 1941; 4.733, de 23 de setmebro de 1942, e 6.969, de 19 deoutubro de 1944
