Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas
Abstract
Costa Rica’s reputation as a stable democracy and champion of inter-American human rights law makes it both beacon and bellwether for sexual and reproductive rights in the American continent. The Costa Rican government brought cases involving in vitro fertilization and same-sex marriage to the Inter-American Court of Human Rights, which issued historic decisions expanding reproductive and sexual rights across Latin America. In response, a transnational coalition of self-proclaimed prolife and pro-family organizations has targeted the Organization of American States and its system of inter-American human rights law, calling on the OAS to respect national sovereignty concerning life and family matters. This chapter traces Costa Rica’s key role in Latin American sexual and reproductive rights lawfare as well as the resulting backlash.A reputação da Costa Rica como uma democracia estável e defensora da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos torna o país uma referência no tema dos direitos sexuais e reprodutivos no continente americano. O governo da Costa Rica levou casos que envolviam fertilização in vitro e casamento de pessoas do mesmo sexo para discussão na Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual emitiu decisões históricas, ampliando os direitos reprodutivos e sexuais para toda a América Latina. Em resposta, uma organização autoproclamada pró-vida e pró-família colocou a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o seu sistema interamericano de direitos humanos como alvo de ataque, pedindo que a OEA respeite a soberania nacional em matérias sobre família e vida. Este artigo apresenta o papel da Costa Rica na disputa dos direitos sexuais e reprodutivos por meio do lawfare na América Latina e seus resultados reativos
