Passarinho, Aldir

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OJS@FGV  (Fundação Getulio Vargas)

põe, em toda a sua conceituação, o exercí-cio de cargos e funções dos militares. A evidência tanto mais se impõe quanto o capítulo constitucional sobre as Forças Ar· madas tem normas próprias sobre acumula-ção, bastantes em si, e diversas das que são endereçadas aos funcionários (art. 93, §§ 49, 59 e 69)" (Ag/AgRg n9 82.316-6-PE). Não pode subsistir a decisão recorrida diante da vedação constitucional, que não estabelece exceção quanto à natureza jurídi-ca empregatícia, abrangendo a relação de natureza estatutária e contratual. Ante o exposto dou provimento em parte, ao recurso, para afastar o direito à acumulação dos cargos em questão, reco· nhecido pelo acórdão, contra o dispm:to no § 49 do art. 93, da Constituição Federal, sem prejuízo do direito à posse no cargo de médico do Inamps, sujeitando-se o im-petrante do mandado de segurança à medida decorrente do citado preceito constitucional. EXTRATO DA ATA RE n9 97.809-7-RJ. ReI.: Ministro Djaci Falcão. Recte.: Instituto de AdministTação Financeira da Previdência e Assistência S0-cial - lapas (Adv.: J. A. Cardoso Mon-teiro). Recdo.: Sérgio Maurício Reis de Carvalho (Advs.: Leonor Nunes de Paiva e outros). Decisão: conhecido e provido parcial-mente, nos termos do voto do relator. Unâ-nime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Minis-tro Aldir Passarinho. Presidência do Sr. Ministro Djaci Fl!lcão. Presentes à sessão os Srs. Ministros Cor-deiro Guerra, Moreira Alves e Decio Mi-randa. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho. Subprocurador Geral da República, Dr. Mauro Leite Soares. DEPUTADO - IMUNIDADE PARLAMENTAR - CRIME CONTRA HONRA - Na vigência do art. 32 da Constituição Federal, com a reda-çao advinda da Emenda Constitucional n.O 11/78, ficaram os depu-tados e senadores, no exercício do mandato, invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. - A posterior alteração do mesmo art. 31 da Lei Maior, pela Emenda Constitucional n.O 22/82, que excluiu da inviolabilidade os crimes contra a honra, não pode alcançar fatos pretéritos, pelo prin-cipio de que a lei penal só retroage quando é para beneficiar. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Jerônimo Santana versus Maria Rita Capone Krause Inquérito n9 126-1 - Relator: Sr. Ministro ALnIll PASSAIUNHO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos de Inqu6-rito n9 126-1, do Distrito Federal, em que é indiciado Jerônimo Santana e vítima Ma-ria Rita Capone Krause, decide o Supremo Tribunal Federal, em sessão plena, unani-memente, determinar o arquivamento da representação, de acordo com as notas juntas. Brasília, 10 de novembro de 1982. -Xavier de A.lbuquerque, Presidente. A.ldir Passarinho, Relator. 141 IlELATÓRIO o Sr. Ministro Aldir Passarinho: A Dr.a Maria Rita Capone Krause, juíza de direito, titular da 2.a Vara Cível da Comarca de Porto Velho, território federal de Rondônia, representou perante o Sr. Procurador-Geral da República contra o deputado federal J Co rônimo Santana, do PMDB daquele territó-rio, por tê-Ia caluniado, difamado e injuria-do através de pronunciamento de 9 e de 10 de setembro de 1981, divulgados pela Hora do Brasil_ Quando à calúnia, diz a MM. Juíza que o aludido parlamentar declarou que ela havia comprado móveis para sua residência, sem licitação, o que não é verdade, pois chegou a haver licitação através de carta-convite, vindo ela a ser anulada, não che-gando a ser realizada a aquisição, conforme comprovado com documentos que juntava. O fato que lhe foi imputado constituía o crime previsto no art. 315 do Código Penal e, tendo sido a imputação falsa, configu-rava-se o ilícito previsto no art. 138 da-quele mesmo Código. Referentemente à difamação, diz a juíza que o parlamentar, no seu pronunciamento do dia 9, declarou: "( ... ) a juíza, que se diz protegida do coronel governador biônico de Rondônia ( ... )" enquanto no dia 10 ele se referiu dizendo: "Uma juíza que passou num concurso, talvez por tráfico de influência do Lncra e de outros, e foi mandada para Porto \ elho para desenvolver um trabalho não em favor da justiça, mas contra essa, desmoralizan-do-a." Segundo a magistrada, tal imputaçãc de fatos ofensivos à reputação de órgão do poder judiciário legalmente investido, tipifi-cava o crime capitulado no art. 139 do Có-digo Penal. Por último, no tocante ao crime de injú-ria, a juíza declara que, no seu pronuncia.-mento do dia 9, o mencionado parlamentar declara a seu respeito (lê): Ouvida, a douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo arquivamento 142 da representação pelas razões a seguir ex-postas: "Parece-nos, contudo, impossível qualquer procedimento penal contra o aludido parlamentar, que, induvidosamcnte, estava sob o pálio da imunidade material ccnsa-grada no art. 32, caput, da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nl? li, de 13 de outubro de 1978, vigente à época do fato. Com efeito, as palavras tidas como ofensi-vas à magistrada foram proferidas na tri-buna parlamentar, estando, portanto. seu prolator no exercício do mandato. ~ certo que a Emenda Constitucional nl? 22, de 29 de junho de 1982, deu nova redação ao caput do art. 32 para considerar penalmente responsável o parlamentar que, no exercício do mandato, cometa crime contra a honra. Todavia, tratando-se de norma constitu-cional de caráter penal, que desfavorece o agente, pois passou a considerar penalmente responsável quem, antes, não o era, é impos-sível sua incidência retroativa. No caso em tela, portanto, a ultra-ativi-dade da norma anterior, vigente à época do fato, é, também, imperativo constitucio-nal (art. 153, § 16, segunda parte da Cons-tituição Federal). Por todo o exposto, requer o Ministério Público Federal o arquivamento da repre-sentação, depois de regular distribuiçãc." ~ o relatório. VOTO o Sr. Ministro A/dir Passarinho (Rela-tor): Dizia o art. 32 da Constituição, antes da Emenda Constitucional n'> 11, de J978: "Os deputados e senadores são inviolá-veis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia, ou nos previstos na Lei de Segurança Nacional" Com a redação advinda da aludida Emen-da Constitucional nQ 11, dito artigo assim ficou: "Os deputados e senadores são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo no caso de crime contra a segurança nacional." Como se verifica, foram expressamente excluídas do texto constitucional as expres-sões "( ... ) nos casos de injúria, difamação ou calúnia ( ... )". Deste modo, o parlamentar, sob o pálio da inviolabilidade, não poderia r~ponder pelos crimes de difamação, injúria ou ca-lúnia, salvo se pudesse ser o crime consi-derado como ofensivo à segurança nacional. E quanto a esse último, a Procuradoria-Ge-ral da República não considerou fosse o caso, tanto que requereu o arquivamento da representação. E. certo que o parlamentar voltou a poder ser responsabilizado pelos crimes que c0-metesse contra a honra, com a nova reda-ção dada ao art. 32 da Lei Maior pela Emenda Constitucional n9 22, de data recen-te (29 de junho de 1982), mas inatingível por ele os fatos anteriores. Pelo exposto, meu voto é acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral da Re-pública, para mandar arquivar a represen-tação. E. o meu voto. EXTRATO DA ATA Ing. n9 126-1-DF. ReI.: Ministro Aldir Passarinho. Indiciado: Jerônimo Santana. Vítima: Maria Rita Capone Krause. Decisão: determinou-se o arquivamento, unanimemente. Plenmo, 10.11.82. Presidência do Sr. Ministro Xavier de Albuquerque. Presentes à sessão os Srs. Mi-nistros Djaci Falcão, Cordeiro Guerra, Mo-reira Alves, Soares Muíioz, Decio Miranda, Rafael Mayer, Néri da Silveira, Alfredo Buzaid, Oscar Corrêa e Aldir Passarinho. Procurador-GeraI da República, Prof. Ino-cêncio Mártires Coelho. DEPUTADO - CALUNIA - QUEIXA - Recebimento de queixa-crime para prosseguimento de ação penal contra deputado federal pela prática de crime de calúnia. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Miro Teixeira verllU8 Sandra Cavalcanti Inquérito n9 120 - Relator: Sr. Ministro OSCAll CoRRÊA ACÓRDÃO Vistos e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenãria secreta, por maioria, em receber a queixa. 1. Sandra Martins Cavalcanti ingressou na Corte com uma representação contra o deputado Waldemiro Teixeira, que também se assina Miro Teixeira, com fundamento no art. 32 capul e § 49 da Constituição Fe-deral e nos termos do inciso I, c, do art. 40 da Lei n9 5.250 de 9 de fevereiro de 1967, para o fim de processá-lo "pelo crime de calúnia praticado através de meios de infor-mação e divulgação, capitulado nos arts. 20 e 23, lI, da mesma Lei n9 5.250/67" (fls. 2-8). 2. Ouvido, o Dr. Procurador-Geral da República opinou "no sentido de se decla-rar a ilegitimidade da parte do Ministério Público para a iniciativa da ação penal pre-tendida, ressalvand<He à interessada o exer-cício do direito de queixa ainda não atino gido, nesta data, pela decadência (art. 41, § 1.8 da citada lei)" (fls. 21). Isto porque, salientou o Exmo. Procura-dor-Geral, "o fato calunioso, atribuido à autora da representação, teria ocorrido, se-gundo os termos dessa mesma representação, 143 

Deputado - Imunidade parlamentar - Crime contra honra

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