Melo, Djalma da Cunha

Portuguese

OJS@FGV  (Fundação Getulio Vargas)

-131-taxa, cuja arrecadação se vai destipar à eletrificação, fluoração e abasteci-mento d'água ou melhoramento de es-tradas. Ela não incide SÔbre 06 que usam a eletricidade; nem sôbre os que usam a água; nem SÔbre os que usam as estradas. Não há nenhuma vincula-ção entre os serviços prestados e o pa-gamento reclamado do contribuinte. Por essas razões, estou de inteiro acOrdo com os eminentes colegas dando provimento ao recurso. VOTO o 8r. MlrMBtro Hah.~ G1dm1a-ráe.9 - Sr. Presidente, também dou pro-vimento ao recurso. Acompanho o voto do eminente Sr. Ministro-Relator, que, a meu ver, demonstrou de modo com-pleto, que a Lei n9 3.788, de 1960 do Estado de Pernambuco, que criou a taxa impugnada, é incompativel com o que dispõem 08 DecretOB-Leis na. 915, de 1938. e n9 1.061, de 1939. Não é possivel a cobrança dessa taxa, que, em principio, me pareceria vá-lida. Mas, dada a incompatibilidade da Lei Estadual n9 3.788 e dos Decretos--Leis citados, nio me paréCe possive1 a. cobrança. Assim, oou provimento ao recurso. DECISÃO Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: Provido unAnimemente. Votou o pre-sidente. Presidência do Exmo. Sr. Ministro Luis Gal1otti, Vice-Presidente, no impe-dimento do Exmo. Sr. Ministro-Presi-dente Lafa,yette de Andrada. Relator o Exmo. Sr. Ministro Ribeiro da Costa. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministros Pedro Chaves, Vitor Nunes Leal, Gonçalves de Olivei-ra, Vilas-Boas, Ari Franco, Hahnem.ann Guimarães e Ribeiro da Costa. Também tomou parte o Exmo. Sr. Ministro Luis Gallotti. Ausente por se achar licenciado o Exmo. Sr. Ministro Barros Barreto. Ausente justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro C4Ddido Mota Filho. TAXA DE AVERBAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA DE IMóVEL -INCONSTITUCIONALIDADE - É inconstitucional a taxa de averbação de contrato de pro-messa de venda de im6vel criada pela Lei n.O 3.870, de 1959, do Estado do Rio de Janeiro SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Estado do Rio de Janeiro veT8U8 Zózim.o da. Costa Mena Gonçalves Agravo de instrumento n.o 26.657 - Relaoor: Sr. Ministro D.JALIIA DA CmmA MELo AcORDA0 VIstos, etc. Acordam os Ministros da Segunda Turma. do Supremo Tribunal Federal, sem divergência de votos, negar pro-vimento ao agravo, nos têrmos das notas taquigráficas anexas. Brasilla, 27 de novembro de 1962. -A. M. RUJeirno, da OQstG, Presidente. -D jalma da Oun1lG MekJ, Relator. 132 -ttELATORlO o Sr. Mmistro DjaZma da Ownha Melo - O despacho que inadmitiu o recurso extraordinário consta de fls. 7 e 8. Ei-lo na integra: "O venerando aresto recorrido deu pela inconstitucionalidade do tributo es-tabelecido pelo Decreto n· 3.003, de 15 de dezembro de 1933, com a nova re-dação dada pelo art. 53 da Lei n. 3.870, dil 27 de fevereiro de 1959, que instituiu a taxa de 4% sObre a averbação dos contratos de cessão de promessa de compra-e-venda, no Registro Geral de Imóveis. Inconformada, a Fazenda Es-tadual entrou com o recurso extraor-dinário, baseado no art. 101, m, a e d, da Constituição. Com o primeiro funda-mento, arguiu-se que o aresto decidiu expressamente, vulnerando o art. 19 - VI da Constituição federal. Nada mais distante do que a coincidência mesmo para exame do que a vulneraçã o expressa: O art. 19-VI fala em atos regulados por lei estadual. li'l evidente que não é a hipótese decidida no acór-dão recorrido. A averbação é regulada por lei federal. ImpOsto sObre "os ser-viços de sua justiça e os negócios de sua economia". Ora, as contas já foram estabelecidas para êsse fim e não se podem confundir com taxa diferente, apreciada justamente sObre o aspecto de impOsto sObre uma transação que foge ao âmbito da tributação estadual. Para que se aprecie devidamente a in-tenção do fisco, basta que se leia a disposição do art. 28 do Decreto n· 3.003, de 12-9-33, antes da alteração da Lei n. 3.870, de 27-2-1959: "Além dos impostos estabelecidos para a trans-missão cobrar-se-á, conjuntamente a dil 1,0% de transcrição sObre o valor dos bens, nos atos sujeitos ao registro de imóveis, salvo nas permutas em que a taxa, para êsse efeito, é de 0,2%. O caso é evidentemente analisado pelo aresto recorrido, em que se reconhece o enxêrto na disposição legal, para o fim de incluir nela um "impõsto", por ou-tra. forma declarado inconstitucional por todos 08 Tribuna.l.s do Pa1s. A taxa. , possivel, quando o ato é tributável como a transcrição e não nas averbações de atos não taxáveis. Com referência ao dissidio jurisprudencial, os arestos tra-zidos à cola.ção versam sObre custas ou emolumentos devidos aos oficiais do registro e não sObre taxa, impostos co-brados pelo Estado. Não admito o re-curso, com base no art. 10l-IIU, a e d da Constituição." Na minuta de agravo de fls. 2 até 4 se sustenta: (lê) O agravo não foi contraminutado (fls. 12). A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer a fls. 16, no sentido do despacho agravado. :s:: o relatório. VOTO O Sr. MitMBtro Dja1tma da Cunha Melo (Relator) - O Supremo já de-cidiu contr'àriamente à cobrança da taxa de 4% criada pela Lei fluminense n. 3.870, de 1959, e incidente sObre aver-bação dos contratos de promessas de compra-e-venda imobiliária, por enten-der que inexistente contra presta.ção ou retribuição de serviço que pudesse jus-tificar essa taxa, constituindo a mesma, por essa razão, renda ordinária, sem apli.cação especifica, um como que se-gundo impôsto do impOsto de trans-missão. Em confomnidade com essa orienta-ção do Supremo, nego provimento ao agravo. DECISÃO Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: Negaram provimento, sem divergência. Presidência do Exmo. Sr. Ministro Ribeiro da Costa. Relator: o Exmo. Sr. Ministro Cunha Melo. -133-Tomaram parte no julgamento os Exmos. Sra. Ministros Cunha Melo (substituto do Exmo. Sr. Ministro Bar-1"08 Barreto), Vitor Nunes Leal, Vila.--Boas, Hahnemann Gui.tnarâe8 e Ribeiro da Costa. TAXA DE FISCALIZAÇÃO - BONIFICAÇÃO - A taxa de fiscalização da exportação incide também sôbre as bonificações pagas aos exportadores. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UniAo Federal versus Flodoardo Silva S. A. - Importação e Exportação Recurso extraordináriQ n.0 48.352 - Relator: Sr. Ministro Vtroa Nmn:s ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos oS au-tos acima identificados. Acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento e das notas táquigráfica.s, por unani-midade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Brasllia, 2 de abril de 1963 (data do julgamento). - R'beiro da Costu, Pre-sidente. - Vitor Nu.tre8 Leal, Relator. RELATORIO o Sr. MfniBtTo V~ Nt1JM8 - O Tri-Itunal Federal de Recursos (fls. 30), re-formando a sentença. (fls. 54) , conce-deu segurança a Flodoardo Silva Socie-dade AnOnima - Importação e Expor-tação, decidindo que a taxa de fiscaliza-ção de exportação, de que cogitam o De-creto-Lei n' 334, de 15 de março de 1933, e o Decreto D" 5.739, de 29 de maio de 1940, não incide sôbre as bonificações concedidas aos exportadores, nos tênnos do item XII da disposição nfunero 70, da SUMOC. Os textos legais mencionados sA.o os seguintes: Art. &> do Decreto-Lei n' 334: "Serão cobradas pelas fisca.liza.ç6es, análises, certificados e certidões, taxas que jamais poderi.o exceder, na soma de tOdas as parcelas de 1/4% sObre o valor médio da mercadoria nos portos de em-barque." Art. 52 do Decreto n' 5.739: "Aa taxas referidas no artigo anterior poderio .. r· .. talleleddaa englobada. ou separadamente e fixadas por quilo, vo-lume ou sôbre o valor oficial da mer-cadoria. O Juiz negara a segurança, argumen-tando: "Em tOda oompra-e-venda há o preço que o direito privado conceitua como a soma, erro dinheiro, pago pelo compra-dor ao vendedor. Nos casos, porém, de vendas de utili-dades para o exterior do Pais, o Govêr-no Federal concede a bonificação de que fala a inicial, que é paga aos exportado-res pela SUMOC. D'lt, vé-se que o preço para o adqui-rente da mercadoria não corre&ponde, exatamente, ao que recebe o vendedor, pois êste embolsa a quantia paga em moeda estrangeira e pelo cAmbio es-tabelecido pelos órgãos governamentais, acrescida daquela bonificaçA.o. Quando portanto o exportador realiza o negócio, já o faz tendo em mira o to-tal, isto é. esperando receber a quantia paga pelo comprador mais a. bonifi-cação. Essas duas parcelas são que consti-tuem o preço, para o exportador, indo incorporar-se a seu patrimOnio, para c0-bertura do desfalque ocasionado pela salda da utilidade e mais o lucro pre-visto pelo negócio." Prevaleceu no Tribunal o voto do ilus- . tre Ministro Cândido Lôbo, de que des-taco esta passagem: "O valor médio da mercadoria, o \f4-lor oficial, entretanto, é o constante do contrato de compra~e-venda, , o 4ue figura na fatura de exportaçAo, é aquê-18 que o comprador .. obrlcou a paCai' 

Taxa de averbação de promessa de venda de imóvel - Inconstitucionalidade

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