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Autarquias - Impôsto do sêlo

Authors
Publication date
20 June 1964
Publisher
Editora Fórum e Editora FGV

Abstract

SUMÁRIO: Emenda Constitucional n.O 5, de 1961. Art. 15 da Constituição. Imunidade tributária. Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Conclusão

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