EdUECE - Editora da Universidade Estadual do Ceará
Doi
Abstract
The name represents a crucial element in identifying a person both in the family and in society, generally considered immutable to preserve legal relationships. However, there are situations in life that demand an exception to this rule. This article aims to understand how changing one’s first name and gender, which is a social right and guaranteed in civil registry offices, favors the construction of human dignity for transsexual, transgender, and transvestite people. This study is conducted through qualitative research using narrative interviews as an instrument for collecting information. The theoretical framework is based on the studies of Butler (2015); Bento (2014); Gagliano; Pamplona Filho (2011); Rios (2022), in addition to the legal basis based on Brasil (1988; 2002; 2022). In conclusion, it is argued that the legal system needs to progress by making the rule of name immutability more flexible, aiming to guarantee the legal security of individuals.O nome representa um elemento crucial na identificação da pessoa tanto na família quanto na sociedade. Geralmente, ele é considerado imutável para preservar relações jurídicas. No entanto, há situações na vida que demandam uma exceção a essa regra. O presente artigo objetiva compreender de que maneira a alteração de prenome e gênero, sendo esse um direito social e assegurado nos cartórios de Registro Civil, favorece a construção da dignidade humana de pessoas transexuais, transgênero e travestis. Este estudo é conduzido por meio da pesquisa qualitativa, tendo a entrevista narrativa como instrumento de coleta de informação. Quanto ao arcabouço teórico, este está pautado nos estudos de Butler (2015); Bento (2014); Gagliano; Pamplona Filho (2011); Rios (2022), além da base legal fundamentada em Brasil (1988; 2002; 2022). Como conclusão, argumenta-se que o ordenamento jurídico precisa progredir ao flexibilizar a regra da imutabilidade do nome, visando a garantir a segurança jurídica dos indivíduos
