Conflito entre direito interno e direito internacional dos direitos humanos: a recepção da sentença do Caso Gomes Lund pelo sistema jurídico brasileiro

Abstract

Os sistemas internacionais de direitos humanos são importantes ferramentas de efetivação de direitos nos países que estão submetidos a eles, contudo essa relação não ocorre sem sobressaltos. O presente trabalho objetiva analisar a recepção pelo Estado brasileiro do julgado do caso Gomes Lund (também conhecido como “Guerrilha do Araguaia”) na Corte Interamericana de Direitos Humanos, principalmente no âmbito da relação entre direito internacional e direito interno no ordenamento jurídico brasileiro. Para esse fim, o artigo toma por base de tal recepção a ADPF 153, que julgou a constitucionalidade da Lei de Anistia, declarada inconvencional pelo referido julgado da Corte Interamericana.Palavras-chave: Direitos Humanos; conflito de jurisdição; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Corte Interamericana; ADPF 153