Este artigo tem por objetivo demonstrar meios impostos por políticas inclusivas que auxiliaram a trajetória educacional de estudantes com certas dificuldades como deficiências, transtornos globais do desenvolvimento ou até mesmo como altas habilidades/superdotação. Tendo por foco debater o Decreto nº 6.571, de 18 de setembro de 2008, correspondente às Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado – AEE na educação básica e a Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 também conhecia como Lei de Cotas

Ferreira de Araujo , Alessandro

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FRONTEIRA DIGITAL ISSN 2236-2991Ano VII, n. 09, Jan-Dez/202055O trajeto educacional de indivíduos com necessidades especiais em meio apolíticas inclusivasAlessandro Ferreira de Araujo (UNEMAT)1Resumo: Este artigo tem por objetivo demonstrar meios impostos por políticas inclusivas queauxiliaram a trajetória educacional de estudantes com certas dificuldades como deficiências,transtornos globais do desenvolvimento ou até mesmo como altas habilidades/superdotação. Tendopor foco debater o Decreto nº 6.571, de 18 de setembro de 2008, correspondente às DiretrizesOperacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado – AEE naeducação básica e a Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 também conhecia como Lei de Cotas.Palavras chaves: Pessoas com deficiência; Trajetória; Educação; Políticas EducacionaisAbstract: This article aims to demonstrate means imposed by inclusive policies that helped theeducational trajectory of students with certain difficulties such as disabilities, global developmentdisorders or even high abilities/giftedness, focusing on debating Decree nº 6.571, of 18 of September2008, corresponding to the Operational Guidelines for Special Education for Specialized EducationalAssistance - AEE in basic education and Law No. 12,711, of August 29, 2012, also known as theQuota Law.Keywords: People with disabilities; Trajectory; Education; Educational Policies1 Pessoas com necessidades especiais na educaçãoA equidade é um direito entregue a todo e qualquer estudante de receber o apoio quenecessita de acordo com sua respectiva necessidade individual para que possa ser bemsucedido em sua vida. Nesse sentido o aluno tem o direito de ser diferente e de ser tratado demaneira correspondente a sua respectiva individualidade, deste modo sendo respeitado cadadiferença individual e a especialidade de cada aluno.Sendo assim de maneira geral indivíduos com necessidades especiais tem direito auma educação especializada que não os excluam da sociedade pois a constituição Federal de1988 estabelece no Art. 205 o direito de todos a educação, responsabilizando o Estado e afamília a tratar do acesso, da qualidade e da organização do sistema educacional.1Recém Graduado em Letras/Português, pela Universidade do Estado do Mato Grosso (UNEMAT),Campus Universitário de Pontes e Lacerda. E-mail: alessandro.araujo@unemat.brO trajeto educacional de indivíduos com necessidades especiais em meio apolíticas inclusivasFRONTEIRA DIGITAL Ano VII, n.09, Jan-Dez/202056Art. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, serápromovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao plenodesenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e suaqualificação para o trabalho. (Brasil,1988, Art. 205)Nesse sentido os indivíduos com necessidades especiais têm direito a uma educaçãocom equidade que confronte preconceitos que eles há muito tempo vêm sofrendo. Apesardisso, indivíduos com necessidades especiais acabam muitas vezes tendo a sua trajetóriaeducacional dificultada por barreiras impostas pela sociedade.Tendo por base a afirmação anterior, este artigo tem por objetivo demonstrar meiosimpostos por políticas inclusivas que auxiliaram a trajetória educacional de tais indivíduos,para que aqueles com certas dificuldades como deficiências, transtornos globais dodesenvolvimento ou até mesmo como altas habilidades/superdotação tivessem acesso a umaeducação que os auxiliassem e respeitassem suas diferenças. Políticas essas que foram sendocriadas para os auxiliarem a interagir com a sociedade, deste modo facilitando a sua trajetóriaeducacional tanto no ensino fundamental e médio quanto no ensino superior.2 Quem são os indivíduos com necessidades especiais?De maneira geral os indivíduos com necessidades especiais, são pessoas quedemonstram algum tipo de necessidade, seja essa física ou mental que dificulta sua vivênciano meio social.Portanto, no que diz respeito à caracterização das pessoas com necessidades especiais,tais indivíduos podem ser divididos em três grupos principais, o primeiro são os deficientes,um grupo que enquadra alunos que têm impedimentos de longo prazo de natureza, intelectual,física, sensorial ou mental. O segundo grupo são os alunos com transtornos globais dodesenvolvimento que são aqueles que apresentam um quadro de alterações nodesenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicaçãoou estereotipias motoras, sendo de maneira geral distúrbios nas relações sociais recíprocasque costumam manifestar-se nos primeiros cinco anos após o nascimento. Por último e nãomenos importante o terceiro grupo, o dos alunos com altas habilidades e/ou superdotação,aqueles que apresentam um potencial elevado e grande desenvolvimento com as áreas doconhecimento humano, isoladas ou combinadas, sendo de maneira geral indivíduos com umalto nível de QI ou com capacidades muito acima da média.Alessandro Ferreira de AraujoFRONTEIRA DIGITAL Ano VII, n.09, Jan-Dez/202057Valendo ressaltar que esses grupos podem se mesclar entre si e tais indivíduos seenquadrem em mais de um, sendo o papel da instituição de ensino entregar uma educaçãojusta e com equidade para todos os indivíduos, pois cada um possui uma característicaespecífica que deve ser respeitada, pois tais indivíduos não devem ser excluídos da sociedadesomente pelo fato de serem diferentes.3 O Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica e as DiretrizesOperacionais da Educação EspecialNo que diz respeito à facilitação do acesso dos indivíduos com necessidades especiaisno ensino fundamental e médio, podemos citar uma das mais importantes manifestações deinclusão social e de apoio, ocorreu em 18 de setembro de 2008, dia no qual foramregulamentadas as Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o AtendimentoEducacional Especializado – AEE na educação básica, pois tais diretrizes representaram umdos maiores avanços no auxílio da trajetória educacional dos alunos com deficiências.Aquelas Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o AtendimentoEducacional Especializado tem como objetivo e obrigação a identificação, a elaboração e aorganização de recursos didáticos pedagógicos de acessibilidade que eliminem as barreiras edificuldades para a plena participação dos alunos nos ambientes sociais, sendo assimdisponibilizados recursos didáticos pedagógicos de acessibilidade elaborados de acordo com anecessidade específica de cada aluno. Dessa forma, sendo entregue às instituições meios,recursos, serviços e orientações a respeito da utilização de tais métodos no processo de ensinoe aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular, por consequência, demonstrandocaminhos, regras e normas para que todo o sistema educacional consiga alcançar a educaçãode seus alunos com necessidades especiais por meio de um atendimento educacionalespecializado.Além do mais escolas que tivessem tais alunos receberiam um financiamento namanutenção da permanência de alunos com características especiais, pois como o decreto n°6.571/08 de 17 de setembro de 2008 prevê que os alunos público alvo da educação especial,serão contabilizados duplamente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica (FUNDEB), um conjunto de fundos contábeis, formado por recursos brasileiros queobjetiva promover o financiamento da educação básica e pública. Deste modo, caso oO trajeto educacional de indivíduos com necessidades especiais em meio apolíticas inclusivasFRONTEIRA DIGITAL Ano VII, n.09, Jan-Dez/202058Governo Federal determine certo valor de repasse anual para os alunos sem necessidadesespeciais, o aluno especial terá direito ao dobro desse repasse quando estiver matriculado emclasse comum de ensino regular da rede pública e matriculado no atendimento educacionalespecializado.Entretanto, para que determinada instituição de ensino possa abrigar alunos com taisnecessidades especiais, tal oferta do atendimento educacional especializado deve constar noProjeto Pedagógico da escola de ensino regular e estar de acordo com as DiretrizesOperacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado. Então,prevendo na sua organização tudo que for necessário para o recebimento desses alunos. Sendoassim, de maneira geral em tal documento destinado a estruturar e organizar a proposta dedeterminada instituição no meio educacional, deve constar diretrizes que deverão ser seguidaspara que ocorra de maneira segura e organizada a inclusão de tais alunos no campo estudantil,gerando assim a formação dos alunos, tendo em vista a autonomia e independência dosmesmos tanto dentro da escola quanto fora dela.Portanto, de modo geral a instituição deve deixar claro como será a organização deseus recursos e como contemplará o plano de AEE pois conforme a orientação da Secretariade Educação, todos os centros de atendimento educacional especializados têm por obrigaçãoessencial cumprir com todas as regras estabelecidas pelo Conselho de Educação dorespectivo sistema de ensino, regras essas criadas de acordo com orientações preconizadasnas Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento EducacionalEspecializado - AEE.Além do mais, segundo tais Diretrizes Operacionais da Educação Especial para oAtendimento Educacional Especializado, o professor tem por obrigação ter formação inicialque o licencie para a prática da docência e formação específica na educação especial, inicialou continuada, pois somente desta forma que o docente terá o preparo necessário paralecionar para um indivíduo com determinada necessidade especial, logo, sendo capaz de porexemplo, identificar, produzir e organizar recursos pedagógicos e estratégias que possibilitema acessibilidade de tais alunos. O que possibilita serem elaborados meios de inclusãoespecíficas de acordo com a necessidade de cada indivíduo com necessidade especial, sendo,portanto, respeitado o direito desse estudante a equidade.Alessandro Ferreira de AraujoFRONTEIRA DIGITAL Ano VII, n.09, Jan-Dez/2020594 A Lei de Cotas como Principal Facilitação do Acesso dos Indivíduos comNecessidades Especiais no Ensino SuperiorComo já mencionado anteriormente, a desigualdade no acesso à educação é algo muitopresente no ensino brasileiro, e quando se trata do ensino superior essas desigualdades setornam mais evidentes. Negros, indígenas e pessoas com necessidades especiais sofremconstantemente para ter acesso a uma educação de nível superior. E como se não bastassesofrer tanto e ultrapassar grandes percalços sociais, um indivíduo com necessidades especiaisque consegue terminar o ensino básico, ainda teria o seu maior desafio, o de ingressar e semanter no ensino superior.E com o objetivo de democratizar, igualar o acesso ao ensino superior o sistema decotas foi criado para atenuar as desigualdades sociais relacionadas a grupos que sãoconstantemente inferiorizados, pois segundo a Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei deCotas, 50% das vagas dos cursos de graduação seriam reservadas para estudantes quecursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas, sendo metade delas reservadaspara estudantes com renda mensal familiar de até um salário mínimo e meio, e metade para oestudante de escola pública que ultrapassarem esse valor. Pois como afirma o Art. 1° desta lei:Art. 3º As instituições federais de educação superior vinculadas aoMinistério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingressonos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta porcento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente oensino médio em escolas públicas.Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput desteartigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantesoriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (umsalário-mínimo e meio) per capita. (Brasil, 2012)Também segundo essa lei, será levado em conta critérios étnico-raciais e físicos, poisno que diz respeito à raça e às pessoas com deficiência, a lei afirma que deve ser reservado àsvagas correspondentes ao percentual que tais grupos ocupam na população da unidade daFederação onde está instalada a instituição, pois como afirma o Art. 3° desta lei.Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata oart. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclaradospretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos dalegislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporçãorespectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência naO trajeto educacional de indivíduos com necessidades especiais em meio apolíticas inclusivasFRONTEIRA DIGITAL Ano VII, n.09, Jan-Dez/202060população da unidade da Federação onde está instalada a instituição,segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística - IBGE.Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo oscritérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverãoser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensinomédio em escolas públicas.Nesse sentido, caso pessoas com necessidades especiais ocupem X% da população daunidade da Federação onde está instalada a instituição, serão ofertadas para eles X% dos 50%ofertados para estudantes de escola pública, o que facilita muito o acesso do estudante deescola pública com necessidades especiais que vinha sendo auxiliado pelas diretrizes daeducação a ingressar no ensino superior.Sendo oficializada somente em 2012 e atualizada para inclusão de deficientes em 2016,a lei de cotas permitiu não só o maior acesso dos indivíduos com necessidades especiais, massim de grande gama de indivíduos de grupos inferiorizados por sua diferença.5 Como mantê-los na trajetória educacional?Manter os indivíduos com necessidades especiais no caminho educacional é um dosmaiores desafios da atualidade, pois apenas colocar o indivíduo de determinado grupoinferiorizado no ensino básico ou superior não é o suficiente, no sentido de que para muitos,ficar é mais difícil do que entrar. Já a maioria dos indivíduos com necessidades especiaisacaba sofrendo para conseguir se manter na sua trajetória educacional, pois em muitos casos,tais indivíduos vêm de caminhos conturbados.Tal fato gera uma maior necessidade de práticas educacionais que facilitem apermanência desses indivíduos em um meio educacional que os leve à grandeza, pois a formacomo o aluno com necessidades especiais é recebido pelo ensino vai variar as dificuldadesque ele irá passar e se ele vai ou não desistir da sua educação. Porque não é somentedisponibilizar a integração escolar e fazer com que eles entrem na escola, também énecessário que o sistema educacional disponibilize uma educação com equidade por meio dainclusão escolar, pois como afirma Síglia Pimentel Hoher Camargo e Cleonice Alves Bosa,no artigo “Competência Social, Inclusão Escolar e Autismo: Revisão Crítica da Literatura”:Alessandro Ferreira de AraujoFRONTEIRA DIGITAL Ano VII, n.09, Jan-Dez/202061Enquanto na integração investe-se na possibilidade de indivíduos comdeficiência frequentarem escolas comuns de ensino, cujos currículo emétodo pedagógicos estão voltados para crianças consideradas “normais”, nainclusão muda-se o foco do indivíduo para a escola. Neste caso, é o sistemaeducacional e social que deve adaptar-se para receber a criança deficiente.(2009, p.69)Portanto, de maneira geral torna-se notório a importância de práticas não só deintegração, mas também de inclusão social para a facilitação da entrada de estudantes noensino básico e no superior, desta forma permitindo que estes tenham mais chances de sedesenvolverem na sociedade e assim se tornarem indivíduos de sucesso.ReferênciasBRASIL. C (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em 23 dez.2022.Brasil. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Diretrizes Operacionais daEducação Especial para o Atendimento Educacional Especializado – AEE na educaçãobásica. Decreto nº 6.571, de 18 de setembro de 2008. Disponível em:<http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=428-diretrizes-publicacao&Itemid=30192>. Acesso em 23 dez. 2022.Brasil. Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidadesfederais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outrasprovidências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm>. Acesso em 23 dez. 2022.CAMARGO, S. P. H.; BOSA, C. A. “Competência social, inclusão escolar e autismo: revisãocrítica da literatura”. Psicologia & Sociedade. v.21, n: 1, p. 65-74, 2009. Disponível em:<https://www.scielo.br/j/psoc/a/KT7rrhL5bNPqXyLsq3KKSgR/?lang=pt#>. Acesso em 23dez. 2022.

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