IMPACTO DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO FEMINICÍDIO NA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU DESAFIOS NA APLICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO BRASILEIRO
O artigo aborda o efeito da tipificação penal do feminicídio na prevenção e combate à violência sexual, bem como os desafios da implementação dessa tipificação no contexto brasileiro. O primeiro tópico examina a classificação dos crimes de feminicídio no Brasil, considerando a Lei 13.104/2015, conhecida como Lei do Feminicídio, que alterou o Código Penal Brasileiro para incluir o feminicídio como critério para o crime de homicídio. Além disso, o artigo discute as salvaguardas exigidas por essa lei e a necessidade de leis mais duras devido ao aumento dos assassinatos de mulheres. Em seguida, são discutidos a conceituação e a tipologia do feminicídio, levando em consideração diferentes perspectivas e contextos históricos. São apresentadas definições de feminismo de autoras como Marcela Lagarde e Ana Carcedo, enfatizando a complexidade do conceito e a importância de compreendê-lo de forma holística e contextualizada. Outro tema abordado é a desigualdade de gênero e a participação nas políticas públicas, destacando a importância da igualdade de gênero no combate à violência contra as mulheres e na promoção de políticas públicas abrangentes. Por fim, o texto discute o efeito e a efetividade da criação da lei sobre o feminicídio no Brasil, bem como a importância das medidas de proteção às vítimas de violência sexual. Esses tópicos proporcionam uma análise abrangente e aprofundada do impacto da criminalização do feminicídio para prevenir e combater a violência sexual, bem como os desafios da aplicação dessa classificação no contexto brasileiro
