A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NO CONTEXTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO: PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS

Abstract

Este trabalho tem como objetivos analisar a importância da cadeia de custódia no processo penal brasileiro e, diante da violação daquela, verificar quais são suas implicações quanto aos direitos e garantias do cidadão que foi lesado bem para a justiça e a imparcialidade nos julgamentos, além de destacar a Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019). O estudo aborda as provas no processo penal e as garantias constitucionais, com enfoque no mandado de busca e apreensão. Apresenta, ainda, a evolução do conceito de cadeia de custódia e sua regulamentação nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, descrevendo as etapas envolvidas (reconhecimento, isolamento, coleta, transporte, armazenamento e descarte de provas). Com base na doutrina e jurisprudência, a presente pesquisa discute as implicações práticas da quebra da cadeia de custódia, compreendendo ser a supracitada cadeia de custódia crucial para garantir a integridade das provas e assegurar julgamentos justos em consonância ao ordenamento jurídico brasileiro hodierno. Palavras-chave: processo penal; provas; cadeia de custódia; busca e apreensão