Apresento o décimo volume, número 1, da nossa Revista Linhas Jurídicas (jan/jun. 2023), totalizando 13 artigos, com relevantes temas a seguir indicados

Herrera, André Luís

Portuguese

Unifev Revistas (Centro Universitário de Votuporanga-SP)

  APRESENTAÇÃO   Apresento o décimo quinto volume da nossa Revista Linhas Jurídicas (jan/jun. 2023), totalizando 13 artigos, com relevantes temas a seguir indicados. Bianca Zanardi Rodante e Marina Calanca Servo cuidam de “investigar a (in)constitucionalidade do artigo 385 do CPP” quanto à dissonância entre a sentença condenatória e o pedido absolutório do Ministério Público, considerando o sistema acusatório adotado pelo ordenamento brasileiro, garantindo a “imparcialidade e segurança durante o processo penal”. Cássio Lindolfo Salles Lisboa e Walter Francisco Sampaio Neto tratam da aplicação do dano moral presumido “in res ipsa” em favor do devedor contumaz, já possuidor de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por posterior inscrição indevida. Camila Matos Ceciliano e Carol Godoi Hampariam abarcam sobre a ineficácia das medidas socioeducativas nos adolescentes com transtorno mental, com auxílio do filme “Precisamos falar sobre Kevin” para ilustrar o trabalho. Esperam instigar os juristas e legisladores a pensarem em medidas concretas a serem aplicadas na prática, pois a previsão legal é genérica e “os adolescentes com transtorno mental precisam de atenção especial com tratamentos individualizados”. Luani Maria da Silveira, Marina Calanca Servo e Leiliane Rodrigues da Silva Emoto apresentam pesquisa crítica com reflexões sobre a violência de gênero a partir de uma perspectiva histórica, assunto de “relevância social e científica” e com a finalidade de instigar e manter o tema em destaque para discussão. Erika Massa e Vinicius Aparecido da Graça Silva estudam os direitos humanos, envolvendo as relações de trabalho e a atuação da Corte Interamericana de Direito Humanos no caso Fazenda Brasil Verde v. Brasil a fim de “garantir a promoção e proteção dos direitos humanos nas relações trabalhistas”. Isabela Fialho dos Santos e Érica Molina Rubim analisam a possibilidade de atuação do Ministério Público como autor da ação de exclusão de herdeiro indigno e a discussão envolvendo a “(in)constitucionalidade da Lei nº 13.532/2017 dentro da esfera jurídica, explicando sobre a legitimidade do MP ao propor à aludida ação”, em uma perspectiva ética e moral à luz dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente.  Othavio Andrade Furini e Walter Francisco Sampaio Filho discutem quanto à possibilidade de integralizar o capital social de uma empresa com criptoativos, por meio de uma leitura interpretativa do ordenamento jurídico nacional em face das mudanças 2  tecnológicas, sendo “inegável que cada vez mais, os criptoativos estão recebendo maior atenção” privada e pública. Juliana Teico Suzuki Santos e Ellen Cássia Giacomini Casali apresentam a discussão de temas que pretendem assegurar, promover e proteger o exercício dos direitos trabalhistas da mulher no mercado de trabalho na ótica do princípio da igualdade com a finalidade de incluir a mulher, “tanto no mercado de trabalho quanto na sociedade”, incluindo na abordagem a discussão quanto a proteção dos direitos trabalhistas a mulher gestante. Márcio Alexandre Turini e Fernando Celso Gardesani Guastini analisam a divergência de entendimentos quanto ao marco da prescrição da pretensão da execução da pena, considerando o disposto no art. 112, inciso I do Código Penal e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, além da análise das “consequências, tanto jurídicas como para as partes” em ambos os entendimentos. Beatriz de Sousa Previato e Érica Molina Rubim, a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar, da igualdade e da afetividade discutem a responsabilidade civil dos genitores em relação aos seus descentes por “ausência do apoio emocional, psicológico e social será capaz de gerar transtornos psicológicos e emocionais irreversíveis à criança”, sob o olhar do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal. Maria Eduarda Bevilacqua Fernandes e Wilson Francisco Domingues examinam os direitos sucessórios em relação aos bens digitais em relação a seu caráter patrimonial e aos dados sensíveis do de cujus ligados a esses bens “armazenados dentro do mundo virtual” a fim de encontrar o equilíbrio entre o direito sucessório e a proteção dos direitos de personalidade do falecido. Maria Antonia Biliato Ramanzini e Carol Godoi Hampariam analisam o Transtorno de Conduta em crianças e adolescentes com a finalidade de debater a ineficácia das medidas prostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que deveriam ser de “fator educativo e ressocializador”, além de apresentarem soluções sob a perspectiva da família e da sociedade. Gabriel Alexandre Marques Murari e Walter Francisco Sampaio Neto tratam do testamento vital como manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de preservar “condições mínimas de saúde e qualidade de vida” para os que pretendem se valer do instituto e sob “os princípios que norteiam a bioética, analisando os limites de atuação do Estado. Observa-se que o número da Revista mantém sua finalidade de disseminar a circulação e a representação do conhecimento jurídicos e ligados à esfera jurídica, tanto dos 3  docentes e discentes do Curso de Direito da Unifev como do público acadêmico em geral. Trata-se, portanto, de um espaço inclusivo e diversificado. Excelente leitura. Votuporanga, 30 de junho de 2023  André Luís Herrera Coordenador do Curso de Direito  

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