No AbstractEste trabalho investiga a problemática legislativa acerca da restrição ao uso de
sacolas plásticas no Brasil, buscando compreender os óbices à efetividade e
exigibilidade das leis vigentes sobre o tema. Partindo de uma abordagem
dedutiva da ordem jurídico-normativa, combinam-se métodos monográficos e
comparativos para analisar o panorama legislativo em diferentes jurisdições,
sobretudo nos Estados e Municípios. As técnicas de pesquisa incluem
levantamento, análise documental e pesquisa bibliográfica. A análise busca
revelar os possíveis principais desafios encontrados para a implementação das
leis que restringem o uso de sacolas plásticas e, como principais problemas, são
apontadas pela doutrina a falta de informação e de recursos, juntamente com a
ausência de apoio político. Além disso, são apontadas as próprias
inconsistências na política ambiental, como a falta de compatibilidade com
incentivos a outros setores, a inconsistência das regras, a limitação dos
instrumentos disponíveis, o sistema ineficaz de penalidades e a fragilidade das
instituições responsáveis pela implementação dessas leis. Analisando as
premissas estabelecidas na doutrina e comparando-as com os casos reais
examinados, compreende-se que essas premissas se aplicam de forma
adequada aos casos específicos, pois refletem de maneira precisa a realidade
observada e que esses obstáculos representam um entrave significativo para o
efetivo controle da poluição causada pelas sacolas plásticas e para a promoção
de práticas ambientais mais sustentáveis
