'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
A audiência de custódia é entendida como uma garantia, que visa garantir o direito de toda
pessoa presa ser conduzida, sem demora, a uma autoridade judicial para controle, conforme
prevista no pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de
Direitos Humanos. Através da audiência de custódia, a autoridade judicial analisará a legalidade
da prisão e a necessidade da manutenção da segregação cautelar, assim como efetuar o controle
sobre casos de tortura, maus-tratos e outras formas de violência perpetradas no momento da
abordagem até a efetiva apresentação ao juízo. Dessa maneira, pretende-se analisar o instituto
da audiência de custódia através do seu conceito, finalidade, procedimentos, com vistas a
questionar a compatibilidade da audiência por videoconferência com as normativas nacionais e
internacionais, bem como a pandemia de COVID-19 impactou a realização das audiências de
custódia, desde a sua suspensão até a adoção do sistema de videoconferência
