'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
No presente trabalho, será conduzida uma análise aprofundada dos pontos mais significativos e polêmicos ligados ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assim como sua relação com outros institutos depenalizadores trazidos pela lei 9.099/95. Além disso, será detalhado as características essenciais deste mecanismo, que vem se destacando no âmbito do direito processual penal no Brasil. O propósito central da monografia é explorar a razão de ser do ANPP e sua adequação à Constituição Federal dentro do contexto do direito penal brasileiro, além de uma análise prática para sua aplicação mais eficaz, considerando a crescente adesão à justiça penal consensual no campo do sistema de justiça criminal do Brasil
